ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
PORTARIA N° 3245, DE 27 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026/2036.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão para Elaboração do Plano Municipal de Educação 2026/2036.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAL, RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR em conjunto com o secretário municipal de educação, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1ºFica constituída a COMISSÃO GESTORA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026-2036 (doravante denominada Comissão Gestora), com o objetivo de coordenar, acompanhar e monitorar o processo de elaboração e adequação do Plano Municipal de Educação do município de CONGONHAL, em consonância com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 2.614/2024) e o Plano Estadual de Educação.
Parágrafo único.A Comissão Gestora é uma instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre os segmentos educacionais e a sociedade civil, objetivando garantir legitimidade social, participação democrática e qualidade no processo de planejamento da educação municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2ºA Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros, representando os seguimentos elencados abaixo:
I – Representante Secretaria de Educação: Débora Guimarães Santos Moreira
II – Representante Conselho de Educação: Isabel Cristina de Oliveira
III- Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal: Luiz Gustavo Lopes
IV - Representantes para Equipe Técnica (redatores):
Flávia de Cássia Montanheiro Coutinho
Tancredo Rocha de Castro
Gisele Piva dos Reis Pereira
Érica de Brito Teixeira
Eidimara Jesus Oliveira
Edmara Ferreira Franco
Ivelise Vicentin Augusto de Souza
V – Representantes de diretores escolares:
Rosângela Lúcia Martins
Helena Aparecida dos Reis
Isaura de Oliveira Lima
Edileni Pires Camargo Rodrigues
VI - Representante da Secretaria de Assistência Social: Taís Cristina dos Santos
VII - Representante da Secretaria de Saúde: Graciane Rodrigues Silva
VIII - Representante da Secretaria de Cultura: Bruno Henrique dos Santos
IX - Representante de pais: Sheila Divina Vieira Fernandes
X - Representantes de organizações da sociedade civil: Anadir Morais da Silva e
Maria Guilhermina Lopes Muniz
Art. 3ºOs integrantes da Comissão Gestora serão indicados pelas respectivas instituições/segmentos e designados mediante esta Portaria, com mandato até 31 de maio de 2027.
Parágrafo único.Os membros poderão indicar suplentes para substituições temporárias, mediante aprovação da coordenação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4ºCompete à Comissão Gestora:
I – coordenar e acompanhar todo o processo de elaboração/adequação do PME;
II – garantir a participação democrática de segmentos educacionais e da sociedade civil;
III – realizar e organizar as Conferências Municipais de Educação, com ampla participação social;
IV – enviar representantes para participar obrigatoriamente da Oficina de Dados promovida pelo Técnico Local da Rede de Cooperação Técnica para os Planos Decenais de Educação;
V – elaborar diagnóstico da situação educacional municipal;
VI – propor objetivos, metas e estratégias em consonância com o PNE;
VII – coordenar seminários e consultas públicas durante o processo;
VIII – apoiar a redação do Projeto de Lei do PME;
IX – encaminhar o Projeto de Lei ao Poder Legislativo;
X – acompanhar o processo de aprovação e sanção.
Art. 5ºCompete ao Coordenador Geral (Secretário de Educação):
I – presidir as reuniões da Comissão Gestora;
II – coordenar as atividades técnicas de elaboração;
III – garantir recursos orçamentários e materiais para o processo;
IV – encaminhar documentos ao MEC e à Secretaria Estadual de Educação;
V – atender aos encaminhamentos do técnico local da rede de cooperação técnica para os planos decenais de educação.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6ºA Comissão Gestora funcionará sob as seguintes diretrizes:
I – reuniões ordinárias: quinzenais (mínimo) durante o período de elaboração;
II – reuniões extraordinárias: sempre que necessário, convocadas pelo Coordenador;
III – as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes;
IV – poderão ser convidados especialistas para contribuições específicas;
V – o trabalho será documentado em atas de reunião.
Art. 7ºAs despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias das respectivas secretarias.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e com vigência até 31/05/2027.
Art. 9º.Revogam-se as disposições em contrário.
Congonhal, 27 de março de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:6F63C719