ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.958 DE 24 DE ABRIL DE 2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse mensal financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, inscrita no CNPJ nº 20.702.668/0001-98 no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Paragrafo único - O valor descrito no artigo 1º iniciar-se-á no mês de abril com término em dezembro de 2015.

 

Artigo 2º O valor do repasse mensal será destinado a atender as atividades sociais da Associação Obra do Berço, cujo nome fantasia é D. Edite Paganelli Carneiro Rodrigues.

 

Artigo 3° - Os responsáveis pela associação deverão prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.

 

Parágrafo único - A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.

 

Artigo 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.09.02.08.244.0035.2.201.3350.4300. (426)

 

Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 24 de abril de 2015.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/2015

____________

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:6F7CBAD0