ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.349, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 3.349, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

A CRIAÇÃO DE CARGO E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada 1 (uma) vaga para o cargo de Médico Regulador I, integrante do Grupo Ocupacional de Nível Universitário do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Guaxupé, previsto na Lei Municipal nº 1.396, de 30 de dezembro de 1998, e alterações posteriores.

 

Art. 2º Fica criado o cargo de Auxiliar de Transporte de Pacientes, integrante do Grupo Ocupacional de Apoio à Saúde do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Guaxupé.

Parágrafo único. Ficam criadas 8 (oito) vagas para o cargo de que trata o caput.

 

Art. 3º São atribuições do cargo de Auxiliar de Transporte de Pacientes:

 

I – realizar o transporte de pacientes em macas, cadeiras de rodas, camas hospitalares e veículos destinados ao transporte de usuários do sistema municipal de saúde;

II – auxiliar na movimentação, transferência e posicionamento de pacientes, observando técnicas de segurança, ergonomia e humanização do atendimento;

III – acompanhar pacientes durante o deslocamento, comunicando imediatamente à equipe de saúde qualquer intercorrência observada;

IV – zelar pela conservação, limpeza e adequada utilização de macas, cadeiras de rodas e demais equipamentos utilizados no transporte de pacientes;

V – utilizar corretamente os dispositivos de segurança dos equipamentos e veículos, prevenindo acidentes e garantindo a integridade física dos pacientes;

VI – auxiliar na organização de documentos, pertences e guias de encaminhamento durante o transporte dos pacientes;

VII – colaborar com a equipe multiprofissional na execução das atividades relacionadas ao transporte interno e externo de pacientes;

VIII – executar outras atividades compatíveis com as atribuições e a natureza do cargo, determinadas pela chefia imediata.

 

Art. 4º O cargo de Auxiliar de Transporte de Pacientes possui os seguintes requisitos mínimos:

I – escolaridade: Ensino Médio completo;

II – jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;

III – vencimento: Referência E-IV;

IV – possuir capacitação em Suporte Básico de Vida (BLS) ou curso equivalente, comprovada na forma estabelecida no edital do concurso público.

 

Art. 5º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.396, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 19 de outubro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:6F8DAF04