ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 38, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 38, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional Básica do Município de Coração de Jesus e estabelece os Princípios Gerais da Administração”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, ESTADO DE MINAS GERAIS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Administração Municipal de Coração de Jesus é dirigida, em nível hierárquico superior, pelo Prefeito, com auxílio das Secretarias Municipais e dos Órgãos e Entidades da Administração Indireta.
Art. 2º A Administração Municipal compreende:
I- Administração Direta: constituída por órgãos integrantes da estrutura do Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e demais órgãos vinculados nas suas estruturas administrativas;
II - Administração Indireta: constituída pelas entidades a seguir indicadas, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Fundações.
§ 1º Os Órgãos da Administração Direta se relacionam por vínculos hierárquicos, sob o comando do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º. Para fins de controle administrativo, as entidades compreendidas na Administração Indireta ficam vinculadas à Secretaria Municipal em cuja área de competência estiver enquadrada a sua finalidade e principal atividade, devendo, inclusive, apresentar periodicamente relatórios consubstanciados das atividades desenvolvidas e dos recursos financeiros recebidos e gastos aos titulares dos respectivos órgãos, excluindo aqueles que singularmente estejam na Estrutura Organizacional Básica, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal de Coração de Jesus.
§ 3º As características das entidades da Administração Indireta serão as descritas no ato legal que autorizou sua criação.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 3º A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus é composta por órgãos de assessoramento superior, órgãos de natureza instrumental e órgãos operacionais encarregados do desenvolvimento das atividades fins do Município.
I - Órgãos de Assessoramento Superior:
a) Procuradoria Municipal;
b) Controlodaria Interno;
c) Ouvidoria Geral;
d) Chefia de Gabinete
II - Órgãos de Natureza Instrumental:
a) Gestor de Recursos Humanos;
b) Diretoria de Compras;
c) Gestor de Convênios;
d) Diretoria de Licitações e Contratos;
e) Fiscal de Tributos.
III - Órgãos de Natureza Operacional:
a) Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças;
b) Secretaria Municpal de Transportes;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Vigilância Sanitária;
e) Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
f) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
g) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
h) Secretaria Municipal de Desportos e Lazer;
J) Secretaria Municipal de Assistência Social;
L) Secretaria Municipal de Obras Públicas;
§ 1º. Constituem atribuições básicas dos Secretários Municipais e titulares dos Órgãos estabelecidos neste artigo:
I - Auxiliar o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes concernentes às suas respectivas áreas de atuação;
II - Planejar, regulamentar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as ações de sua Secretaria ou Órgão equiparado, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;
III - Exercer a representação política e institucional da respectiva Secretaria ou Órgão de que é titular, promovendo contatos e relações administrativas ou institucionais com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
IV - Despachar com o Prefeito Municipal;
V - Participar das reuniões do Secretariado e de órgãos colegiados superiores, quando convocados;
VI - Delegar atribuições aos servidores da Secretaria ou Órgão de que é titular;
VI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
VII - Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria ou Órgão de que é titular, bem como a sua proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
VIII - Apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades desenvolvidas;
IX - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os seus
subordinados;
X - Atender, prontamente, às requisições ou pedidos de informação provenientes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, bem como dos Órgãos ou das Entidades da Administração Pública Municipal, para os fins que se fizerem necessários;
XI - Desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, nos limites de sua competência constitucional e legal.
§ 2º. Constituem atribuições básicas dos Chefes de Departamentos Municipais:
I - Contribuir para a elaboração dos planejamentos tático e operacional;
II - dirigir e implementar as ações previstas no planejamento, relativas ao seu Departamento;
III - criar mecanismos permanentes de monitoramento, gestão e controle;
IV - chefiar e comandar as equipes de trabalho ligadas ao seu Departamento, garantindo o cumprimento das metas e objetivos propostos no planejamento, além do bom andamento e eficiência nas atividades do Departamento;
V - organizar, planejar e orientar o uso dos recursos humanos, físicos e tecnológicos do Departamento;
VI - responsabilizar-se pelos atos das equipes que compõem o Departamento;
VII - assumir as atribuições do Diretor de sua Secretaria nas suas ausências e impedimentos, quando designado;
VIII - planejar a execução das ações do Departamento e articular com os demais de acordo com o planejamento, para viabilizar o desenvolvimento das ações;
IX - zelar para que a prestação de serviços públicos municipais aos cidadãos e à sociedade em geral obedeça a rotinas e métodos eficientes; atender as rotinas operacionais demandadas pelo fluxo dos serviços públicos;
X - zelar pela observância da legislação e dos princípios aplicáveis;
XI - desempenhar outras atribuições e responsabilidades afins
§ 3º. Constituem atribuições básicas dos Coordenadores Municipais quando não houver previsão de atribuições especificas:
I - Coordenar a articulação das políticas públicas voltadas a áreas de maior complexidade, implementando e coordenando ações existentes no planejamento estratégico objetivando o alcance das metas estabelecidas e a transparência na interação com a comunidade nas ações de governo;
II - manter articulação com os demais órgãos do Município, visando a correta aplicação da política administrativa;
III - coordenar e comandar as equipes de trabalho ligadas à sua Coordenação, quando for o caso;
IV - auxiliar no planejamento, em nível Municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho;
V - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental; acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhe são afetos;
VI - coordenar o assessoramento na elaboração de planos setoriais da Administração; participar no planejamento, organização, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pelo Município;
VII - zelar para que a prestação de serviços públicos municipais aos cidadãos e à sociedade em geral obedeça a rotinas e métodos eficientes; atender as rotinas operacionais demandadas pelo fluxo dos serviços públicos; zelar pela observância da legislação e dos princípios aplicáveis;
VIII - desempenhar outras atribuições e responsabilidades afins.
§ 4º. Constituem atribuições básicas dos Diretores Distritais:
I - Articula, acompanha e avalia os serviços e atendimentos prestados aos Distritos Municipais;
II - organizar a equipe, os meios e as ferramentas para a realização dos serviços conforme as demandas apresentadas;
III - responsável por todas as ações administrativas dos Distritos Municipais e executar outras atividades inerentes à sua de competência.
Seção I
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DE NATUREZA INSTRUMENTAL
Subseção I
Do Gabinete
Art. 4º –O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento superior, dirigido pelo Chefe de Gabinete, cargo de livre nomeação e exoneração, que tem como atribuições assessorar o prefeito e o vice prefeito, preparando-lhes a agenda de trabalho, cuidar dos assuntos de representação social, e do cerimonial, assisti-los, quando for o caso, na articulação política, velar pela boa imagem da administração sob o império da legalidade, promover a comunicação social, bem como a realização de atividades outras próprias de sua área de atuação, competindo-se especialmente:
I – promover a integração das diversas unidades administrativas ou órgãos do Poder Executivo;
II – coordenar a representação político-social do Prefeito;
III – assistir ao Chefe do Executivo nas suas relações com os munícipes, diretamente ou através da imprensa, prestando assessoramento técnico ao Chefe do Executivo por meio de assessoria de comunicação;
IV – receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios dos cidadãos sobre a administraçãomunicipal, bem como promover os encaminhamentos devidos, por meio da Ouvidoria Municipal.
V – executar outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo Poder Executivo Municipal, em atendimento ao Interesse Público;
Parágrafo Único: Integram a estrutura do Gabinete do Prefeito os seguintes cargos:
a) Prefeito Municipal
b) Chefe de Gabinete
d) Assessor de Gabinete
d) Ouvidor Geral
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças
Art. 5º - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestãoe e Finanças os seguintes cargos:
a) Secretário Municipal;
b) Controlador Geral;
c) Fiscal de Tributos;
d) Coordenador de Fiscalização de Tributos e Arrecadação;
e) Diretor de Contabilidade;
f) Sub Diretor de Contabilidade
g) Assessor de Contabilidade I
h) Assessor de Contabilidade II
i) Gestor de Recursos Humanos;
j) Sub Gestor de Recursos Humanos;
l) Diretor Geral de Compras;
k) Sub Diretor de Compras I;
m) Sub Diretor de Compras II;
n) Diretoria de Licitação e Contratos;
o) Sub Diretoria de Licitação e Contratos;
p) Tesoureiro;
q) Agente de Desenvolvimento;
r) Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos - Sala do Empreendedor;
s) Coordenador de Programas de Qualificação Profissional.
§ 1º A Secretaria de Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo tem as seguines competências:
I - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à arrecadação da receita, através dos tributos imobiliários, contribuições de melhoria e transferências estaduais e federais;
II - Promover medidas visando à cobrança da dívida ativa e débitos fiscais;
III - Fiscalizar os registros tributários;
IV - Efetuar os registros contábeis e prestar contas junto aos órgãos competentes;
V - Avaliar e fiscalizar os resultados da execução contábil, financeira e orçamentária da administração, através da atuação do controle interno; 6. Planejar, coordenar, controlar e executar o empenho e pagamento das despesas;
VI - Captar recursos, formular, administrar e executar a política de recursos humanos de previdência e assistência aos servidores;
VII - Promover o desenvolvimento do servidor municipal;
VIII - Planejar, controlar e administrar os recursos materiais;
IX - Prover todos os meios para atendimento das necessidades da administração;
X - Controlar os encargos administrativos e serviços gerais.
XI- Planejar e operacionalizar as ações dos departamentos e chefias vinculados, buscando a obtenção de resultados sincronizados com a estratégia prevista para o Município;
XII - Analisar projetos de interesse da administração;
XIII - Administrar os sistemas de convênios federais;
XIV - Elaborar e coordenar a Política de Habitação Popular;
XV - Elaborar e manter cadastro dos munícipes que não possuem residência própria ou que possuam casas insalubres e em estado de risco e que se encontrem na condição de pessoas de baixa renda;
XVI - Executar a Política Financeira e Fiscal do Município;
XVII - Administrar a arrecadação tributária;
XVIII - Implantar e manter o Sistema de Cadastro de Contribuintes;
XIX - Executar os serviços de contabilidade;
XX - Controlar títulos e valores mobiliários;
XXI - Registrar e controlar contabilmente o patrimônio do Município;
XXII - Coordenar as atividades referentes a dívida ativa e a dívida fundada;
XXIII- Programar o desembolso Financeiro;
XXIV - Desenvolver as atividades relativas à captação dos recursos financeiros junto a estabelecimentos de crédito ou entidades governamentais;
§ 2º Compete ainda à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças:
I - Desenvolver atividades de apoio à administração geral do Município;
II - Executar as atividades relativas à gestão de recursos humanos;
III - Executar as atividades de modernização e desburocratização da administração municipal;
IV - Elaborar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis do Município;
V - Executar as atividades relativas à organização, à guarda e ao controle do patrimônio municipal, em parceria com as secretarias afins;
VI - Elaborar e manter atualizado o arquivo de dados dos servidores públicos efetivos, comissionados, cedidos, contratados e prestadores de serviços
§ 3º À Ouvidoria Geral do Município compete à as seguintes atividades:
I - Desenvolver políticas de interatividade com a população, a partir da ouvidoria pública;
II - Ouvir, analisar e encaminhar para os órgãos correspondentes às reclamações e observações da comunidade;
III - Acompanhar e cobrar as soluções para resolução dos problemas selecionados pela ouvidoria.
