ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.100, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autoria: Poder Executivo

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.933.111,41 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, cento e onze reais e quarenta e um centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Educação.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Função

0012

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

0122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Programa

0026

COMUNIDADE EDUCADORA

 

Ação

2725

REFORMAS – MERENDA ESCOLAR - QESE

 

Elemento de Despesa

3339039

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.933.111,41

Fonte de Recurso

2.550.000.0000

QESE - Transferência do Salário-Educação

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:

 

1.550.000.0000- QESE - Transferência do Salário-Educação

1.933.111,41

 

Art. 3º A ficha do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.

 

Características da Ação: REFORMAS – MERENDA ESCOLAR - - QESE

Cód: 2725

 

 

[ ] Projeto

[x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ x] Nova

[ ] Em andamento

[ X ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 25/06/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

1.933.111,41

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 11 de setembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:6FB6E371