ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 051/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 024/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação do Núcleo Caminho Novo do Mangalarga Marchador para organização e realização do “10º Circuito Caminho Novo de Copas de Marcha – Etapa Argirita” e do “4º Poeirão”, incluindo serviços técnicos, arbitragem oficial, premiações, equipe operacional e demais atividades necessárias à realização dos eventos equestres oficiais da raça Mangalarga Marchador, nos dias 23 e 24 de maio de 2026, no Município de Argirita/MG.
Do objeto da contratação
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Item |
Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
Contratação do Núcleo Caminho Novo do Mangalarga Marchador, inscrito no CNPJ nº 11.476.060/0001-00, para organização, promoção e realização do “10º Circuito Caminho Novo de Copas de Marcha – Etapa Argirita” e do “4º Poeirão”, incluindo arbitragem oficial, técnico de inspeção, veterinário responsável técnico, equipe de apoio, hospedagem, alimentação da equipe de trabalho, troféus, faixas de premiação, locução, divulgação, controle de inscrições, apoio operacional e demais serviços necessários à execução dos eventos equestres oficiais da raça Mangalarga Marchador, a serem realizados no Parque de Exposições do Município de Argirita/MG, nos dias 23 e 24 de maio de 2026. |
Serviço |
01 |
R$ 33.500,00 |
R$ 33.500,00 |
Da empresa contratada
NUCLEO CAMINHO NOVO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Francisco Coury, nº 228 Bairro Jardim Bonclima, na cidade de Juiz de Fora - MG, cep: 36.046-450, inscrita no CNPJ 11.476.060/0001-00
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 14 de maio de 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:6FA4A665