ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.327 DE 06 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA/MG, MEDIANTE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte aprova e eu Prefeito Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer, confessar e parcelar os débitos existentes junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, no valor total de até R$ 3.652.319,12 (três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e doze centavos), conforme demonstrativo apresentado pela concessionária.

 

Art. 2º O parcelamento poderá ser realizado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.

 

Art. 3º Fica autorizado o desconto automático das parcelas mensais diretamente da conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de São João da Ponte, Agência 2634-4, Conta Corrente nº 6542-0, mantida junto ao Banco do Brasil ou instituição que venha a substituí-lo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte - MG, 06 de junho de 2025.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
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