ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.245, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 3.245, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Que dispõe sobre A VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA VIDA HUMANA E DO SEPULTAMENTO SOCIAL, COM ESPECIAL ATENÇÃO À DISPOSIÇÃO E SEPULTAMENTO DE NATIMORTOS E FETOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Guaxupé, a política pública de valorização da dignidade da vida humana e do sepultamento social, com vistas a assegurar condições dignas de sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e de natimortos e fetos, em conformidade com os preceitos constitucionais, legislação estadual de Minas Gerais e normas federais aplicáveis.

 

Art. 2º O Município garantirá:

I – o sepultamento gratuito de pessoas reconhecidamente em situação de vulnerabilidade social, devidamente comprovada;

II – o direito ao sepultamento digno de nascituros e natimortos, independentemente da idade gestacional, do peso corporal, da estatura do ser humano concebido, ou local do óbito, quando solicitado pela família enlutada, admitindo-se a opção pelo procedimento de cremação;

III – nos casos de perda gestacional, de óbito fetal ou óbito neonatal, poderá ser expedida declaração de óbito, a desejo da família, com data e local do parto, o nome escolhido pelos pais para o feto ou bebê natimorto e, se possível, o registro de sua impressão plantar e digital;

IV – o acesso das famílias à informação sobre seus direitos relacionados ao sepultamento social e às normas de saúde pública pertinentes;

V – o acompanhamento humanizado, em cooperação com as secretarias municipais próprias e indicadas pelo Executivo, às famílias enlutadas, em especial nos casos de perda gestacional.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – sepultamento social: aquele custeado pelo Município, destinado às pessoas sem condições financeiras para arcar com os custos do funeral;

II – natimorto: criança que nasceu sem sinais vitais após a 20ª semana de gestação, nos termos da legislação federal - Lei n.º 15.139, de 23 de maio de 2025;

III – nascituro: o ente concebido, mas ainda não nascido;

IV – feto: produto da concepção expelido ou retirado do corpo materno antes da viabilidade extra uterina, observado o disposto em normas sanitárias e legais.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, no prazo legal disciplinando:

I – os critérios objetivos para comprovação da vulnerabilidade social;

II – os procedimentos administrativos para a requisição do sepultamento social;

III – a forma de registro, transporte e destinação adequada de natimortos e fetos, respeitadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Saúde e da legislação estadual de Minas Gerais;

IV – a possibilidade de convênio com funerárias, hospitais e cemitérios para cumprimento desta Lei; e

V – outras medidas pertinentes e que se enquadrem no contexto da presente legislação.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 06 de novembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:6FAE4D0A