ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA Nº 032, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA Nº 032, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
PRORROGA PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 01/2025, DE QUE TRATA A PORTARIA 030/2026.
Considerando a previsão do parágrafo 1º do artigo 148 e dos artigos 149, 151 e 155 todos da Lei Complementar Municipal nº 034/2013 de 31 de julho de 2013 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Geral deste Município de Luz/MG;
Considerando a regulamentação do artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.752 de 13/02/2025;
Considerando os Termos de Ocorrência datados de 04 de fevereiro de 2025, que vieram assinados pela Enfermeira Coordenadora da Unidade Estratégia de Saúde da Família - ESF4;
O presidente da Comissão Permanente de Sindicância designada pelo Decreto Municipal nº 3.979 de 20/02/2026, editado pelo Exmº Sr. Prefeito de Luz;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, por um período de 90 (noventa) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância de que trata a Portaria nº 030/2026, referentes ao Processo Administrativo de Sindicância nº 01/2025.
Parágrafo único. A contagem do prazo de que trata o caput inicia-se no dia subsequente ao término do prazo originalmente estabelecido.
Art. 2º - Esta Portaria não altera as demais disposições do ato de instauração da comissão.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 30 de setembro de 2026.
JULIANO DE JESUS FERREIRA
Técnico Superior de Saúde 2 - Enfermeiro
Matrícula nº 3073
Presidente
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:6F39ED7C