ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.026/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026
DECRETO N.º 4.026/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Regulamenta o SISTEMA DE CREDENCIAMENTO de Operadoras de Planos de Saúde para assistência médica suplementar aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no art. 78, inciso I, e no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que tratam do credenciamento como procedimento auxiliar das licitações;
CONSIDERANDO o disposto no art. 40 do Decreto Municipal nº 3.131/2021, que regulamenta a Lei de Licitações no âmbito do Executivo Municipal de Luz;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a saúde e o bem-estar dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Luz/MG através de assistência médica suplementar;
CONSIDERANDO que a contratação será facultativa ao servidor e custeada integralmente por este, sem geração de despesa orçamentária para o Município, agindo este apenas como agente de retenção e repasse.
O Prefeito Municipal de Luz, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 162, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;
decretA
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Luz, o Sistema de Credenciamento de Operadoras de Planos de Saúde (médico-hospitalar e odontológico) para os servidores públicos municipais.
Art. 2º. Fica aprovado o Regulamento do Sistema de Credenciamento de que trata o art. 1º, nos termos do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º. Os procedimentos de credenciamento serão iniciados mediante solicitação da Secretaria Municipal de Administração, devendo ser autuado processo administrativo com a elaboração do respectivo Edital de Chamamento Público.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luz, 26 de Maio de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO N.º 4.026/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Regulamenta o SISTEMA DE CREDENCIAMENTO de Operadoras de Planos de Saúde para assistência médica suplementar aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
DO OBJETO
Art. 1º. Constitui objeto deste edital regulamentar o Sistema de Credenciamento para Contratação de empresas operadoras de planos de saúde, autorizadas pela ANS, para fornecer assistência médica suplementar aos servidores municipais através de planos coletivos empresariais, mediante desconto em folha de pagamento autorizado individualmente, em conformidade com as normas presentes na da Lei Federal n.º 14.133/2021, de 1º de Abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos.”, Decreto Municipal n.º 3.131/2021, de 24 de Agosto de 2021, que “Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito do Executivo Municipal, e dá Outras Providências.”, e nas demais normas federal, estadual e municipal correlatas à matéria.
DO PROCEDIMENTO
Art. 2º. Os Procedimentos de credenciamento serão iniciados mediante solicitação do interessado, para autorização do Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, devendo ser autuado em Processo Administrativo no qual será elaborado o Edital de Credenciamento para convocação dos interessados a se credenciarem.
Parágrafo único. A convocação pública para o presente credenciamento observará as seguintes etapas:
I – Publicação do aviso de credenciamento no mínimo 01 (uma) vez ao mês, no Diário Oficial Eletrônico do Município, durante toda a sua vigência;
II – Recebimento e avaliação pelos Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação do Município da documentação dos interessados no fornecimento dos produtos/serviços;
III – Divulgação do resultado contendo a lista dos fornecedores dos produtos/serviços credenciados, através do Diário Oficial Eletrônico do Município;
IV – Celebração de Contrato entre o Município e os interessados credenciados.
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 3º. Poderão se credenciar todos os interessados que atendam as exigências deste regulamento e dos editais específicos.
§1º. Somente poderão participar do presente credenciamento os fornecedores de produtos/serviços regularmente estabelecidos no país que satisfaçam integralmente as condições estabelecidas no Edital, na Lei Federal n.º 14.133/2001, que tenham registro atualizado e autorização de funcionamento na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); regularidade fiscal, trabalhista e jurídica (Lei 14.133/2021); comprovação de rede credenciada compatível com a Lei 9.656/1998; tabela de preços dos planos (que não poderá sofrer alterações sem prévia comunicação), e nas demais legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis.
§2º. Não poderão participar do credenciamento fornecedores de produtos/serviços que tenham sido considerados inidôneos por qualquer órgão governamental, autárquico, fundacional ou de economia mista.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO
Art. 4º. Os interessados deverão solicitar o seu credenciamento através de pedido dirigido ao Secretário Municipal de Administração, protocolado no Serviço de Compras do Município, dentro dos prazos de validade do Edital de Credenciamento, indicando quais os produtos/serviços que pretendem fornecer.
§1º. O pedido deverá ser protocolado e instruído com os documentos abaixo indicados, que serão submetidos à análise, autenticação e aprovação dos Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação do Município.
§2º. O fornecedor interessado, no momento do protocolo do pedido de credenciamento, deverá preencher formulário dos Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação do Município, com o nome da pessoa jurídica, cadastro nacional de pessoa jurídica, nome e CPF do representante legal.
