ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 694/2012
A Câmara Municipal de Desterro do Melo no uso de sua função legislativa, consoante dispõem os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal, incisos XX e XXI da Lei Orgânica Municipal, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, considerando os parâmetros legais para fixação do subsídio dos agentes políticos municipais para o quadriênio 2013/2016, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por esta lei, fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, para vigência da legislatura 2013 a 2016.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, consideram-se agentes políticos municipais o Vereador, Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais de Governo.
Art. 2º - Os agentes políticos municipais recebem subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art.3º - O agente político ocupante de cargo público de Vereador fará jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$2.030,00 (dois mil e trinta reais), sem qualquer distinção entre os componentes da Mesa da Câmara e os demais edis.
§1º - A ausência injustificada do Vereador às reuniões de qualquer sessão ordinária da Câmara, e até o limite de seis extraordinárias por período legislativo, importa em desconto de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do subsídio mensal por ocorrência.
§2º- O Vereador deve apresentar sua justificativa por escrito, observado o prazo máximo de cinco dias úteis posteriores à ocorrência da reunião, sob pena de desconto automático.
Art. 4º - O agente político ocupante de cargo público de Prefeito fará jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. A falta injustificada ao exercício do mandato importa no desconto proporcional de 1/30 (um trinta avos) do dia de ausência.
Art. 5º - O agente político detentor de mandato eletivo de Vice-Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 6º - O agente político não eletivo ocupante do Cargo Público de Secretário Municipal/Administração (Educação, Saúde e Governo), faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. À falta injustificada ao exercício do cargo importa no desconto proporcional de 1/30 (um trinta avos) por dia de ausência.
Art. 7º. Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Desterro do Melo, 03 de outubro 2012
MÁRIO CELSO DE ARAÚJO TAFURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Ferreira Garboggini
Código Identificador:6FAF0C71