ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº 4.388, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna pública a retificação para corrigir erro material na Lei nº 4.388, de 22 de janeiro de 2026, publicada no site oficial da AMM no dia 23 de janeiro de 2026, dado o erro material presente no artigo 2º da referida lei, em que constava “Procedida a desafetação do imóvel, conforme previstono artigo 1º, fica o Município de Diamantina autorizado a doá-lo ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA EAGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 38.287.057/0001-96.” mas deve constar “Procedida a desafetação do imóvel, conforme previsto no artigo 1º, fica o Município de Diamantina autorizado a doá-lo ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.254.509/0001-63”. Ante o exposto, é a presente retificação para alterar o teor da Lei nº 4.388, de 22 janeiro de 2026.

 

Fica republicada a Lei nº 4.388, de 22 de janeiro de 2026, a qual mantém a mesma redação, retificando apenas a referida disposição conforme explicitado acima:

 

LEI Nº 4.388, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE DOAÇÃO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A DOAR AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG, ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica desafetada, para fins de doação, uma área deterrenode propriedade municipal, considerada como área institucional do loteamento denominado Residencial Jardim Imperial I, nesta cidade, situada na Rua 04, nº 24, possuindo a área de 300m² (trezentos metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina - MG, sob a matricula nº 21.643, Livro 02.

 

Art. 2º - Procedida a desafetação do imóvel, conforme previsto no artigo 1º, fica o Município de Diamantina autorizado a doá-lo ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.254.509/0001-63, para que nele possa construir a futura “Inspetoria”, a fim de atender ao melhor interesse tanto dos profissionais inscritos no conselho, dos representantes de empresas e instituições de ensino, quanto à população em geral que utiliza dos serviços do CREA.

Parágrafo único. A área de que trata esta Lei foi avaliada, para fins de doação, em R$ 181.000,33 (cento e oitenta e um mil reais e trinta e três centavos)

 

Art. 3º - O donatário ficará obrigado a:

I - utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 2º, caput, desta Lei;

II - apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Diamantina, no prazo máximo de 08 (oito) meses a contar da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais da(s) edificação(ões) a ser(em) executada(s), que deverão atender às exigências legais pertinentes;

III - iniciar as obras no prazo de 1 (um) ano a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 5 (cinco) anos após seu início.

 

Art. 4º - A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei ou o descumprimento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade, seja a que título for.

 

Art. 5º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Diamantina o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de descumprimento.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, caso necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 22 de janeiro de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:6F75F1CE