§3º. Para a realização da habilitação jurídica, para a comprovação de regularidade fiscal e para a comprovação da Qualificação Técnica, além dos requisitos específicos presentes no edital, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) PESSOA FÍSICA:
I – Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato impeditivo, existente ou superveniente, da habilitação;
II – Cópia autenticada de documento de identidade civil.
b) PESSOA JURÍDICA
I – Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato impeditiva, existente ou superveniente, da habilitação, assinado por quem de direito;
II – Cópia do ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados.
DA REGULARIDADE FISCAL
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V – Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovação de que a empresa não possui débitos trabalhistas;
VI – Apresentação de certidão de que não permite trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
da qualificação técnica
I – Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
II – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, bem como da qualificação e comprovação de do registro ou inscrição na entidade profissional competente de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III – Outras exigências previstas na descrição dos serviços que serão prestados no Credenciamento e no Edital de Credenciamento.
DA PROPOSTA
Art. 5º. Os fornecedores interessados no credenciamento deverão apresentar, juntamente com os documentos previstos no § 3º do Artigo 4º, o Projeto de Fornecimento dos Produtos/Serviços, conforme estabelecido no Edital de Credenciamento, com as quantidades que podem ser oferecidas, visando atender a previsão mensal e total dos produtos/serviços.
§1º. O projeto de fornecimento dos produtos/serviços deverá atender o valor unitário de cada produto/serviço, nos termos da tabela de valores a ser publicada no Edital para Credenciamento.
§2º. Havendo mais de um prestador cadastrado em condições de fornecer o mesmo produto/serviço, todos deverão ser convocados para firmar contrato, sendo distribuída igual fração a cada um deles.
§3º. Não sendo viável a convocação de todos os fornecedores cadastrados no termo do parágrafo anterior, deverá haver revezamento entre os cadastrados, de modo que o fornecimento dos produtos/serviços seja equitativamente distribuída entre todos os credenciados.
§4º. Não haverá limite de quantidade de produtos/serviços individual para cada fornecedor, e nem valor máximo.
§5º. Os valores referentes ao credenciamento serão reajustados nos casos previstos na Lei N.º 14.133/2021.
§6º. O pedido de credenciamento e o respectivo Projeto de Fornecimento dos Produtos/Serviços dos interessados credenciados não asseguram direito a contratação, já a contratação assegura direito ao fornecimento dos produtos/serviços, considerando a possibilidade de alteração das quantidades a serem fornecidas, que dependerão da necessidade, bem como da disponibilidade orçamentária e financeira da respectiva Secretaria Municipal.
DO JULGAMENTO
Art. 6º. O pedido com a documentação da interessada no credenciamento será submetido à apreciação da Comissão Permanente de Licitação do Município, que promoverá a análise, uma vez por semana, às sextas-feiras, obedecendo ao disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Na seleção dos fornecedores, será julgado habilitado o participante que preencher os requisitos do edital e ao seguinte:
I - Na hipótese de ser constatada a falta de documentação necessária para o credenciamento, ou existir documentação com prazo de validade vencida, a Comissão Permanente de Licitação solicitará o envio de novo documento e, sanados os vícios anteriores, o interessado poderá regularizar a documentação para fins de credenciamento dentro do prazo de validade do edital de Credenciamento;
II - O resultado da análise da documentação apresentada para credenciamento será informado via ofício aos interessados e divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em no máximo 05 (cinco) dias úteis, a qual poderá apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da referida comunicação, devendo protocolar a petição no Setor de Compras do Município;
III - O recurso deverá ser dirigido à Comissão Permanente de Licitação, que o decidirá e o encaminhará com sua decisão, depois de ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, para decisão/homologação do Prefeito Municipal;
IV - Inexistindo recurso, ou após devidamente julgados, a documentação será encaminhada ao Prefeito Municipal para autorização de abertura do Processo de Inexigibilidade de Licitação.
DOS PRAZOS, DA CONTRATAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO
Art. 7º. O credenciamento terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, ficando durante todo este prazo aberta a possibilidade dos interessados se credenciarem.
§1º. Os contratos realizados com os fornecedores credenciados estarão adstritos ao prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, na forma da Lei n.º 14.133/2021, desde que não exceda o prazo de vigência do credenciamento e ainda exista quantitativo disponível no contrato.
§2º. Deferido o pedido de credenciamento e autorizada a abertura do Processo de Inexigibilidade de Licitação pelo Prefeito Municipal, a Credenciada será convocada para firmar o contrato de fornecimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação.
§3º. Depois de realizada a assinatura do Contrato, a Administração Municipal providenciará a publicação de extrato no Diário Oficial eletrônico do Município.
