ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Controle Interno

CONTROLE INTERNO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 016/2023 – LEI 13.019/2014 - ABRIGO ESPÍRITA HILDA VILELA

Espécie: Transferência de recursos financeiros ao Abrigo Espírita Hilda Vilela, por meio de repasse do Fundo Municipal do Idoso.

 

Formalização: Termo de Fomento nº 016/2023. Processo de chamamento público dispensado nº 013/2023 – nos termos da Lei 13.019/2014 em seu art. 30, VI.

 

Objeto Proposto: Trata-se de repasse financeiro para suprir despesas com salário de funcionário e despesas com materiais de consumo para entidade Abrigo Espírita Hilda Vilela, que abriga idosos em regime de ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos), ressaltando que a instituição ficará responsável pelo recolhimento dos encargos de FGTS e INSS dos salários pagos aos funcionários).

 

Justificativa: A organização da sociedade civil é uma entidade de fins filantrópicos, sociais e assistências às pessoas idosos e carentes com idade igual ou superior a 60 anos na modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), mantendo-as em estabelecimento adequado onde os mesmos vivem de regime de residente, garantindo para os mesmos proteção a vida e a saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitem um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. A Entidade encontra-se devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal de Idoso, estando pelo caráter contínuo e idôneo do serviço prestado, apta para pleitear colaboração com o município de Tupaciguara.

 

Valor Total Do Repasse: R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais)

 

Data de início da vigência: 05/12/2023

 

Data do termino da vigência: 30/04/2024

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal de Tupaciguara

 


Publicado por:
Gustavo Cardoso Fernandes
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