ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
CRIA O PROGRAMA “MORADIA DIGNA”, E ESTABELECER CRITÉRIOS PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE REFORMAS EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa “Moradia Digna” que consiste na concessão de material de construção e/ou fornecimento de mão de obra para a reforma de residência de pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º. Ficam estabelecidos os critérios para a concessão do benefício, devendo a família fazer parte do Cadastro Único através dos seus programas vinculados.
Art. 3º. São Programas vinculados ao Cad-Único:
Aposentadoria para Pessoas de Baixa Renda
Tarifa Social de Energia Elétrica;
Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Programa Minha Casa Minha Vida;
Carteira do Idoso;
Bolsa Família;
Telefone Popular;
Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos.
Art. 4º. Para análise da situação de vulnerabilidade serão realizadas avaliações pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, de Obras e pela Defesa Civil.
§1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social avaliará a condição socioeconômica da família, conforme Anexo I desta lei.
§2º. A Secretaria Municipal de Obras a avaliará as condições estruturais do imóvel, conforme Anexo II desta lei.
§3º. A Defesa Civil Municipal a avaliará as condições de risco inerentes à possíveis deslizamentos de massa, inundação ou outro risco associado ao ambiente estruturais do imóvel, conforme Anexo III desta lei.
§4º. Cada avaliação apresentará uma pontuação de acordo com as condições verificadas in loco, na qual o somatório das avaliações definirá a classificação das famílias no cronograma de concessão do benefício.
Art. 5º. Fica criada a Comissão Permanente de Análise de Vulnerabilidade – CPAV, que será responsável pela análise das avaliações, somatório dos resultados, pela elaboração da classificação das famílias que serão beneficiadas, e pelo cronograma de concessão do benefício.
§1º. A CPAV é formada por 03 (três) membros nomeados por ato do Chefe do Executivo, obedecendo aos seguintes critérios:
01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Obras;
01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Saúde.
§2º. O Presidente da CPAV será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os membros da referida comissão.
§3º. As reuniões da CPAV serão mensais, realizadas até o dia 10 de cada mês.
§4º. A atualização da classificação das famílias que serão beneficiadas será realizada no ato da reunião.
§5º. As convocações para as reuniões da CPAV serão realizadas pelo Presidente da comissão ou por pessoa por ele indicada.
Art. 6º. A pessoa que preencher os requisitos para a concessão do benefício poderá, de acordo com a avaliação da CPAV, optar ou pela cessão do material de construção ou pelo fornecimento de mão de obra de obra como pedreiro, servente de pedreiro, eletricista, pintor, carpinteiro e bombeiro hidráulico, conforme limites estabelecidos abaixo:
Em caso de opção por fornecimento de material, o mesmo será fornecido até o valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Em caso de opção por fornecimento de mão de obra, será fornecido pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis o serviço de mão de obra de cada especialidade citada no caput.
Art. 7º. A pessoa já atendida pelo Programa “Moradia Digna” só poderá solicitar novamente a concessão desse benefício após transcorridos 02 (dois) anos do término da concessão, salvo em caso fortuito ou de força maior.
Art. 8º. Revogam-se todas as disposições legais que conflitem com a presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:6F9FC4C8