ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 991 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS".
O Prefeito Municipal de Rubelita, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, no uso de suas atribuiçoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rubelita, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar acordos judiciais, em qualquer fase processual, nas ações em que o Município de Rubelita, figure como requerente ou requerido, até o limite utilizado para causas do Juizado Especial Cível, desde que haja primazia do interesse público.
Parágrafo único: Os acordos judiciais em causas de valores superiores ao limite fixado no caput deste artigo, serão formalizados somente com autorização legislativa específica, mediante justificativa e avaliação jurídica que configure o interesse público.
Art. 2º As despesas resultantes da execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas disposições em contrário.
Rubelita,MG, 15 de Dezembro de 2022.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:6F6C450F