§ 4º Compete à Controladoria Interna:
I - Fiscalização das atividades financeiras e fiscais, desenvolvidas pela Administração Municipal;
II - Exercer o efetivo controle sobre a execução orçamentária;
III - Acompanhar os processos administrativos no âmbito da Administração Municipal, com a finalidade superior de identificar eventuais erros e promover as correções necessárias durante a execução dos processos;
IV - Promover sistematicamente a avaliação comparativa dos resultados atingidos nas áreas de orçamento, finanças e tributação, com as metas planejadas, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outros diplomas legais;
V - Propor medidas corretivas e programar mecanismos de controle dos gastos públicos, especialmente os limites legais permitidos para despesas com pessoal, visando a melhoria do desempenho da maquina municipal;
VI - Prestar efetivo assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal, inclusive emitindo pareceres técnicos na área de sua competência.
VII - Promover o controle efetivo dos percentuais previstos em lei para os gastos com a educação, ação social e saúde do Município e com o Poder Legislativo Municipal.
Subseção III
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 6º - A Procuradoria Geral do Município terá os seguintes cargos em sua estrutura:
a) Procurador-Geral do Municipio;
b) Sub – Procurador Geral;
c) Técnico em Assuntos Jurídicos e
d) Assessor Técnico de Assuntos Jurídicos.
Art. 7º - Compete ao (a) Procurador (a) Geral do Município:
I - Promover a representação do Município, dentro de seus limites e de suas competências;
II - Promover a defesa, em juízo ou fora dele, no que tange aos interesses e direitos do Município, especialmente em ações de primeiro grau, pessoalmente ou mediante atividade complementar para atuação em defesa do Município, nos termos desta lei;
III - Opinar sobre Projetos de Lei e mensagens a serem encaminhadas à câmara de vereadores, bem como o acompanhamento da sua tramitação;
IV - Opinar sobre decretos e convênios, termos de compromissos e outros atos administrativos de Competências do Chefe do Executivo, bem como a publicação e divulgação desses atos;
V - Zelar pela observância das leis e atos de competência dos poderes públicos constituídos;
VI - Propor medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da legislação municipal e organização das respectivas súmulas;
VII - Propor e elaborar medidas judiciais, visando à desapropriação de bens de interesse do Poder Público Municipal;
VIII - Defender judicialmente os atos oficiais por si ou por terceiros devidamente contratados, praticados pelo Prefeito, Secretários do Município e demais agentes da administração direta;
IX - Encaminhar sugestões ao Prefeito e aos Secretários Municipais relativos às providências de ordem jurídicas e interesse público ou proporcionadoras da boa aplicação das leis;
X - Coordenar a execução das atividades por si ou por terceiros devidamente contratados de assistência jurídica gratuita à comunidade.
Art. 8º Compete ao (a) Sub - Procurador (a) Geral do Município:
I - Assessorar o Procurador Geral nas atribuições definidas;
II - Substituir o Procurador Geral na ausência deste.
Subseção IV
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Art. 9º- Compete à Secretaria Municipal de Obras Públicas as seguintes atribuições:
I - Coordenar e controlar as atividades de serviços urbanos municipais;
II - Elaborar anualmente o plano de obras públicas do Município;
III - Coordenar a execução e auxiliar na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
IV - Elaborar o planejamento paisagístico territorial e de expansão urbana do Município de Coração de Jesus;
V - Fiscalizar as atividades urbanísticas e do uso do solo urbano;
VI - Conservar e manter parques, praças, jardins, ajardinamento e arborização da cidade;
VII - Administrar os cemitérios públicos municipais;
VIII - Executar direta e indiretamente obras ou serviços de manutenção de interesse da Prefeitura;
IX - Conservar as vias públicas;
X - Fiscalizar e licenciar obras e outros serviços de melhoria residual;
XI - Executar as atividades de limpeza urbana e a destinação dos resíduos sólidos, garantindo a preservação do meio ambiente, em parceria com a secretaria afim;
XIII - Implantar e manter os serviços de micro e macro drenagem.
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Obras Públicas terá os seguintes cargos em sua estrutura:
a) Secretário Municipal;
b) Diretor de Departamento de Obras;
b) Diretor de Projetos de Obras Públicas;
c) Chefe de Departamento
Parágrafo Único - Compete a Secretaria Municipal de Obras Públicas:
I - Organizar, coordenar, dirigir, controlar e fiscalizar a execução de obras e serviços;
II - Orientar, opinar e controlar as atividades ligadas às obras de recuperação, ampliação e melhoramento dos prédios já construídos;
III - Controlar e avaliar a qualidade e a quantidade dos materiais fornecidos e dos serviços prestados pelas empresas contratadas;
IV - Coordenar o trabalho dos engenheiros e fiscais de obras no município;
V - Emitir parecer técnico por meio de seus servidores para concessão de licenças e alvarás;
VI - Elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o Plano de Saneamento;
VII - Executar outras atividades inerentes à área que venham a ser delegadas pela autoridade competente.
Subseção V
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Art.11- Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos as seguintes atribuições:
I - Executar as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais;
II - promover o licenciamento e a fiscalização de edificações novas;
III - promover a análise e a aprovação de loteamento, manter atualizada a planta cadastral do município;
IV - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento, posturas e edificações; coordenar a elaboração de da legislação básica para o planejamento, Lei de perímetro urbano, Lei de loteamento, Lei de zoneamento, Código de postura código de obras e Código tributário, promover a construção, conservação e remodelação de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
V - administrar os serviços municipais de produção de tubos, bloquetes e outros materiais de construção; administrar os serviços municipais de limpeza urbana: Coordenar e supervisionar os serviços de iluminação pública ;
VI - promover a guarda e uso, conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários municipais;
VII - promover a construção e conservação de estradas e caminhos municipais e vias urbanas; promover o controle das despesas de manutenção periódica e preventiva no que se refere a combustíveis, lubrificantes e peças de reposição.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Seriços Urbanos terá os seguintes cargos em sua estrutura:
a) Secretário Municipal
b) Chefe do Departamento
c) Coordenador Geral de Limpeza Pública
d) Gerente do Cemitério Público
e) Coordenador de Iluminação Pública
Subseção VI
Secretaria Municipal de Educação
Art. 13 - É da competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I - Gerir a política municipal de educação em parceria de controle social com o Conselho Municipal de Educação, coordenar o Sistema Municipal de Educação, bem como, acompanhar e fiscalizar as escolas de sua jurisdição;
II - Elaborar o Plano Municipal de Educação, acompanhar a sua execução de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica - FUNDEB;
III - Realizar anualmente o Censo Escolar, bem como a chamada escolar;
IV - Executar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, Ministério da Educação e outras instituições afins, visando à execução do Plano Municipal de Educação;
V - Elaborar o planejamento de ofertas de vagas, dando oportunidade para que toda criança tenha acesso e permanência na escola;
VI – Possibilitar a formação continuada dos professores, bem como incentivá-los e garantir a oportunidade de continuidade de seus estudos;
VII - Desenvolver programas de ensino em educação de jovens e adultos;
VIII - Desenvolver programas de capacitação pedagógica junto ao professorado municipal, buscando a melhoria da qualidade do ensino;
IX - Promover a assistência ao educando com oferecimento de transporte escolar e programa de merenda escolar;
X - Gerir a política da educação infantil municipal, garantindo a todas as crianças o atendimento em creches e escolas de educação infantil, inclusive, promovendo e acompanhando convênios e parcerias com instituições educacionais da sociedade civil organizada;
XI - Participar e colaborar na organização do Conselho Escolar e de Assistência ao educando;
XII - Promover o desenvolvimento de programas ligados à área de tecnologia educacional;
XIII - Organizar, orientar, coordenar e avaliar a Política de gestão financeira das verbas constitucionais da educação, juntamente com os órgãos instrumentais e de assessoramento da administração municipal;
XIV - Coordenar a implantação da gestão democrática na escola;
XV - Implantar e manter atualizado o Sistema de Informações e Estatísticas Educacionais;
XVI - Acompanhar e controlar os gastos realizados pelo Município com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, juntamente com o Conselho Municipal do FUNDEB;
XVII - Desenvolver ações que visem o fortalecimento do ensino fundamental;
XVIII - Organizar, orientar, coordenar e avaliar a política de gestão financeira das verbas de convênios e constitucionais da Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação e os Órgãos Instrumentais e de Assessoramento da Administração Municipal;
XIX - Implantar projetos de universalização, melhoria da qualidade e reestruturação democrática da educação.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação terá os seguintes cargos em sua estrutura:
a) Secretário Municipal;
b) Diretor de Escola I;
c) Diretor de Escola II;
d) Diretor de Escola III;
e) Vice - Diretor de Escola;
f) Coordenador de Educação Fundamental:
g) Coordenador de Meranda Escolar;
h) Coordenação de CEMEI Educação Infantil;
i) Chefe de Departamento;
j) Coordenador de Transporte Escolar.
Subseção VII
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 15- É da competência da Secretaria Municipal Cultura:
I - Promover o desenvolvimento cultural do Município, através de ações que estimulem e fortaleçam os movimentos culturais;
II - Promover estudos e pesquisas, visando resgatar as tradições culturais do Município;
III - Promover em parceria, com as secretarias e coordenadorias afins, eventos, amostras nas escolas das redes estaduais e municipais, com vistas a resgatar as tradições culturais, dando ênfase ao folclore;
IV - Elaborar e divulgar calendário anual de eventos culturais;
V - Promover ações que visam à preservação do acervo cultural e artístico, e a proteção e manutenção do patrimônio histórico;
VI - Em parceria com as secretarias e coordenadorias afins, coordenar e elaborar a programação de atividades festivas do Município e outros eventos vinculados ao segmento de cultura;
VII - Elaborar projetos, visando firmar parceria para a capitação de recursos com órgãos públicos da esfera federal e estadual e da iniciativa privada, para o desenvolvimento de ações de recuperação, preservação e divulgação da cultura do Município;
VIII - Assessorar o Secretário em atividades correlatas.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Cultura terá os seguintes cargos em sua estrutura:
a) Secretário Municipal;
b) Coordenador de Incentivo à Cultura Local e Regional
c) Chefe de Departamento.
Subseção VIII
Secretaria Municipal de Transportes
Art. 17 - É da competência da Secretaria Municipal de Transporte:
I- planejar, gerenciar e operar o sistema de trânsito e de transportes públicos do Município, de forma direta ou por intermédio de órgãos da Administração direta ou indireta;
II - planejar, gerenciar e operar o sistema de trânsito e de transporte público, do município (este compreendendo os subsistemas de transporte coletivo, transporte geral, viário e circulação), de forma direta ou por intermédio de entidades da Administração Municipal Indireta, objetivando melhorar a qualidade de vida da população;
III - Viabilizar a política municipal, de trânsito e transportes, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões;
IV - Controlar e fiscalizar os sistemas de trânsito e transporte público;
V - propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana;
VI – estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais e coletivos do Município;
VII –gerir os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria, podendo delega-los, conforme estabelecido por lei e artigos acima;
VIII – celebrar e gerir contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;
IX – estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária municipal.
Art. 18- A Secretaria Municipal de Transportes terá os seguintes cargos em sua estrutura:
a) Secretário Municipal;
b) Controlador de Frota;
c) Coordenador da Frota Municipal;
d) Chefe de Departamento.
