ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
REVOGAÇÃO DO PROCESSO Nº 004/2025
PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2025
REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2025
ASSUNTO: REVOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, resolve REVOGAR o Processo Licitatório n° 004/2025, Pregão Eletrônico n° 002/2025,Registro de Preço nº 003/2025 com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei Federal 14.133/21; e nas súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, vem apresentar as razões de justificativas para REVOGAR o certame supracitado, pelos motivos abaixo expostos.
I – DO OBJETO
Trata de revogação do procedimento licitatório supracitado decorrente do Processo Licitatório n° 004/2025, Pregão Eletrônico n° 002/2025,Registro de Preço nº 003/2025, que teve por objeto registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de lavagem de veículos e máquinas à frota do Município de Argirita/MG.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS
O procedimento licitatório teve início em face da necessidade pública caracterizada em Estudo Técnico Preliminar, para registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de lavagem de veículos e máquinas à frota do Município de Argirita/MG conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência.
III – FUNDAMENTAÇÃO PARA REVOGAÇÃO
É cediço que a revogação de uma licitação pode ser praticada a qualquer tempo, fundamentando-se no interesse público e na conveniência e oportunidade do gestor público, desde que ocorrido fato superveniente devidamente comprovado.
Acerca da matéria, a Lei Federal 14.133/21 prevê a possibilidade de revogação do certame, demonstrando-se os motivos da decisão administrativa:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.
No mesmo sentido, as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal consagra o princípio da autotutela da Administração Pública, que poderá rever seus próprios atos quando eivados de nulidade ou por conveniência e oportunidade:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”
Destes comandos normativos, José Calasans Jr ensina que:
1º) a revogação constitui faculdade da autoridade administrativa, mas é ato vinculado, na medida em que depende da comprovação do fato caracterizador da inconveniência, para Administração Pública, na ultimação do contrato (objeto mediato) buscado com a licitação;
2º) somente fato superveniente, vale dizer, posterior à abertura do procedimento, pode ser invocado para justificar a revogação da licitação.
3°) o fato superveniente deve ser pertinente e suficiente para justificar o desfazimento da licitação. Em outras palavras: deve a autoridade demonstrar que a ocorrência verificada afeta, especificamente, o negócio pretendido e de tal modo as condições previstas na licitação que o interesse público estaria seriamente comprometido, se concretizado o ajuste nas bases originariamente estabelecidas.
Desse modo, a Administração no poder de revisar seus atos administrativos verificou adoção de processo licitatório equivocado para o objeto. Dessa maneira, de modo a afastar ilegalidade resolve revogar a licitação assegurando os direitos adquiridos do contratado para abertura de novo processo.
Portanto, é necessária a revogação do certame para melhor adequação técnica da modalidade licitatória e dos itens constantes Processo Licitatório n° 004/2025, Pregão Eletrônico n° 002/2025,Registro de Preço nº 003/2025, ajustando os artefatos de planejamento.
CONCLUSÃO:
A vista do exposto, com fundamento no art. 71, II, da Lei 14.133/21, pelas razões de fato superveniente e de direito expostos, entende-se por necessária a REVOGAÇÃO do processo licitatório n° 004/2025, Pregão Eletrônico n° 002/2025, Registro de Preço nº 003/2025.
Determino o retorno dos autos ao Pregoeiro para emissão de aviso de revogação e demais providências cabíveis.
Argirita (MG), 12 de março de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valquiria Iria Silveira
Código Identificador:6F30CF17