ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 496/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025. (PL 16/2025 DE 07 DE ABRIL DE 2025)

AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, A QUE SE REFERE A LEI MINICIPAL Nº 486, DE 17.12.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no orçamento do Municipio de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, a que se refere à Lei Municipal nº 486 de 17/12/2024, conforme a seguinte classificação e valor:

10.122.0003.2030 – Participação em Consórcio Público – 4.6.7.1.70.00/Rateio pela Participação em Consórcio Público; valor R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) – fonte: 1500001002.

 

Art. 2º - Em contrapartida ao valor acrescido no orçamento, em função do CRÉDITO ESPECIAL ora criado, deverá ser reduzido igual valor confrome as seguintes classificações:

10.122.0003.2030 – Participação em Consorcio Público - 3.1.7.1.70.00/Rateio pela Participação em consórcio Público; valor R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) – fonte: 1500001002.

 

Art. 3º - Em função do CRÉDITO ESPECIAL ora criado, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias no PPA 2022/2025.

 

Art. 4º - Durante a execução orçamentária a dotação criada nesta Lei, quando apreentar saldo insuficiente, poderá ser suplementada através da abertura de crédito suplementares, utilizando como fonte de recursos o limite definido no art. 6º, da Lei Municipal 486, de 17 de dezembro de 2024.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho/MG, Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de maio de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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