ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.739, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

Institui no calendário oficial Municipal, o “Dia Brandt” e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, o "Dia Brandt" no calendário oficial de Lagoa Santa, em homenagem ao histórico pintor norueguês Peter Andreas Brandt, a ser celebrado no dia 17 de outubro.

 

Art. 2º Durante o dia 17 de outubro, o Município poderá promover e fomentar eventos, programas ou quaisquer tipos de ações públicas que tenham como escopo:

 

I - O ensino da importância histórica do patrimônio Municipal;

 

II - A ampliação de programas de educação patrimonial em regiões de contato entre comunidades e reservas arqueológicas;

 

III - A propagação de alternativas de educação ambiental;

 

IV - O ensino de pinturas embasadas nas ilustrações de Brandt;

 

Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de novembro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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