ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO - ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
MODALIDADE – INEXIGIBILIDADE Nº 034/2025
OBJETO – “Aquisição de MATERIAS DIDÁTICOS IMPRESSOS E SERVIÇO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA (“Sim, Alfabetização em foco!” e “ Produções de Texto”), para atender a rede municipal de ensino do Município de Moeda/MG.”
FORNECEDOR: EDITORA FTD S A - CNPJ: 61.186.490/0001-57
VALOR: R$ 103.146,00 ( Cento e tres mil, cento e quarenta e seis reais),
ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.
FUNDAMENTO: Inciso I, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como inexigibilidade de Licitação, tendo em vista
o permissivo legal do inciso I do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão
dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e o artigo 180 do Decreto Municipal nº 026/2024.
Município de Moeda, 09 de Dezembro de 2025
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natasha Silva Pimenta
Código Identificador:6F8BF4C1