§4º. O fornecimento dos produtos/serviços deverá ocorrer no modo, termo, condição e demais disposições definidas no edital e no contrato.
§5º. O prestador receberá o pedido de fornecimento dos produtos/serviços assim que surgir a demanda da respectiva Secretaria Municipal, através de ligações telefônicas, mensagem, e-mail, requisição e ou ofício, com a apresentação da respectiva autorização de fornecimento, e deverá iniciar os procedimentos para o seu fornecimento no prazo máximo de 03 (três) dias.
§6º. A administração pública reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, paralisar ou suspender o fornecimento dos produtos/serviços, mediante pagamento único e exclusivo daqueles já fornecidos e devidamente atestados pela Secretaria competente.
§7º. A Administração publicará mensalmente a relação das empresas e profissionais credenciados no Diário Oficial eletrônico do Município.
DO PAGAMENTO
Art. 8º. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, de acordo com as quantidades dos produtos/serviços fornecidos contados da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelos respectivos órgãos do Município, correndo por conta das dotações orçamentárias indicadas no Edital de Credenciamento, e obedecendo ao seguinte:
I – O pagamento decorrente dos produtos/serviços fornecidos será efetuado diretamente ao credenciado mediante depósito em conta corrente em seu nome;
II – O Credenciado será remunerado exclusivamente através dos valores estabelecidos na tabela publicada no Edital de Chamamento, sendo vedada: a cobrança de sobretaxa, a retenção e/ou exigência de apresentação de qualquer documento adicional e cobrança de depósito e ou caução de qualquer natureza.
DAS SANÇÕES
Art. 9º. Os contratos específicos disciplinarão as sanções, nos termos previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021.
DAS OBRIGAÇÕES DOS FORNECEDORES
Art. 10. São obrigações dos fornecedores de produtos/serviços contratados através do credenciamento:
I – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o fornecimento do objeto do Edital de Credenciamento;
II – Responsabilizar-se única e exclusivamente pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes do fornecimento dos produtos/serviços, a saber: impostos; taxas; contribuições fiscais; previdenciárias; trabalhistas; fundiárias; enfim, por todas as que houver, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no Edital de Credenciamento;
III – É de exclusiva responsabilidade dos Contratados o ressarcimento de danos causados ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização;
IV – Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento dos produtos/serviços, que deverá ser realizado com a observância em todas as normas editalícias, contratuais e legais aplicáveis;
V – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente edital;
VI – Notificar à Administração Pública, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse em se descredenciar, sob pena de sanções administrativas previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A participação no cadastro importa na irrestrita aceitação das condições estabelecidas neste Regulamento e no Edital, notadamente das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo para o integral cumprimento do ajuste.
Art. 12. A Administração terá acesso irrestrito junto aos credenciados para efetuar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do Edital de Credenciamento.
Art. 13. A Administração a qualquer tempo poderá rescindir o contrato quando da ocorrência de fato superveniente ou descumprimento contratual, garantida a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo com decisão fundamentada.
Luz, 26 de Maio de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECRETO N.º 4.026/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Regulamenta o SISTEMA DE CREDENCIAMENTO de Operadoras de Planos de Saúde para assistência médica suplementar aos servidores públicos municipais e dá outras providências
TABELA DE VALORES
|
Idade |
Quantidade de Serviços |
Valor Unitário Estimado |
Valor Total Estimado |
|
00-18 |
1 |
R$ 216,87 |
R$ 216,87 |
|
19-23 |
19 |
R$ 253,56 |
R$ 4.817,64 |
|
24-28 |
38 |
R$ 296,54 |
R$ 11.268,52 |
|
29-33 |
72 |
R$ 346,35 |
R$ 24.937,20 |
|
34-38 |
98 |
R$ 402,73 |
R$ 39.467,54 |
|
39-43 |
108 |
R$ 461,63 |
R$ 49,856,04 |
|
44-48 |
112 |
R$ 538,86 |
R$ 60.352,32 |
|
49-53 |
101 |
R$ 665,37 |
R$ 67.202,37 |
|
54-58 |
97 |
R$ 851,58 |
R$ 82.603,26 |
|
Acima 59 |
85 |
R$ 1.234,27 |
R$ 104.912,95 |
|
TOTAL |
731 |
R$ 5.267,76 |
R$ 445.634,71 |
Observação:
1. Quantitativos são a título estimativo e serão utilizados conforme a demanda, podendo variar para mais ou para menos.
2. O valor unitário dos produtos/serviços foi fixado pela respectiva Secretaria Municipal, através de pesquisa de preços.
Luz, 26 de Maio de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:6FB29368