ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei nº 1489 de 19 de Setembro de 2025

 

"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e dá outras providências"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 180.000,00 (Cento Oitenta mil reais), destinados ao reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a política de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, Resolução SES 10.092/25 de 28 de Abril de 2025 – Banco do Brasil, Agência 0286-0 conta corrente 83478-5 - Ação Orçamentária Deputado Cristiano Silveira - na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis

Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde

 

10.302.0428.20092 – Manutenção Assist Médica Odontológica

33.90.30.00 – Material de Consumo ................................. R$180.000,00

 

Fonte: 1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.

 

TOTAL ......................... R$ 180.000,00

 

Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Escesso de arrecadação, na receita 1.7.2.3.50.0.1.58.00.00 – Fortalecimento da Ação Primária – RES 10.092/25 – Fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:6FB79E59