ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.100, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.933.111,41 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, cento e onze reais e quarenta e um centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Educação.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
007 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Função |
0012 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
0122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0026 |
COMUNIDADE EDUCADORA |
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Ação |
2725 |
REFORMAS – MERENDA ESCOLAR - QESE |
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Elemento de Despesa |
3339039 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
1.933.111,41 |
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Fonte de Recurso |
2.550.000.0000 |
QESE - Transferência do Salário-Educação |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:
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1.550.000.0000- QESE - Transferência do Salário-Educação |
1.933.111,41 |
Art. 3º A ficha do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.
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Características da Ação: REFORMAS – MERENDA ESCOLAR - - QESE |
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Cód: 2725 |
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[ ] Projeto [x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[ x] Nova [ ] Em andamento |
[ X ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 25/06/2025 Término previsto: 31/12/2025 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
Custo e meta p/ 2028 |
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1.933.111,41 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:6FB6E371