Subseção IX
Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Vigilância Sanitária
Art. 19 - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, Sanemanento e Vigilância Sanitária, especialmente:
I – Planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações de saúde no âmbito do SUS;
II – Planejar, programar e organizar a rede municipalizada e hierarquizada do SUS;
III – Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV – Executar os serviços de vigilância epidemiológica, sanitária e os serviços de alimentação e nutrição;
V – Executar a política de saneamento básico, em articulação com o estado e a união;
VI – Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII – Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las, em coordenação com a Divisão de Meio Ambiente;
VIII – Executar convênios e contratos celebrados pelo Município na área de sua atuação;
IX – Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o seu funcionamento;
X – Executar as decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Saúde e sugerir-lhe medidas e providências para melhor execução e atendimento às ações integradas de saúde no Município;
XI – Proceder às auditorias técnica e administrativa na execução da política local de saúde;
XII – Estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria:
XIII – Coordenar e executar as ações pautadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura;
XIV – Firmar convênios com órgãos e entidades estaduais e federais de cooperação técnica, financeira e administrativa;
]XV – Capacitar os recursos humanos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
XVI – Proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
XVII – Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde;
XVIII – Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura;
XIX – Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais da área de saúde.
XX - Administrar o Fundo Municipal de Saúde.
Art.20 - A Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Vigilância Sanitária terá os seguintes cargos em sua estrutura:
Secretário Municipal
Gerente de Estabelecimento de Saúde
Coordenador de Atenção Básica
Coordenador de Regulação ;
Chefe de Departamento
Coordenador de Endemias e Zoonoses
Coordenador de Saúde Bucal
Coordenador do Caps
Coordenador de Atenção da Média e Alto Complexidade
Coordenador de Vigilância Sanitária
Coordenador da Fisioterapia
Coordenador de Residência Médica;
Coordenadoria de Vigilância em Saúde e Epidemiologia
Coordenação de Informação e Processamento de Dados da Saúde
Coordenador de Atenção a Assistência Farmacêutica.
§1º O gerente de Unidades Básica de Saúde tem o papel de garantir o planejamento emsaúde, a gestão e organização do processo de trabalho, coordenação das ações no território e integração da Unidade deSaúdeda Família (USF) com outros serviços.
§ 2º O exercício das funções de Gerente de Unidade Básica, Coordenador da Atenção Básica e Coordenador de Regulação de Exames será atribuído somente a profissionais habilitados com ensino superior na área da saúde, e registro no Órgão de Classe.
Subseção X
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 21 - É de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Formular a Política Municipal de Assistência Social;
II - Coordenar o Sistema Municipal de Assistência Social;
III - Organizar a gestão da Rede Municipal de inclusão e proteção social, composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;
IV - Executar os benefícios eventuais, os serviços assistenciais e os programas e projetos de forma direta, e indiretamente a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;
V - Articular-se com outras políticas públicas de âmbito municipal, estadual e federal com vistas à inclusão dos destinatários da assistência social;
VI - Promover e apoiar programas de qualificação de recursos humanos para a área de assistência social;
VII - Acompanhar e avaliar o Benefício de Prestação Continuada;
VIII - Acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da Política de Assistência Social de âmbito local;
IX - Elaborar planos e projetos visando à captação de recursos junto aos órgãos públicos, entidades privadas e organizações internacionais;
X - Administrar o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art.22 - A Secretaria Municipal de Assistência Social terá os seguintes cargos em sua estrutura:
a) Secretário Municipal;
b) Coordenador do Cras;
c) Coordenador do Creas;
d) Coordenador do CadÚnico e do Programa Auxílio Brasil
e) Coordenador da Vigilância Socioassistencial
f) Gerente da Junta de Serviço Militar
g) Coordenador do SINE
h) Chefe de Departamento.
Subseção XI
Secretaria Municipal de Agricultrura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Art. 23 - É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I - Promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Meio Ambiente em consonância com as deliberações do Conselho Municipal Ambiental - COMAM;
II - Exigir, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação e/ou reformas de atividades potencialmente degradadoras e poluidoras do meio ambiente, a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental; de impacto de vizinhança, de impacto de publicidade, a que se dará ciência aos órgãos afins, particularmente o COMAM;
III - Convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental;
IV - Promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não;
V - Promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos;
VI - Promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos;
VII - Fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
VIII - Promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental, podendo emitir os devidos certificados, e podendo ser estas atividades, onerosas ou gratuitas e, quando onerosas os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
IX - Elaborar estudos e Políticas Públicas com o objetivo de recuperar áreas de degradadas;
X - Fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o emprego de substancias, técnicas, métodos, e/ou transporte que comportem físico ao meio ambiente e a vida;
XI - Fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos dos recursos naturais e das formas de degradação ambiental;
XII - Definir, elaborar, promover e fiscalizar a Política Municipal de Resíduos Sólidos e de limpeza urbana, bem como o controle técnico dos aterros existentes na Municipalidade;
XIII - Aplicar multas ambientais e destiná-las ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XIV - Nos casos de compensação ambiental de qualquer natureza sao destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XV - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus Objetivos;
XVI - Gerir a política municipal de atenção integralizada à Zona Rural, através da operacionalização plena de todas as políticas públicas do Município, especialmente àquelas voltadas para a Saúde, Educação, Estrutura Sanitária, Habitação e de fomento aos Negócios do Campo, em parceria com outros órgãos da administração;
XVII - Coordenar e controlar a distribuição de insumos agrícolas;
XVIII - Promover, executar e acompanhar a política municipal para agricultura, pecuária, aquicultura, abastecimento, desenvolvimento agroindustrial;
XIX - Promover, executar e acompanhar a política municipal de desenvolvimento fundiário;
XX - Apoiar e assessorar as associações e cooperativas agrícolas;
XXI - Coordenar as ações do PRONAF no Município.
Art. 24 - Ficam estabelecidos os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
a) Secretário Municipal;
b) Coordenador de Usina de Triagem;
c) Diretor do Departamento do Meio Ambiente;
d) Chefe de Departamento;
e) Coordenador da Defesa Civil.
Subseção XII
Secretaria Municipal de Desportos e Lazer
Art. 25 - É de competência da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer:
I - Elaborar projetos com vistas, a capitação de recursos junto a órgãos da esfera federal, estadual e organizações internacionais;
II - Executar em parceria com outros órgãos públicos e privados projetos que visem à melhoria da economia do Município;
IV - Manter cadastro atualizado dos prestadores de serviços vinculados ao turismo;
V - Planejar, mobilizar, articular e gerenciar ações que fomentem o turismo local promovendo o Município na esfera estadual, nacional e internacional;
VI - Coordenar os eventos realizados que visem o desenvolvimento do turismo;
VII - A formulação de políticas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
VIII - A promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município;
IX – A celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer;
X - A organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
XI - A execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;
XII - A promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;
XIII - A administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;
XIV - O incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;
XV - O desempenho de outras competências afins.
Art. 26- A Secretaria Municipal de Desporte, Turismo e Lazer terá os seguintes cargos de provimento em comissão:
a) Secretário Municipal;
b) Coordenador de Programas Esportivos
c) Chefe de Departamento
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Das Autarquias e Fundações
Subseção I
Da Estrutura e Competência
Art. 27 - A estrutura, as competências e as normas de funcionamento de cada entidade da Administração Indireta são as indicadas nas Leis, Decretos e demais diplomas de sua respectiva organização.
§ 1º O quadro de pessoal e a nomeação nos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança dos órgãos da Administração Indireta serão aprovados pelos respectivos Conselhos Deliberativos com homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º São também aprovados pelos Conselhos Deliberativos ou de Administração os reajustes de salários dos servidores dos órgãos de Administração Indireta, cabendo homologação do Prefeito Municipal.
Art. 28 - A nomeação do pessoal dos órgãos da Administração Indireta será feita através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 29 - Compete ao Prefeito Municipal compor, através de Decreto, os Conselhos dos Órgãos da Administração Indireta, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, sendo a composição dos Conselhos, as pessoas mais representativas da sociedade que possam contribuir na área para as quais foram escolhidas.
Parágrafo Único Os Conselhos Deliberativos ou de Administração dos Órgãos da Administração Indireta serão presididos pelo Vice-Prefeito ou na ausência ou impedimento, pelo titular da Secretaria Municipal à qual esteja vinculada a Autarquia, fundação ou empresa pública, na qualidade de membro nato.
Art. 30 - O Prefeito Municipal de Coração de Jesus poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para organização e/ou prestação de serviço sob regime de concessão ou permissão dentro dos termos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 31 - Os Diretores componentes das diretorias executivas da Administração Indireta deverão periodicamente apresentar a prestação de contas da receita e despesas aos Secretários da pasta as quais estejam vinculados e/ou diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal quando se fizer necessário.
Seção II
Dos Órgãos Colegiados
Art. 32 - Os Órgãos Colegiados que fazem parte de Estrutura Administrativa Direta e Indireta da Prefeitura de Coração de Jesus são os seguintes:
I - Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Conselho Municipal do FUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
V - Conselho Municipal de Segurança Pública, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, Conselho Municipal de Defesa Civil, vinculados à Secretaria Municipal de Desenolvimento Social;
VI - Conselho Municipal de Habitação, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Financeira, Planejamento e Administração;
VII - Conselho Municipal de Cultura e Conselho Municipal da Juventude, vinculados à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer;
VIII - Conselho Municipal de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 33 - Os Conselhos Municipais com características deliberativas e fiscais serão regulamentados, por atos do Prefeito Municipal.
Art. 34 - Os conselhos já existentes terão que se adequar e os que venham a serem criados por força da nova Estrutura Administrativa, deverão adequar-se mudando apenas a sua nomenclatura se for o caso, ou acrescentando para melhor representar o alcance para os quais foram criados.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 35 - As atividades da Administração Municipal têm por objetivo único a promoção e defesa dos interesses que a Constituição e as Leis qualificarem como próprios da coletividade.
Art. 36 - Entre as condições indispensáveis para assegurar eficácia e ao controle externo, o Poder Executivo adotará mecanismos para evitar desvios de finalidade da Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DOS INSTRUMENTOS BÁSICOS
Art. 37 - Legalidade, eficiência, impessoalidade, publicidade e economicidade, são os princípios fundamentais da Administração Municipal.
Art. 38 - São instrumentos básicos de ação administrativa:
I - O Planejamento, responsabilidade, racionalidade e equidade na aplicação dos recursos, deverão adequar-se aos princípios da economicidade, de forma a garantir o desenvolvimento de programas e projetos de interesse do Município;
II - A delegação de competência, direcionada à transferência de atribuições entre autoridades de diferentes níveis hierárquicos;
III - O controle e a avaliação, direcionada ao conhecimento, acompanhamento, e exame jurídico das atividades administrativas do Município;
IV - Simplificação dos processos de ação administrativa, garantindo, a otimização contínua dos processos de ação administrativa, bem como a facilitação do pleno acesso dos munícipes, aos órgãos da Administração Municipal.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA PESSOAL
Art. 39 - As relações jurídicas entre a Administração Municipal e os seus servidores, dar-se-ão em observância às seguintes linhas de ação:
I - Valorização e dignificação do servidor e da função pública;
II - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III - Adoção de critérios de mérito para ingresso no serviço público, acesso à função superior, e a escolha dos ocupantes de funções de direção e assessoramento superior;
IV - Constituição de quadros de dirigentes de órgãos da Administração Municipal, com base na formação e aperfeiçoamento de gestores capacitados, garantindo a eficiência e eficácia da Ação Administrativa;
V - Fixação do número de servidores necessário à realização das atividades Municipais, e quando se fizer necessário a sua ampliação para fazer face às adequações motivadas pelas demandas da Sociedade;
VI - Adoção de medidas e instrumentos de controle, para verificação permanente do pessoal ocioso, a fim de promover a redistribuição de um órgão para outro, como forma de suprir as deficiências que por ventura sejam identificadas no Sistema de Administração de Pessoal;
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 40 - Todo e qualquer órgão da Administração Direta e Indireta estarão sujeito à supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão e do orgao de Controle Interno e, quando tratar-se de autarquias e fundações, além dos entes citados, os respectivos conselhos de Administração e Fiscal.
