ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 3134, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 3134, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

 

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e outras providências.

 

CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;

CONSIDERANDO que desde o dia 11 de julho de 2024 o servidor público não retorno ao serviço público;

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Congonhal/MG, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar a instauração do processo administrativo disciplinar para a aplicação da pena, relativamente a conduta do servidor ROGÉRIO JOSÉ DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n. 050.045.706-98, com residência na Rua João Pereira Lopes, n. 84, Bairro Bela Vista, Congonhal/MG, investido no cargo de operário II.

Parágrafo único – Conforme ofício n. 002/2024 assinado pelo Secretário de Obras Municipal, a notícia de que desde o dia 11 de julho de 2024 o servidor não retornou as suas funções até a presente data.

Art. 2º - Fica nomeado para a sindicância os membros da Comissão Permanente para Condução de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar designados pela Portaria nº 3067, de 27 de março de 2025, os membros Suely de Cássia Fernandes – mat. 727, Rodrigo Muniz Franco – mat. 2423, Daniel Andrade Silvia – mat. 2484, que tomaram conta dos trabalhos, sempre com o intuito de zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, devido processo legal, da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência.

 

Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da Publicação desta Portaria, para o término dos trabalhos e a apresentação do relatório conclusivo.

 

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Congonhal, 25 de Agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal de Congonhal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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