ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0862/2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 0862/2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre cessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências"
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de um lote de terreno com 240mtrs2 para construção moradia, sendo o lote 03 da quadra 05, localizado na Rua Vereador Luiz Vieira da Costa, Conjunto Habitacional Vereador Luiz Batista da Costa, nesta cidade, à pessoa natural de Bom Repouso, Sr. Luiz Carlos de Freitas, portador do CPF/MF nº 998.961.606-06.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata a presente Lei será concedida por prazo inderminado.
Parágrafo único. Caso o cessionário venha a falecer a presente cessão de uso ficará automaticamente rescindida.
Art. 3º. Fica o cessionário obrigado a utilizar o referido imóvel apenas para fins de moradia.
Art. 4º. As demais condições da presente cessão de uso serão estipuladas no respectivo Termo de Cessão de Uso.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:6FC4981E