ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JORDÂNIA

Prefeitura Municipal de Jordânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÂNIA
PORTARIA 024/2025

P O R T A R I A Nº 024/2025.

 

“NOMEIA FISCAL DE CONTRATOS”.

 

O Prefeito do Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com preceitos da Constituição Federal, e;

 

CONSIDERANDO que, cabe à Administração Pública, nos termos do art. 7º da Lei Federal Nº 14.133/2021, combinada com o art. 117 e parágrafos, da mesma Lei que define o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos celebrados, através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO que, cabe à Administração Pública, nos termos do art. 7º da Lei Federal Nº 14.133/2021, combinada com o art. 117 e parágrafos, da mesma Lei que define o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos celebrados, através de um representante da Administração;

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Nomear DIONISIO OLIVEIRA SANTOS NETO, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO devendo realizar o acompanhamento e fiscalização na execução dos contratos celebrados com os fornecedores e prestadores de serviços contratados pelo Município e seus fundos.

§ 1º - Compete ao fiscal o acompanhamento da execução do objeto contratual, tendo por parâmetro os resultados previstos, visando à qualidade da prestação, em especial:

I- Acompanhar o cronograma de execução do contrato, monitorando os prazos e condições de entrega;

II- Acompanhar sistematicamente a execução do objeto da contratação;

III- anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, apontando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

IV- Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados em consonância com o previsto no contrato, nos termos do inciso VI, art. 92 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

V- Apurar a importância a ser paga e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação, com base no contrato e nos comprovantes de entrega do bem ou de efetiva prestação do serviço;

VI-comunicar formalmente a contratada em caso de descumprimento de cláusulas contratuais, para que esta tome as providências cabíveis à regularização de faltas ou defeitos;

VII- examinar e conferir notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes, e formalizar o atesto da prestação do serviço ou recebimento dos bens;

VIII- fazer diligências junto à empresa contratada, se for o caso, adotando controles adequados e suficientes para registro destas reuniões;

IX- informar ao gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

X- manifestar-se sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, observando-se o prazo de um mês ou aquele estabelecido em contrato para emissão de decisões pela Administração;

XI- receber provisoriamente, aquisições, obras ou serviços sob sua responsabilidade;

XII-solicitar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas do contratado, no total ou em parte, de objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Jordânia, Estado de Minas Gerais, 07 de janeiro de 2025.

 

MAXUEL BOMFIM TORRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wedson Vieira Faria
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