Art. 41 - A supervisão de que trata esse capítulo tem por objetivos principais, na área da respectiva competência:
I - Assegurar a observância da legislação pertinente;
II - Promover a execução dos programas componentes do Plano Plurianual de Ação PPA, e consagrados anualmente no orçamento do Município;
III - Fazer cumprir as diretrizes e linhas de ações emanadas nesta lei, assegurar a correta aplicação dos recursos orçamentários e financeiros de acordo com o previsto no PPA e no orçamento anual.
Art. 42 - A Supervisão exercida sobre as Entidades da Administração Indireta, especialmente as fundações, deverá dentre outros, observar os seguintes aspectos:
I – A realização dos objetivos fixados nos termos da constituiçãp e da entidade;
II – A harmonia com a politica e a programação do Município na area de atuação da entidade;
III - A eficiência e eficácia administrativa;
IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da Entidade;
V - O emprego correto dos recursos públicos, segundo os diplomas legais que regulam e disciplinam a sua aplicação.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 - A reorganização administrativa definida nos termos desta lei será implantada de acordo com as disponibilidades de espaço físico, materiais e recursos financeiros do Município.
Parágrafo Único Para atender ao disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal expedirá atos de reorganização, reestruturação, lotação, definição de competência e outros necessários à efetiva implantação dessa nova estrutura administrativa.
Art. 44 - São organizadas sob a forma de sistema as atividades de planejamento, administração financeira e orçamentária, estatística e informação pessoal, material e patrimônio, compras, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os Órgãos da Administração Direta que a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central.
Art. 45 - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, que integram a estrutura da Administração Direta do Município, ficam agrupados na forma de Cargo em Comissão (CC) e Função de Confiança (FC), ficando reservado o percentual de 30% das vagas dos cargos comissionados aos servidores municipais que preencherem os requisitos dispostos para o cargo.
Art. 46 - Os cargos de provimento em comissão deverão ser preenchidos por profissionais, servidores do Município ou não, que possuam formação ou experiência compatível com a área de atuação da unidade correspondente, além de outros critérios definidos através de ato do Poder Executivo, acaso necessário para o caso concreto.
§ 1º. A remuneração do Cargo de provimento em Comissão não será cumulativa com salário ou vencimento.
§ 2º O servidor efetivo que exercer função comissinada ou gratificada por periodo superior a 6 anos terá direito ser considerado vencimento básico o valor referente ao cargo comissionado ou o valor do cargo efetivo somado com a última gratificação ou diferença salarial que recebeu no mês anterior da comprovação do seu direito.
Art. 47 - A gratificação de função se destina a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas que exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições, sendo consideradas funções gratificadas:
I- o exercício de função de chefia, coordenação e supervisão;
II - a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas para o cargo;
III - desempenho e produtividade individual;
IV - desempenho de encargos especiais;
V - exercício de atividades especiais e elaboração de trabalhos técnicos especiais;
VI - por ministrar curso de treinamento;
VI - por dedicação exclusiva.
Art. 48 - Ao servidor efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo comissionado ou aquele do seu cargo efetivo acrescido da diferença do valor do seu vencimento básico e o valor do cargo comissionado e as vantagens próprias do cargo efetivo, ou poderá o servidor receber gratificação correspondente prevista no Anexo I desta Lei a título de “Gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado”.
Art. 49 - Ao Servidor ocupante de cargo de nível superior ser-lhe-á concedida gratificação pela dedicação exclusiva à Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, em valor correspondente a 100% (cem por cento) de seus vencimentos.
Parágrafo único A gratificação pela dedicação exclusiva somente poderá ser concedida se verificada a falta de profissionais no mercado de trabalho.
Art. 50 -Os valores das gratificações encontram-se previstos no Anexo I desta Lei e será concedida de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei e se houver necessidade em norma regulamentadora.
Art. 51 - Para atender às necessidades de grande relevância do Serviço Público, o Prefeito Municipal poderá conceder, a título de tempo integral e/ou dedicação exclusiva, Gratificação Especial (GRAE) até o limite de 100 % (cem por cento) sobre o valor da remuneração básica do cargo de provimento efetivo, para situações em que seja observado estado de emergência ou calamidade para a prestação do serviço público.
Art. 52 - Os cargos comissinados ou o pagamento de gratificações deverão ser providos ou concedidos após decreto assinado pelo Chefe do Poder Executivo, com a devida justificação.
Art. 53 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica a Secretaria de Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças encarregada do processo de lotação, redistribuição ou remanejamento e transferência dos servidores, adequando às necessidades demandadas por cada órgão da estrutura municipal, em face das disposições insertas nesta lei.
Art. 54- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, transformar, remanejar ou transferir, por decreto, projetos e atividades até o limite dos saldos das dotações orçamentárias e financeiras constantes na Lei Orçamentária Anual, a fim de adequá-la às mudanças decorrentes desta Lei.
Art. 55 - Ficam aprovados os Anexos I, II e III desta Lei contendo os valores monetários dos Cargos de Provimento em Comissão, os valores das gratificações dos cargos de confiança e as atribuições dos cargos.
Parágrafo Único Os órgãos da Administração Indireta seguirão as normas postas na presente lei no tocante aos valores dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) quando compátivel.
Art. 56 - Até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, o chefe do Poder Executivo Municipal emitirá Decretos regulamentando as atribuições dos cargos e funções contidos nesta, naquilo em que for omissa a presente Lei.
Art. 57 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento anual do Município, podendo para tanto suplementar dotação ou criar crédito especial.
Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 - Fica revogados os Capítulos I e II do Titulo III e os Anexo I da Lei Complementar n.º 021/2015.
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus//MG, 15 de setembro de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO GABINETE DO PREFEITO
|
CARGO |
VALOR |
|
VAGAS |
|
|
Prefeito Municipal |
Subsídio |
|
01 |
|
|
Vice Prefeito |
Subsídio |
|
01 |
|
|
Chefe de Gabinete |
R$ 5.000,00 |
|
01 |
|
|
Assessor de Gabinete |
R$ 4.800,00 |
|
01 |
|
|
Ouvidor Geral |
R$1.800,00 |
|
01 |
|
|
Controlador Interno |
R$ 3.500,00 |
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
PROCURADORIA GERAL
|
CARGO |
VALOR |
VAGAS |
|
Procurador-Geral do Município |
R$ 5.200,00 |
01 |
|
Sub - Procurador |
R$ 4.000,00 |
01 |
|
Técnico em Assuntos Jurídicos |
R$ 3.000,00 |
01 |
|
Assessor Técnico em Assuntos Jurídicos |
R$ 1.300,00 |
01 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
|
CARGOS |
VALOR |
VAGAS |
|
Secretário Municipal |
Subsídio |
01 |
|
Tesoureiro |
R$ 5.000,00 |
01 |
|
Coordenador de Fiscalização de Tributos e Arrecadação |
R$ 3.000,00 |
01 |
|
Chefe de Departamento |
R$ 1.700,00 |
02 |
|
Gestor Geral de Recursos Humanos |
R$ 3.300,00 |
01 |
|
Sub Gestor Geral de Recursos Humanos |
R$ 2.200,00 |
02 |
|
Diretor Geral de Compras |
R$ 3.500,00 |
01 |
|
Sub Diretor de Compras |
R$ 2.100,00 |
01 |
|
Diretor de Licitação e Contratos |
R$ 3.200,00 |
01 |
|
Pregoeiro |
R$ 3.200,00 |
01 |
|
Diretor da Contabilidade |
R$ 4.000,00 |
01 |
|
Sub Diretor de Contabilidade |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Assessor de Contabilidade I |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Assessor de Contabilidade II |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
Agente de Desenvolvimento |
R$ 2.000,00 |
02 |
|
Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos - Sala do Empreendedor |
R$ 2.200,00 |
01 |
|
Coordenador de Programas de Qualificação Profissional |
R$ 2.700,00 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
CARGO CARGOS |
VALOR |
VAGAS |
|
Secretário Municipal |
Subsídio |
01 |
|
Diretor Escolar I |
R$ 3.000,00 |
01 |
|
Diretor Escolar II |
R$ 3.000,00 |
01 |
|
Diretor Escolar III |
R$ 3.500,00 |
01 |
|
Vice Diretor Escolar |
RS 2.200,00 |
03 |
|
Coordenador de Transportes Escolar |
R$ 2.200,00 |
01 |
|
Chefe de Departamento |
R$ 1.700,00 |
03 |
|
Coordenador de Educação Fundamental |
R$ 2.600,00 |
01 |
|
Coordenação da Merenda Escolar |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
Coordenação de CEMEI Educação Infantil |
R$ 2.600,00 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
|
CARGO CARGOS |
VALOR |
VAGAS |
|
Secretário Municipal |
Subsídio |
01 |
|
Diretor do Departamento de Obras |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Chefe do Departamento |
R$ 1.700,00 |
03 |
|
Coordenador de Projetos Urbanos |
R$ 4.000,00 |
01 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANO
|
CARGO CARGOS |
VALOR |
VAGAS |
|
Secretário Municipal |
Subsídio |
01 |
|
Chefe do Departamento |
R$ 1.700,00 |
02 |
|
Coordenador Geral de Limpeza Pública |
R$ 2.300,00 |
01 |
|
Gerente do Cemitério Público |
R$ 1.550,00 |
01 |
|
Coordenador de Iluminação Pública |
R$ 2.500,00 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
|
CARGO CARGOS |
VALOR |
VAGAS |
|
Secretário Municipal |
Subsídio |
01 |
|
Gerente de Estabelecimento de Saúde |
R$ 2.300,00 |
05 |
|
Coordenador de Atenção Básica |
R$ 3.350,00 |
01 |
|
Coordenador de Regulação |
R$ 3.350,00 |
01 |
|
Chefe de Departamento |
R$ 1.700,00 |
01 |
|
Coordenador de Endemias e Zoonoses |
R$ 2.400,00 |
01 |
|
Coordenador de Saúde Bucal |
R$ 3.000,00 |
01 |
|
Coordenador do Caps |
R$ 3.000,00 |
01 |
|
Coordenador de Atenção da Média e Alto Complexidade |
R$ 3.350,00 |
01 |
|
Coordenador da Fisioterapia |
R$ 3.000,00 |
01 |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Coordenador de Residência Médica |
R$ 5.500,00 |
01 |
|
Coordenação de Informação e Processamento de Dados da Saúde |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
Coordenadoria de Vigilância em Saúde e Epidemiologia |
R$ 3.000,00 |
01 |
|
Coordenador de Atenção a Assistência Farmacêutica |
R$ 2.400,00 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CARGO CARGOS |
VALOR |
VAGAS |
|
Secretário Municipal |
Subsídio |
01 |
|
Coordenador do CRAS |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Coordenador do CREAS |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Coordenador do CadÚnico e do Programa Auxílio Brasil |
R$ 2.200,00 |
01 |
|
Coordenador da Vigilância Socioassistencial |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Chefe de Departamento |
R$ 1.700,00 |
01 |
|
Gerente da Junta de Serviço Militar |
R$ 1.700,00 |
01 |
|
Coordenador do SINE |
R$ 2.000,00 |
01 |
|
Secretaria Executiva de Conselhos |
R$ 1.800,00 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
|
CARGOS |
VALOR |
VAGAS |
|
|
Secretário Municipal |
Subsídio |
|
01 |
|
Chefe de Departamento |
R$1.700, |
00 |
01 |
|
Coordenador de Incentivo à Cultura Local e Regional |
R$ 1.800,00 |
00 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS, LAZER
|
CARGO CARGOS |
VALOR |
VAGAS |
|
Secretário Municipal |
Subsídio |
01 |
|
Chefe de Departamento |
R$ 1.700,00 |
01 |
|
Coordenador de Programas Esportivos |
R$ 1.800,00 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
|
CARGO CARGOS |
VALOR |
VAGAS |
|
Secretário Municipal |
Subsídio |
01 |
|
Chefe de Departamento |
R$ 1.700,00 |
02 |
|
Controlador de Frota |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
Coordenador da Frota Municipal |
R$ 3.800,00 |
01 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
|
CARGO CARGOS |
VALOR |
VAGAS |
|
Secretário Municipal |
Subsídio |
01 |
|
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
R$ 2.000,00 |
01 |
|
Coordenador de Usina de Triagem |
R$ 2.000,00 |
01 |
|
Chefe de Departamento |
R$ 1.700,00 |
01 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
R$ 2.000,00 |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
|
CARGO CARGOS |
VALOR |
VAGAS |
|
Secretário Municipal |
Subsídio |
01 |
|
Chefe de Departamento |
R$ 1.700,00 |
02 |
ANEXO II
TABELA, VALORES E DESCRIÇÃO DOS NIVEIS DAS GRATIFICAÇÕES
|
NIVEL |
VALOR |
|
I |
R$2.500,00 |
|
II |
R$2.000,00 |
|
III |
R$1.500,00 |
|
IV |
R$1.200,00 |
|
V |
R$ 800,00 |
|
VI |
R$ 500,00 |
OBS.1: Na portaria de concessão da gratificação deverá constar as atribuições devidamente elencadas, a forma que a gratificação será concedida e o nível a que pertence a gratificação concedida.
