ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TRÊS MARIAS

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECISÃO – RECURSO – ARTIGO 165, § 2º, LEI Nº 14.133/2021 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 17/2025

DECISÃO – RECURSO – ARTIGO 165, § 2º, LEI Nº 14.133/2021

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 17/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 73/2025

 

EMPRESA RECORRENTE:

AGAPEL CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 09.547.305/0001-92

 

Objeto: Contratação em caráter de Urgência de empresa para prestação de serviço de reforma com materiais inclusos para a Escola Municipal Memorial Zumbi, em atendimento a semana da Secretaria Municipal de Educação, dotada na verba destinada as escolas de tempo integral.

 

I - RELATÓRIO

 

A Prefeitura Municipal de Três Marias, por meio do seu Departamento de Compras e Licitações está realizando um procedimento licitatório na modalidade de Dispensa Eletrônica nº 17/2025, Processo Administrativo nº 73/2025, com a finalidade de selecionar a melhor proposta para contratação de empresa especializada para fornecimento nos termos do que dispõe o Artigo 6º, inciso X, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, de serviço de reforma com materiais inclusos para a Escola Municipal Memorial Zumbi, em atendimento a semana da Secretaria Municipal de Educação, dotada na verba destinada as escolas de tempo integral.

 

O Edital do certame foi publicado, realizada a sessão pública, após a regular tramitação, a empresa AGAPEL CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 09.547.305/0001-92, protocolou dentro do prazo de 03 (três) dias úteis Requerimento de Recurso Administrativo contra a Habilitação da empresa Construtora Cana Verde Ltda, através do protocolo Externo nº 343936/2025 datado em 02/06/2025 13:00:02 hs, de forma tempestiva.

 

Da manifestação da Agente de Contratação

Não custa lembrar que o agente de contratação ou pregoeiro, deve-se orientar pelos princípios licitatórios e constitucionais, especialmente os previstos no Artigo 5º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, de forma que, quando decidir, seja capaz de considerar não só a conveniência e a oportunidade, mas também a moralidade, para que sua conduta não se enquadre como imoralidade, tampouco como improbidade.

 

No presente caso o Sr. Pregoeiro analisou o recurso apresentado pela empresa recorrente AGAPEL CONSTRUÇÕES LTDA e voltou atrás em sua decisão que habilitou a licitante CONSTRUTORA CANA VERDE LTDA.

 

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO/DECISÃO

 

Nos termos do que prescreve o artigo 5º da lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o processo de licitação é feito observando entre outros princípios de direito, o do julgamento objetivo, e em interpretação a essa norma legal, tenho por claro que esta norma legal busca afastar o discricionaríssimo nojulgamentodaslicitações, e nesse entendimento, temos por claro que o critério para julgar as propostas, impugnações ao edital e recursos deve ser em estreita obediência ao que está expresso no Edital de licitação e na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

Em sendo assim, temos que a alegação constante no recurso da licitante, que a empresa CONSTRUTORA CANA VERDE LTDA, realmente deixou de anexar a documentação conforme demonstrado pela recorrente, não estando assim apta para se consagrar vencedora do certame.

 

Diante do acima exposto, recebo o recurso interposto, por ser tempestivo, e no mérito julgo totalmente procedente.

 

Publique-se e registre-se para que surta todos os efeitos legais.

 

Três Marias, 11 de junho de 2025.

 

ANA PAULA SANCHEZ DA CRUZ

Agente de Contratação

Município de Três Marias


Publicado por:
Ana Paula Sanchez da Cruz
Código Identificador:6F6A99E8