ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS
AVISO DE INEXIGIBILIDADE 020/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE 020/2026

 

O Município de Pintópolis torna público a inexigibilidade 020/2026, com amparo no Artigo 74, Inciso III, da Lei 14.1333/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE PINTÓPOLIS/MG, DESTINADOS À REVISÃO, REESTRUTURAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, INCLUINDO A ADEQUAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DECORRENTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA. Valor global de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais). Favorecido QUIRON CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 02.673.583/0001-47.

 

ELTON CARLOS JOSÉ DE SOUZA –

Prefeito de Pintópolis – MG. 09 de Outubro de 2026.  


Publicado por:
Kleiton Gomes de Brito
Código Identificador:6F7EE1EB