OBS.2: Os valores constantes para as gratificações serão reajustados de acordo com o INPC do ano anterior à aplicação da correção.
NIVEL I – Necessidade para o desempenho das atribuições que o servidor tenha formação escolar em nível superior compatível com a natureza da função e ou para desempenho das atribuições decorrente da complexidade das funções e que detenha comprovação que o servidor tenha efetivo exercício e conhecimento sobre a matéria ou que o cargo seja próprio de direção de órgão ou setor;
NIVEL II – Necessidade para o melhor desempenho das atribuições que o servidor tenha formação escolar em nível superior em área compatível ou da mesma área de conhecimento das atribuições;
NIVEL III - As atribuições sejam relacionadas com as de assessoramento junto à Direção;
NIVEL IV - As atribuições sejam relacionadas com compatíveis com assessoramento junto à Chefia;
NIVEL V - As atribuições sejam relacionadas de assessoramento junto à Chefia;
NIVEL VI - As atribuições sejam relacionadas encargos a mais do que as previstas para seu cargo.
ANEXO III
3.1. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES LIGADOS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO / FUNÇÃO: TÉCNICO JURÍDICO
Atribuições:
I - Superintender a atuação judiciária e administrativa da Procuradoria- Geral, distribuindo, em consonância com orientação do Procurador-Geral, os feitos entre a Procuradoria e supervisionando o respectivo acompanhamento;
II - Participar de audiências, inclusive representando o Município, exercendo os poderes especificados no instrumento procuratório;
III - Despachar processos e atender ao público em geral;
IV - Elaborar e apreciar peças e pareceres técnico-jurídicos;
V - Coordenar as estratégias necessárias à gestão da cobrança da dívida ativa, propondo medidas e estabelecendo grupos de atuação para agilização das demandas judiciais;
VI - Promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral;
VII - Propor ao Procurador-Geral medida que entenda necessária à melhoria dos serviços afetos à Procuradoria-Geral do Município;
VIII - Expedir, quando autorizado pelo Procurador-Geral, atos normativos do interesse da Procuradoria-Geral do Município;
XI - Requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
X - Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.
Requisitos: Curso superior em Direito e inscrição na OAB.
CARGO / FUNÇÃO: ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO
Atribuições:
I – Assessorar o corpo jurídico do município nas demandas solicitadas.
Requisitos: Está cursando superior em Direito a partir do 6 período.
3.2. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES LIGADOS AO GABINETE
FUNÇÃO CONTROLADOR INTERNO
ATRIBUIÇÕES:
I –fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
III – zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;
IV – analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas;
V – recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
VI – zelar pela observância dos limites gasto com pessoal;
VII – supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente;
VIII – produzir, sempre que requisitado relatórios destinados , a subsidiar a ação e gestão do Prefeito e dosresponsáveis pela Administração e Unidades da Prefeitura;
IX – participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua dasatividades prestadas pelo sistema de controle interno;
X –realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;
XI – recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
XII – propor ao Prefeito Municipal, instruções normativas que busquem estabelecer padronização deprocedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno;
XII – fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos daControladoria, mediante requisição oficial;
XIII– promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária,patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios;
XIV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;
XV –Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;
XVI – indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes;
XVII – assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa,patrimonial e operacional,
XVIII– controlar desvios, perdas e desperdícios;
XIX – identificar erros, fraudes e identiticar os agentes responsáveis;
XX – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno.
Requisitos: Formação de nível superior.
CARGO / FUNÇÃO: OUVIDOR GERAL
Atribuições:
São atribuições do Ouvidor Geral do Município, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade da administração pública e preponderância do interesse público:
I - viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Executivo Municipal, atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas;
II - facilitar o acesso do cidadão ao Sistema Municipal de Ouvidoria, estimulando a sua participação no tocante à prestação dos serviços públicos da competência do Poder Executivo Municipal;
III - garantir resposta ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
IV - coordenar, supervisionar e dirigir o Sistema Municipal de Ouvidoria, expedindo instruções quanto aos procedimentos a serem adotados;
V - resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando solicitado;
VI - providenciar a remessa, aos Órgãos ou Entidades competentes, as manifestações recebidas, acompanhando a sua apreciação;
VII - dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e dirigentes máximos de Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação do cidadão, para correção de procedimentos, apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de natureza disciplinar;
VIII - sistematizar e divulgar relatórios periódicos da atuação do Sistema Municipal de Ouvidoria;
IX - analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos serviços públicos;
X - identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos municipais e propor soluções;
XI - sugerir modificações de regulamentos e atos normativos, a fim de que os cidadãos sejam atendidos com maior eficiência e civilidade.
Requisitos: Ser maior que 21 (vinte e um) anos de idade; não possuir antecedentes criminais que desabone e sua reputação ilibada e possuir nível superior completo.
3.3. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES LIGADOS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS - SALA DO EMPREENDEDOR
Atribuições: Gerenciamento e supervisionamento das atividades desenvolvidas pelos agentes de desenvolvimento e servidores administrativos, relacionadas a:
I - apoiar a promoção e a adequação do perfil e das necessidades dos micro e pequenos empresários às reais demandas do mercado, além da realização de estudos, produção e difusão de matérias e dados relacionados ao empreendedorismo;
II - auxiliar no fomento à capacitação e qualificação técnica dos trabalhadores dos empreendimentos do Comércio, Indústria e dos Serviços;
III - auxiliar no fomento e fortalecimento do ambiente de negócios para os pequenos empreendimentos, a fim de possibilitar a geração de emprego, renda, inclusão social, redução da informalidade e o desenvolvimento econômico da região de acordo com o que preconiza a Lei Geral;
IV- buscar viabilidade no tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às MPEs Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
V- buscar parceria com outras instituições para oferecer orientação quanto a simplificação e os procedimentos de registro de empresas no Município, acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município através da sala do Empreendedor;
VI- planejamento de políticas para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município e criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da causa do desenvolvimento local;
VII - Gerenciar e supervisionar o planejamento dos Agentes de Desenvolvimento, nas questões relativas a execução das políticas de Desenvolvimento do Município;
VIII - Contribuir com o Comitê Gestor Municipal para a execução de suas atribuições;
IX - Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho dos agentes de desenvolvimento, com foco no ambiente favorável para fomentar o empreendedorismo local;
X - Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Requisitos: Nível Superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração
CARGO / FUNÇÃO: DIRETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
Atribuições:
I - Conduzir, com competência, todos os procedimentos licitatórios de Coração de Jesus, inclusive os certames pertinentes a contratos e convênios;
II - Por em prática o edital, conduzindo todas as fases preparatórias e execução da licitação, com recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;
III - Pontualidade, organização, disposição ao exercício de suas funções (motivação), discrição (sigilo), serenidade, domínio da legislação pertinente, disposição ao estudo (seja do procedimento licitatório, seja das peculiaridades de cada aquisição), defesa dos direitos da Administração e respeito aos direitos dos administrados, segurança e alto poder decisório para a resolução de conflitos;
IV - Desenvolver as atividades pertentes ao seu cargo, conforme as necessidades do município;
V - Planejar minuciosamente todas as etapas/fases das licitações, de modo a prever dificuldades e agir preventivamente, assegurando a boa execução de todas as atividades previstas;
VI - Desenvolver técnicas de gestão articulada, voltada para a criação de um ambiente de trabalho comprometido com o alcance dos resultados esperados e supervisionando as atividades desenvolvidas, exigindo, inclusive, a participação e envolvimento de toda a equipe de apoio nos procedimentos licitatórios;
VII - Cumprir, rigorosamente, os prazos estabelecidos, para alcance de cada meta determinada no cronograma das licitações;
VIII - Receber formulários de aquisição e verificar quanto ao atendimento à norma de preenchimento;
IX - Devolver os formulários que não atendam a norma;
X - Classificar e processar os pedidos de compra de material e contratação de serviços;
XI - Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas;
XII – Direcionar, orientar e supervisionar as atividades da sua área de atuação;
XIII - Elaborar e acompanhar os processos de penalização das empresas inidôneas;
XIV - Divulgar mensagens de penalidades;
XV - Aplicação das penalidades aos fornecedores inadimplentes com a Instituição;
XVI - Suspensão das empresas inidôneas;
XVII - Solicitar autorização para aplicar sanções administrativas de suspensão nas empresas inadimplentes.
Requisitos: Curso superior em administração pública, e ou contabilidade, e ou direito ou comprovação de conhecimento em licitação pública em órgãos públicos por meio de declaração do órgão com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício.
FUNÇÃO: FISCAL DE TRIBUTOS
Atribuições:
I – Fiscalizar, lançar e constituir créditos tributários, fazer cobranças, proceder à sua revisão de ofício, homologar aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelos sujeitos passivos;
II - Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, com vistas a verificar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos;
III - Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, quando assim definido em lei ou convênio;
IV - Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;
V - Analisar, elaborar e decidir em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários;
VI - Participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária;
VII - Emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta, bem como elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária;
VIII - Elaborar cálculos de exigências tributárias e prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;
IX - Acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições de competência municipal;
X - Realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal;
XI - examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos à administração tributária municipal;
XII - Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
XIII - Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
XIV - Informar processos e demais expedientes administrativos, bem como realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;
XV - Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.
XVI - Atender o contribuinte.
