ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 888/2025

LEI N.º 888/2025

 

‘’Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure, como parte ou interessada, a vítima de violência doméstica e familiar.’’

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os procedimentos administrativos da administração direta e indireta municipal em que figure, como parte a pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, terão tramitação prioritária.

 

Parágrafo único. A tramitação prioritária estabelecida por esta lei aplica-se a todos os procedimentos administrativos, independente se iniciados de ofício ou por provocação de parte interessada.

 

Art. 2º. Incluem-se na tramitação prioritária estabelecida por esta lei:

 

I os procedimentos do setor de recursos humanos no respectivo órgão;

II denúncias e representações sobre qualquer violência sofrida por condições de sexo feminino;

III o procedimento de remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

 

Art. 3º. A tramitação prioritária de que trata esta lei deverá ser requerida pela parte necessária à autoridade competente, de forma justificada e com a apresentação do boletim de ocorrência referente à violência sofrida.

 

Art. 4º. A tramitação prioritária de que trata esta lei:

 

I será compatível com as demais situações de prioridade asseguradas por Lei;

 

II não se aplica às situações de prioridade definidas em normas e protocolos específicos para atendimento em serviços de urgência e emergência.

 

Art. 5º. Todos os critérios de prioridade, incluindo os instituídos nesta Lei, serão amplamente divulgados e mantidos atualizados nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades públicas municipais.

 

Parágrafo único: A administração pública poderá definir seus próprios critérios para admissão da tramitação prioritária, desde que formalmente publicados por resolução, devidamente publicada no diário eletrônico.

 

Art. 6º. É permitida a criação de comissões e convenções, bem como a realização de eventos e reuniões sociais, entre os setores da administração pública direta e indireta para engajamento e fiscalização dos termos desta Lei.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 10 de abril de 2025

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito 

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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