ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 015/2015 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 015/2015
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências
O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Divinésia – SIM/Divinésia.
§ 1º As normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Divinésia, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal são as constantes nesta Lei.
§ 2º Esta Lei está em conformidade à Lei Federal no 9.712/1998, ao Decreto Federal no 5.741/2006 e ao Decretono 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e à Portaria nº1355, de 21 de outubro de 2013 que cria o sistema Estadual de Inspeção de Minas Gerais-SISEI.
Art. 2º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
§ 1º A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abatedas diferentes espécies animais.
I – entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados emcativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
§ 2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica, com frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos pelo Poder Executivo, considerando o riscodos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos deprodução e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
§3º A inspeção sanitária se dará:
I – nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal ou vegetal para beneficiamento ou industrialização;
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal ou vegetal, em caráter complementar e com a parceriada defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nosprodutos no estabelecimento industrial.
§4º Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Divinésia a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I – Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculopara a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II – Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III – Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendoa democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias,dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária ou ao SISEI - Sistema Estadual de Inspeção de Minas Gerais.
Parágrafo único – Após a adesão do SIM ao SUASA ou SISEI os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo oterritório nacional e no âmbito Estadual respectivamente, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Divinésia, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares esimilares, em conformidade ao estabelecido na Lei no 8.080/1990.
Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentesescalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedadede agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) –aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica,com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandesanimais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês.
c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos emembutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abatee/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máximade 4 toneladas de carnes por mês.
e) estabelecimento de ovos – destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas – destinado à recepção e industrialização de produtosdas abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrializaçãode leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização,processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000litros de leite por mês.
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e defiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único – Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 9º Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II – (VETADO);
III – Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA no 385/2006;
IV – Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V – apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serãodispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos,próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI – planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucintoda obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento doesgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VIII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrarnos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
§ 1º Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA no 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, prevista no inciso III do caput, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somentea Licença Ambiental Única.
§ 2º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ 3º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependênciasindustriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação emrelação ao terreno.
Art. 10. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá serconcluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único – O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinadosà fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composiçãoprincipal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, oscarimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 11. A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservaçãodo produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro – Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazesde forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de suasanidade e inocuidade.
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidadedefinidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 14. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal no 5.741/2006.
Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serãofornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do Município Divinésia.
Art. 16. (VETADO)
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia – MG, 29 de setembro de 2015.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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