Requisitos: Curso superior em administração pública, e ou contabilidade, e ou economia, e ou direito, e ou especialização na área de conhecimento citadas ou comprovação de conhecimento em gestão de contratos em órgãos públicos por meio de declaração do órgão com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício.
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Atribuições:
Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos da administração relacionadas a:
I - Promoção de cursos, treinamentos e estágios, objetivando adequar a mão de obra local para aproveitamento nos projetos que venham a se instalar no Município;
II - Estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas que assegurem o desenvolvimento socioeconômico do Município;
III- Aplicação do empreendedorismo na gestão pública e na sociedade civil, através da implantação de novos projetos e modelos de gestão;
IV - Elaboração e implementação de planos e projetos de desenvolvimento para o Município, visando à geração de novas oportunidades de emprego e renda para a população;
V- Acompanhamento dos projetos a serem instalados no Município como forma de antecipar ações objetivando alocar mão de obra local;
VI - Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Requisitos: Curso superior em administração pública, contabilidade ou economia.
CARGO/FUNÇÃO: PREGOEIRO
I - conduzir a sessão pública;
II - receber examinar e decidir as impugnações e pedidos de esclarecimentos ao edital e anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos do edital;
IV - Coordenar e julgar as condições de habilitação;
V - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VI - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VII - indicar o vencedor do certame;
VIII - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio e
X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Requisitos: Ensino médio completo, Formação específica de Pregoeiro e comprovação de que já trabalhou como pregoeiro no serviço público.
CARGO / FUNÇÃO: GESTOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS
Atribuições:
I - Prestar serviços de apoio necessários ao funcionamento regular da administração direta;
II - Realizar as atividades de administração de pessoal relativa a:
Gestão e desenvolvimento de recursos humanos da administração direta e indireta por intermédio de programas para a valorização do servidor;
Admissão, posse e lotação de pessoal;
Avaliação do desempenho funcional para os fins estabelecidos em lei;
Realização de estudos para a elaboração de planos de carreiras e de remuneração para a administração direta;
III - Manutenção de cadastro atualizado de pessoal da administração pública direta e indireta para permitir a constituição de um banco de dados com as informações indispensáveis à gestão de pessoal do município;
IV - Elaborar os atos necessários ao provimento, exoneração, demissão, cessão, relotação, redistribuição, afastamento, disponibilidade, aposentadoria e à declaração da vacância de cargos da administração direta;
V - Estabelecer orientações visando a uniformização dos procedimentos administrativos;
VI - Coordenar a realização de concursos públicos para o funcionalismo em geral e, supervisioná-lo, quando realizado para categorias específicas ou por terceiros;
VII - Elaboração da folha de pagamento do funcionalismo, fixação de calendário e controle funcional e financeiro de pessoal;
Requisitos: Curso Superior em gestão de pessoal, direito ou comprovação de conhecimento em recursos humanos em órgãos públicos por meio de declaração com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício.
CARGO / FUNÇÃO: SUB – GESTOR DE RECURSOS HUMANOS
Atribuições
I – Assessorar e substituir o Diretor Geral de Recursos Humanos nas suas funções.
REQUISITOS: Curso Superior em gestão de pessoal, direito ou comprovação de conhecimento em recursos humanos em órgãos públicos por meio de declaração com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício.
CARGO / FUNÇÃO: DIRETOR DE CONTABILIDADE
AtribuiçõesI -Fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, operações da Prefeitura, resultantes e independentes da execução orçamentária;
Organizar Mensalmente os balancetes do exercício financeiro;
II - Levantar, na época própria, o balanço geral da Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
III - Assinar os balanços, balancetes, prestações de contas municipais e de convênios e outros documentos de apuração contábil e financeira;
IV - Visar todos os documentos contábeis;
V - Organizar os prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
VI - Promover o empenho prévio das despesas da Prefeitura;
VII - Acompanhar a execução orçamentária da Prefeitura, em todas as suas fases, conferindo todos os elementos dos processos respectivos;
VIII - Controlar as despesas administrativas da Prefeitura no limite previsto em lei;
IX -Fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;
X - Promover o exame e conferência dos processos de pagamentos, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;
XI - Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo, uma vez por mês, os extratos de contas correntes;
XII- Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura;
XIII - Providenciar, em tempo hábil, o envio dos dados contábeis para o Tribunal de Contas do Estado;
XIV - Arquivar todos os documentos contábeis, de acordo com o exercício financeiro;
XV - Elaboração de empenhos do Departamento Pessoal, pagamentos de empenhos, registro de fornecedores;
XVI - Elaborar e assinar os relatório previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal "Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000";
XVII - Controlar verbas recebidas e aplicadas;
XVIII - Elaborar planos de contas orçamentárias, financeira e patrimonial;
XIX -Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;
XXElaborar demonstrativos de despesas de custeio, por unidade orçamentária;
XXI - Propor normas internas contábeis;
XXII -Assinar atos e fatos contábeis;
XXIII - Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;
XXIV - Desempenhar outras atividades afins.
Requisitos: Curso Superior em contabilidade ou comprovação de conhecimento em contabilidade pública por certidão emitida por órgãos públicos por efetivo exercício de pelo menos 05 (cinco).
CARGO / FUNÇÃO: SUB - DIRETOR DE CONTABILIDADE
Atribuições:
I – Assessorar e substituir o Diretor de Contabilidade suas funções.
Requisitos: Curso Superior em contabilidade e comprovação de conhecimento em contabilidade pública por certidão emitida por órgãos públicos por efetivo exercício por pelo menos 02 (dois).
CARGO / FUNÇÃO: ASSESSOR DE CONTABILIDADE I
Atribuições:
I - Assessorar os serviços contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal; II - Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
III - Realizar análises contábeis e estatísticas dos elementos integrantes dos balanços e propor medidas que se fizerem necessárias.
IV - Orientar e superintender as atividades relacionadas com a escrituração e controle da entrada de recursos financeiros e da realização da despesa pública.
V - Assessorar os projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias.
VI - Responsabilizar- se tecnicamente pela elaboração e assinaturas de todos os quadros e balanços relativos à contabilidade, observando as legislações pertinentes.
VII - Assessorar na avaliação dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
VIII - Verificar os limites para inscrição de despesas em restos a pagar e limites e condições para a realização da despesa total com pessoal, propondo medidas legais cabíveis.
IX - Supervisionar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. • Verificar o montante inscrito em restos a pagar e saldos na conta “depósitos” de valores, referentes a contribuições previdenciárias devidas ao INSS e avaliar o impacto da inscrição sobre o total da dívida flutuante;
X - Verificar o detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações patronais;
XI - Prestar assessoria nos casos de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos e tomadas de contas especiais instauradas;
XII - outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Requisitos: Curso Superior ou Técnico de contabilidade ou comprovação de conhecimento em contabilidade pública por certidão emitida por órgãos públicos por efetivo exercício por pelo menos 02 (dois).
CARGO / FUNÇÃO: ASSESSOR DE CONTABILIDADE II
Atribuições:
I – Assessorar e substituir o Assessor de Contabilidade I nas suas funções.
Requisitos: Curso Superior ou Técnico de contabilidade ou comprovação de conhecimento em contabilidade pública por certidão emitida por órgãos públicos por efetivo exercício por pelo menos 01 (um).
CARGO /FUNÇÃO: AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
ATRIBUIÇÕES:
I- Articular ações públicas para o desenvolvimento e o cumprimento das diretrizes contidas na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município; II- Organizar uma Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do município.
III- Identificar as lideranças locais o setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
IV Montar grupos de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
V- Manter diálogo constante com o grupo de trabalho e com os empreendedores locais; VI- Manter registro organizado de todas essas atividades;
VII- Auxiliar no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais; VIII- Realizar outras ações não enumeradas no rol deste dispositivo e que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos da função.
REQUISITOS: Haver concluído ou estar cursando, com aproveitamento, curso de qualificação básica para formação de Agente de Desenvolvimento; Ensino Médio Completo, Maior do que 18 anos.
3.4. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI
Atribuições:
I - Coordenar e supervisionar as atividades administrativas e pedagógicas da Escola Infantil;
II - Estabelecer regras e instruções relativas ao regime disciplinar para seus subordinados;
III - Trabalhar juntamente com o serviço de supervisão e orientação, buscando novas formas de melhorar o ensino-aprendizagem;
IV - Zelar pela boa conservação das escolas de educação infantil;
V - Atender aos pais de alunos;
VI - Organizar a substituição dos servidores sob sua direção, quando necessário; VII - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
VIII - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato;
IX - Realizar estudos e levantamentos que auxiliem nas tomadas de decisão; informar os resultados do processo de coordenação pedagógica desenvolvida na creche;
X - Elaborar relatórios circunstanciados sobre atividades sob sua responsabilidade;
XI - Participar do planejamento escolar, em especial: cooperar no processo de identificação das características básicas da comunidade, da clientela escolar e da integração escola-família-comunidade;
XII - Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, mantendo-a articulada com as demais programações de Apoio Educacional;
XIII - Colaborar nas decisões referentes ao agrupamento de alunos;
XIV - Desenvolver em cooperação com os professores e monitores, a família e a comunidade o processo de orientação dos alunos, no que diz respeito à formação de hábitos e habilidades de estudos, responsabilidade individual de suas opções no relacionamento interpessoal;
XV - Organizar atividade para lazer, sondagem de aptidões, informação e opção profissional, orientação de saúde;
XVI - Participar da programação curricular nos aspectos relativos à orientação educacional;
XVII - Assessorar o trabalho docente, em especial informar os professores e acompanhar o seu desempenho, quanto a peculiaridades do comportamento do aluno e do processo ensino- aprendizagem, bem como acompanhar o processo de avaliação;
XVIII - Sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos nos aspectos sociais, econômicos, familiares, de saúde, de ajustamento e rendimento escolar, em especial promover a coleta e o intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento do educando, bem como encaminhar o educando à assistência especial, quando for necessário;
XIX - Organizar e atualizar a documentação pertinente ao trabalho de coordenação pedagógica e administrativa; acompanhar e avaliar a execução da programação de coordenação pedagógica e apresentar relatório anual das atividades; participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que afetam o processo educacional; participar do horário de trabalho
Requisitos: Curso superior de licenciatura plena em pedagogia, normal superior ou licenciatura plena na área da educação
FUNÇÃO: VICE- DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Atribuições:
I - Assessorar o diretor de escola municipal de ensino fundamental, na coordenação e supervisão das atividades administrativas e pedagógicas;
II - Substituir o diretor na ausência;
III - Desenvolver trabalhos juntamente com o serviço de supervisão e orientação, buscando novas formas de aprimorar o ensino - aprendizagem;
IV - Zelar pela boa conservação da escola;
V - Controlar livro de ponto dos professores;
VI - Participar da preparação de festas cívicas e atividades sociais da escola;
VII - Comparecer às reuniões do Órgão Municipal de Ensino, quando solicitada;
VIII - Organizar a substituição dos servidores sob sua supervisão, quando necessário;
IX - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
X - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos: Curso superior de licenciatura plena em pedagogia, normal superior ou licenciatura plena na área da educação.
