ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1327 DE 2013

“Altera o art. 1º e art. 2º da Lei 962 de 2002, criando mais vagas de Táxi no Município e revoga as leis 956 de 2002 e Lei 1169 de 2008, estabelece critérios para a sua exploração e contém outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do art. 1º e do art. 2º da Lei Municipal nº 962/2002, de 02 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam criados 03 (três) pontos de Táxi, no Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, sendo dois Pontos na sede, com vagas para até 35 (trinta e cinco) veículos e um Ponto no Distrito de Ribeirão de São Domingos com vagas para até 20(vinte) veículos.”

“Art. 2º - Os veículos licenciados nos termos desta Lei e da Legislação vigente deverão conter identificação luminosa sobre o teto, contendo a expressão “TAXI” e deverão estar em bom estado de conservação com idade de uso máxima de 5 (cinco) anos.”

Art. 3º - Ficam Revogadas as Leis 956 de 2002, por estar em duplicidade com a Lei 962 de 2002, e a Lei 1169 de 2008.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Margarida, 16 de abril de 2.013.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


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Gizelia Basilio
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