FUNÇÃO: COORDENADOR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Atribuições:
I - Assessorar o Secretário Municipal de Educação na coordenação e supervisão das atividades administrativas e pedagógicas da Educação de Jovens e Adultos - EJA;
II - Responder pela EJA na ausência de direção;
III - Desenvolver trabalhos juntamente com o serviço de supervisão e orientação, buscando novas formar de aprimorar o ensino - aprendizagem;
IV - Zelar pela boa conservação da escola;
V - Controlar livro de ponto dos professores;
VI - Participar de preparação de festas cívicas e atividades sociais da escola;
VII - Comparecer às reuniões do Órgão Municipal de Ensino, quando solicitado;
VIII - Organizar a substituição dos servidores sob sua direção, quando necessário;
IX - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos: Curso superior na área de educação
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Atribuições:
I - garantir o acesso e permanência do aluno na escola, planejando, implementando, acompanhando e avaliando o transporte escolar de acordo com a demanda e assim oferecer segurança ao alunado;
II - proporcionar uma logística de atendimento aos Programas e Projetos institucionais das Escolas Municipais, da Secretaria de Educação e Cultura e dos programas e projetos das demais secretarias que sejam afins;
III – demarcar e regulamentar os pontos nas rotas do transporte dos alunos, organizar as linhas de transporte escolar público ou terceirizado, fiscalizando os serviços;
IV – prestar suporte na organização das licitações para o transporte escolar terceirizado;
V – responsabilizar-se pela manutenção e controle da frota municipal de transporte escolar;
VI – administrar os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura que atuam no serviço de transporte escolar;
VII – zelar pela manutenção da frota, solicitando materiais e serviços para que os veículos sejam mantidos em condições de trafegabilidade;
VIII – organizar reuniões com pais e professores para fixar regras sobre o serviço de transporte escolar;
IX – desincumbir-se de outras atribuições fixadas pelo Secretário de Educação e Cultura.
Requisitos: Ser maior de 18 anos, ensino médio completo.
CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO (quando não houver previsão de atribuições especificas):
Atribuições:
I - Contribuir para a elaboração dos planejamentos tático e operacional;
II - dirigir e implementar as ações previstas no planejamento, relativas ao seu Departamento;
III - criar mecanismos permanentes de monitoramento, gestão e controle;
IV - chefiar e comandar as equipes de trabalho ligadas ao seu Departamento, garantindo o cumprimento das metas e objetivos propostos no planejamento, além do bom andamento e eficiência nas atividades do Departamento;
V - organizar, planejar e orientar o uso dos recursos humanos, físicos e tecnológicos do Departamento;
VI - responsabilizar-se pelos atos das equipes que compõem o Departamento;
VII - assumir as atribuições do Diretor de sua Secretaria nas suas ausências e impedimentos, quando designado;
VIII - planejar a execução das ações do Departamento e articular com os demais de acordo com o planejamento, para viabilizar o desenvolvimento das ações;
IX - zelar para que a prestação de serviços públicos municipais aos cidadãos e à sociedade em geral obedeça a rotinas e métodos eficientes; atender as rotinas operacionais demandadas pelo fluxo dos serviços públicos;
X - zelar pela observância da legislação e dos princípios aplicáveis;
XI - desempenhar outras atribuições e responsabilidades afins.
CARGO /FUNÇÃO: COORDENADOR MUNICIPAL (quando não houver previsão de atribuições especificas):
Atribuições:
I - Coordenar a articulação das políticas públicas voltadas a áreas de maior complexidade, implementando e coordenando ações existentes no planejamento estratégico objetivando o alcance das metas estabelecidas e a transparência na interação com a comunidade nas ações de governo;
II - manter articulação com os demais órgãos do Município, visando a correta aplicação da política administrativa;
III - coordenar e comandar as equipes de trabalho ligadas à sua Coordenação, quando for o caso;
IV - auxiliar no planejamento, em nível Municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho;
V - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental; acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhe são afetos;
VI - coordenar o assessoramento na elaboração de planos setoriais da Administração; participar no planejamento, organização, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pelo Município;
VII - zelar para que a prestação de serviços públicos municipais aos cidadãos e à sociedade em geral obedeça a rotinas e métodos eficientes; atender as rotinas operacionais demandadas pelo fluxo dos serviços públicos; zelar pela observância da legislação e dos princípios aplicáveis;
VIII - desempenhar outras atribuições e responsabilidades afins.
3.5. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESPORTOS E LAZER
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR INCENTIVO AO TURISMO LOCAL
Atribuições:
I - Fomentar o incentivo de programas turísticos ensejando a geração de empregos;
II – Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Turismo;
III - Incumbir-se da recepção e elaboração de roteiros turísticos para participantes de eventos promovidos pela Administração;
IV - Promoção de ciclos e encontros que objetivem a realização de eventos turísticos;
V - Promover atividades de fomento e atividade turística;
VI - Elaboração de informativos turísticos, culturais e eventos da cidade em conjunto com setores envolvidos.
VII - Planejar e coordenar as atividades concernentes ao Turismo, criando mecanismos que possibilitem seu desenvolvimento;
VIII - Definir e desenvolver o programa de incentivos ao turismo do âmbito municipal, bem como, outras formas de estímulos à expansão quantitativo e qualitativo;
Requisitos: Ser maior que 21 anos, ensino médio completo e conhecimento em eventos turísticos.
3.6. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO E OBRAS
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DE LIMPEZA URBANA
Atribuições:
I - Organizar e dirigir as atividades de limpeza, e;
II - fiscalizar e coordenar a execução dos serviços da equipe de varrição, capina, pintura, corte de grama, retirada de entulhos, poda de árvores em todo o município;
III - fiscalizar os serviços de recolhimento de lixo domiciliar;
IV - contribuir na tomada de decisões estratégicas do Setor de Limpeza Urbana junto com o secretário da pasta;
V - fiscalizar e coordenar a execução dos serviços das Equipes de limpeza do Cemitério Municipal;
VI - fiscalizar e coordenar a execução de serviços de limpeza em praças e parques;
VII - fiscalizar e coordenar a execução de serviços de limpeza nas Unidades de Saúde, na Farmácia Municipal e no Conselho Tutelar;
VIII - apresentar relatórios e resultado, periodicamente, dos serviços e atividades desenvolvidas no exercício das atribuições de Coordenador de Limpeza Urbana, ao Secretário titular da pasta.
Requisitos: Ser maior de 18 anos, ensino médio completo.
CARGO: COORDENADOR DE PROJETOS URBANOS
Atribuições:
I - atuar nas atividades representativas da Pasta relativas às agendas oficiais de caráter técnico e institucional;
II – Elaborar projetos e coordenar as atividades relacionadas a projetos urbanos;
III - promover a articulação institucional entre os órgãos municipais para o desenvolvimento de projetos urbanos;
IV - prestar assessoria à Prefeitura em assuntos da área.
Requisitos: Curso superior em engenharia, e gestão municipal, e ou especialização compatível com as áreas de conhecimento citadas ou comprovação de conhecimento em atividades voltadas em serviços de engenharia em órgãos públicos por meio de declaração pelo órgão com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício.
3.7. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO: COORDENADOR DO ABRIGO CASA LAR OU INSTITUIÇÃO SIMILAR
Atribuições:
I - Gestão da entidade;
II - Coordenação financeira, administrativa e logística;
III - Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político-pedagógico do serviço;
IV - Seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
V - Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de prontuário individual;
VI - Aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional;
VII planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Serviço de Acolhimento Institucional;
VIII - Articular com a rede intersetorial, tais como o Sistema Único de Saúde - SUS, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Sistema Educacional, outras políticas públicas e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - Atender à Secretaria Municipal de Assistência Social nos fluxos entre os serviços da Proteção Social Especial - Alta Complexidade;
X - promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede de proteção, visando contribuir com o Município na articulação e avaliação dos serviços e acompanhar os encaminhamentos efetuados;
XI - Definir, em conjunto com a equipe técnica que atuará nas instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, o fluxo de entrada, o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação e o desligamento das crianças e dos adolescentes;
XII - Definir, em conjunto com a equipe técnica que desenvolverá os Serviços de Acolhimento Institucional, os meios e as ferramentas teórico-metodológicas de trabalho a serem utilizadas com as crianças e os adolescentes;
XIII - Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços;
XIV - Promover reuniões com a equipe técnica e os cuidadores para a discussão dos casos e a avaliação das atividades desenvolvidas;
XV - Estabelecer dias e horários de visitas, a fim de promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
XVI - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Requisitos: Ensino superior completo em serviço social ou cursos afins.
CARGO: SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSELHOS
ATRIBUIÇÕES:
I - Elaborar as atas, resoluções e manter atualizada a documentação do Conselho;
II - Expedir correspondências e arquivar documentos;
III - Prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorridos no Conselho;
IV - Informar os compromissos agendados à Presidência;
V - Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas;
VI - Lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros;
VII - Apresentar, anualmente, relatório das atividades do Conselho;
VIII - Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;
IX - Providenciar a publicação dos atos do Conselho no Diário Oficial do Município;
X - Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente ou pelo Plenário;
XI - Informar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil das faltas dos conselheiros.
REQUISITOS: Ensino superior completo, conhecimento em informática
CARGO: GESTOR MUNICIPAL CADASTRO ÚNICO / PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Atribuições:
Será o responsável pelas ações de gestão e de execução do Programa Auxílio Brasil; e pela articulação intersetorial entre as áreas assistência social, educação e saúde, entre outras;
I - Identificar, cadastrar e manter o cadastro das famílias em situação de baixa renda, de pobreza e de extrema pobreza do Município no CadÚnico, na forma estabelecida nos regulamentos do CadÚnico;
II - Promover ações de gestão intersetorial na esfera municipal;
III - Disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde na esfera municipal;
IV - Garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do Programa Auxílio Brasil;
V - Firmar parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, para a oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil;
VI - Promover, em articulação com a União e os Estados, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais; e
VII - promover ações, em articulação com a União e os Estados, a partir das situações identificadas no acompanhamento de que trata o inciso VI, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades identificadas.
Requisitos: Ensino médio completo, ser maior do que 18 anos.
3.8. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DE REGULAÇÃO
Atribuições:
I - Garantir o acesso aos serviços de saúde disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade;
II - Elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso;
III - Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos regulatórios da assistência;
IV - Construir e viabilizar as grades de referência e contrarreferência;
V - Integrar as ações de regulação entre as centrais de regulação regional;
VI - Coordenar a pactuação de distribuição de recursos em saúde entre as centrais de regulação regionais;
VII - Coordenar a integração entre o sistema de regulação estadual e o municipal;
VIII - Subsidiar o gestor de informações sobre insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas;
IX - Pactuar junto aos prestadores o fluxo de utilização das ofertas contratadas;
X - Participar do processo de contratação dos diversos serviços em saúde, bem como das readequações contratuais;
XI - Promover a interlocução entre o Sistema de Regulação e as diversas áreas técnicas de atenção à saúde;
XII - Efetuar a regulação médica , exercendo autoridade sanitária para garantia do acesso, baseado em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização, tanto em situação de urgência quanto para procedimentos eletivos;
XIII - Fazer a gestão da ocupação de leitos disponíveis e do preenchimento das vagas nas agendas de procedimento eletivos das unidades de saúde;
XIV - Padronizar as solicitações de procedimento por meio dos protocolos de acesso, levando em conta os protocolos assistenciais;
XV - Executar o processo autorizativo para realização de procedimentos de alta complexidade e internações hospitalares.
Requisitos: Curso superior ou especialização técnica condizente à saúde.
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Atribuições:
I - Profissional responsável por desenvolver as ações técnicas nas diferentes áreas da Vigilância Sanitária capazes de eliminar,
II - Diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo o controle de bens de consumo, que direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
III - Acompanhar as metas estabelecidas na Pactuação das atividades e procedimentos de vigilância sanitária, relacionados ao meio ambiente, ações de saúde do trabalhador, cumprimento dos programas federais e estaduais;
IV - Responder as demandas administrativas relativas à ouvidoria e jurídicas em relação às denúncias;
V - Acompanhar as ocorrências no ponto biométrico da equipe de vigilância sanitária e organização de escala de férias.
Requisitos: Curso superior ou técnico condizente à saúde.
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DE ENDEMIAS E ZOONOSES
Atribuições:
I - Definir e orientar as políticas de prevenção de zoonoses e endemias no município;
II - Propor e orientar ações que visem a prevenir e controlar a ocorrência de focos de vetores no município;
III - Propor ações e normas para monitorar e controlar a presença de animais errantes, que coloquem em risco a saúde da população do município;
IV - Propor ações e normas para monitorar e controlar as condições de permanência de animais de companhia dentro do perímetro do município;
V - Propor e orientar ações de educação sanitária sobre zoonoses e endemias no município;
VI - Propor e articular ações conjuntas com órgãos federais, estaduais e municipais para prevenção e controle de zoonoses e endemias;
VII - Planejar e organizar ações de treinamento da comunidade acadêmica envolvida nas ações supracitadas concomitantemente com os órgãos da esfera municipal;
VIII - Monitorar e fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos adotados pelo município em assuntos relacionados à sua Coordenadoria;
IX - Propor ações de pesquisa, capacitação e treinamento dos membros da coordenadoria;
X - Propor a equipe técnica responsável pelas ações da coordenadoria.
Requisitos: Curso superior ou técnico condizente à saúde.
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DO CAPS
Atribuições:
I - Coordenar a equipe técnica e administrativamente, fazendo interlocução entre supervisão técnica de saúde da secretaria municipal de saúde /coordenação de saúde mental regional;
II- Gerenciar toda a equipe, planejar e conduzir reuniões técnicas locais com a mesma;
III - Construir junto com a equipe, o projeto terapêutico da unidade especializada de saúde mental na atenção a adultos / crianças e adolescentes com transtorno mental grave, moderado e leve baseado em diretrizes técnicas do Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;
IV- Garantir o bom funcionamento da unidade, mantendo previsões das necessidades logísticas (medicamentos, insumos, alimentação, materiais de escritório, etc) realizando planejamento, monitoramento, supervisão e avaliação do serviço;
V- Trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da população da região;
VI - Manter registro de produtividade, preenchendo e encaminhando mensalmente instrumentos padronizados pela Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Participar de reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde sempre que necessário;
VIII - Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e sociedade civil, bem como com outros equipamentos da saúde;
IX - Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde), conforme as políticas públicas;
X- Pautar o trabalho mediante Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental e na Portaria 336/02 que define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial.
Requisitos: Curso superior ou técnico condizente à saúde.
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DE INFORMAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS DA SAÚDE
Atribuições:
I - Apoiar tecnicamente na área de tecnologia da informação a todas as unidades da Secretaria Municipal da Saúde com a função de: operar os sistemas,
II - Treinar e capacitar às equipes de saúde;
III - dar suporte técnico remoto, presencial e telefônico;
IV - Administrar o banco de dados dos diversos sistemas estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde, promover a análise, importação, exportação no envio de dados dos programas,
V - ´Promover desenvolvimento e manutenção de software e acompanhar a contratação, instalação e funcionamento de sistemas de informática terceirizados.
Requisitos: Ser maior que 18 anos, curso técnico em informática.
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
Atribuições:
I - Profissional responsável para organizar e promover ações e projetos de educação permanente e continuada às equipes de saúde bucal, em busca do aperfeiçoamento técnico e do fortalecimento institucional em defesa da política de saúde bucal e do SUS;
II - Avaliar e reorientar, quando necessário, as ações de saúde bucal especializada junto às equipes de saúde bucal das unidades básicas;
III - Acompanhar diagnóstico de saúde bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros, endodontia e atendimento a portadores de necessidades especiais e solicitação de prótese dentária, conforme parâmetros definidos em Portaria do Ministério da Saúde;
IV - acompanhar as ocorrências no ponto biométrico, estabelecer fluxo com o setor de central de materiais e medicamentos as necessidades de insumos e equipamentos necessários; organizar a manutenção preventiva dos equipamentos de odontologia e estruturais da unidade.
V - Realizar apoio técnico pertinente à Saúde Bucal às Unidades Básicas de Saúde;
VI - Acompanhar e discutir o perfil epidemiológico e demográfico da população, com atenção aos indicadores de saúde, específicos da área, buscando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população;
VII - Elaborar a organização do fluxo assistencial em saúde bucal da rede municipal, pautado na elaboração de protocolos clínicos assistenciais, baseado nas políticas de saúde bucal;
VIII - Organizar e promover ações e projetos de educação permanente e continuada às equipes de saúde bucal, em busca do aperfeiçoamento técnico e do fortalecimento institucional em defesa da política de saúde bucal e do SUS;
IX - Avaliar e reorientar, quando necessário, as ações de saúde bucal na atenção básica, elaborando e implantando programas educativos e preventivos, e ações coletivas, buscando ampliar a cobertura populacional nas diferentes faixas etárias, visitar às unidades básicas de saúde municipais e apoiar as equipes na organização das ações de saúde bucal da atenção básica; participar de reuniões técnicas escalas de férias das equipes, com o objetivo de manter a continuidade do serviços odontológicos prestados pelas unidades básicas de saúde, acompanhar as ocorrências no pontos biométricos;
X - Estabelecer fluxo com o setor de central de materiais as necessidades de insumos, medicamentos e equipamentos necessários ao desenvolvimento das ações odontológicas.
Requisitos: Curso superior em odontologia
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA
Atribuições:
I - Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe de saúde da família, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
II - Realizar o cuidado em saúde da população adstrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);
III - Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
IV - Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde;
V - Realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
VI - Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
VII - Responsabilizar-se pela população adstrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;
VIII - Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
IX - Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
X - Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;
XI - Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica;
XII - Participar das atividades de educação em saúde permanente;
XIII - Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
Requisito: Curso superior ou técnico condizente à saúde.
3.9. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL TRANSPORTE
CARGO / FUNÇÃO: CONTROLADOR DE FROTA
Atribuições:
I - Coordenar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;
II - Controlar os abastecimentos dos veículos da Prefeitura Municipal através de cupum fiscal ou cartão próprio;
III - anhar elaboração do relatório quinzenal para o pagamento de Notas Fiscais Eletrônicas;
IV - Gerenciar os procedimentos entre Prefeitura Municipal, motoristas e fornecedores de combustíveis;
V - Coordenar a manutenção preventiva dos veículos da Prefeitura Municipal;
VI – Realizar o lançamento dos dados no Sistema Frotas;
VII - Fazer reuniões com os condutores mantendo-os informados e atualizados;
VIII - Zelar pelo princípio da economicidade do transporte em geral, veículos e combustível;
IX - Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Requisitos: Ser maior de 18 anos, ensino médio completo.
CARGO: COORDENADOR DE FROTA MUNICIPAL
Atribuições
I – coordenação do sistema de manutenção da frota municipal, mediante estabelecimento de formas de controle das necessidades de revisão preventiva e de reparos corretivos;
II – administração de custos operacionais com a manutenção preventiva e corretiva, cuidando para que haja a maximização dos recursos disponíveis em cada órgão;
III – gerenciamento da reposição de peças, insumos e demais itens necessários para reparos dos veículos e máquinas da frota municipal;
IV – gerenciamento dos serviços mecânicos externos, mediante análise e expedição de autorização para realização dos mesmos;
IV – coordenação dos serviços de oficina mecânica, solicitando reparos, correções mecânicas, substituição de óleos, fluídos, peças e demais itens de substituição preventiva;
VI – gestão de agendamento das manutenções preventivas, alertando os responsáveis pelos veículos e máquinas de cada órgão da necessidade de revisão dos mesmos;
VII – manutenção do registro e controle de estoque de peças e insumos e necessários para os reparos;
IV – manutenção do registro das lojas de peças e das oficinas mecânicas contratadas para a manutenção dos veículos;
V – gerenciamento de outras situações necessárias para garantir que bom funcionamento dos veículos e máquinas da frota municipal.
Requisitos: Ser maior de 18 anos, ter concluído ensino fundamental.
3.10 ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DE USINA DE TRIAGEM
Atribuições:
I - Coordenar a Central de Triagem e Transbordo, gerenciamento as atribuições de seus subordinados;
II - Coordenar programas e projetos voltados ao gerenciamento dos resíduos sólidos, gerenciamento as atribuições de seus subordinados;
III - Estabelecer rotinas de trabalho, com vistas à eficiência das atividades desenvolvidas, controlando e coordenando as atividades de terceirizados, de pesagem dos resíduos até descarte destes junto ao aterro e dos reciclados;
IV - Estabelecer rotinas de trabalho voltados a manejo de resíduos sólidos, com vistas à eficiência das atividades desenvolvidas, controlando e coordenando as atividades, o gerenciamento dos resíduos e a execução do Plano Municipal de Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
V - Conduzir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e exclusivamente para atribuições próprias do cargo;
VI - Exercer outras atividades que lhe forem pertinentes.
Requisitos: Ser maior de 18 anos, ensino médio completo.
CARGO OU FUNÇÃO: COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
Atribuições:
I – planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de Defesa Civil em nível municipal;
II - promover a ampla participação da comunidade nas ações de Defesa Civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução;
III - elaborar e programar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
IV - elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
V - prover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e do Estado de acordo com a legislação vigente;
VI - capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
VII - promover a inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental e médio, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
VIII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis, mediante assessoramento técnico por profissional habilitado pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura ou contratado por ela;
IX - implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território, ponderar níveis de risco e inventariar os recursos existentes no território e disponíveis para o apoio às operações;
X - analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no § 1º do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil;
XI - manter órgão estadual de Defesa Civil e o Órgão Federal de Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de Defesa Civil;
XII - realizar exercícios simulados com a participação da população para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres – NOPRED, de Avaliação de Danos – AVADAN e de Declaração Municipal de Atuação Emergencial – DEMATE, ou outro documento equivalente determinado pelo Sistema Nacional de Defesa Civil;
XIV - propor a autoridade competente à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC;
XV - vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;
XVI – coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XVII - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência à população em situação de desastre;
XVIII - promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamento de voluntários;
XX - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XXI - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC ou órgãos correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, de acordo com o princípio de auxílio mútuo intermunicipal;
Requisitos: Ser maior que 21 anos, ensino superior completo.
3.11 ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL CULTURA E LAZER
CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR INCENTIVO AO TURISMO LOCAL
Atribuições:
I - Fomentar o incentivo de programas turísticos ensejando a geração de empregos;
II – Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Turismo;
III - Incumbir-se da recepção e elaboração de roteiros turísticos para participantes de eventos promovidos pela Administração;
IV - Promoção de ciclos e encontros que objetivem a realização de eventos turísticos;
V - Promover atividades de fomento e atividade turística;
VI - Elaboração de informativos turísticos, culturais e eventos da cidade em conjunto com setores envolvidos.
VII - Planejar e coordenar as atividades concernentes ao Turismo, criando mecanismos que possibilitem seu desenvolvimento;
VIII - Definir e desenvolver o programa de incentivos ao turismo do âmbito municipal, bem como, outras formas de estímulos à expansão quantitativo e qualitativo;
Requisitos: Ser maior que 21 anos, ensino médio completo e conhecimento em eventos turísticos.
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:6F3DCB6E