ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza contratação temporária de Supervisor Clínico-Institucional para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no âmbito do Município de Grão Mogol, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária para atender a necessidades de excepcional interesse público no Centro de Atenção Psicossocial, subsidiado por recursos financeiros repassados pelo Governo Estadual, através da Secretaria do Estado de Saúde, nos termos da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.168, de 20 de julho de 2020 e suas alterações, e DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.224, de 29 de setembro de 2020.
Art. 2° - A contratação temporária é destinada à realização de supervisão clínico--institucional no Centro de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Grão Mogol/MG.
Art. 3º - O supervisor clínico-institucional deverá ser profissional de nível superior, com pós-graduação latu sensu em saúde mental, que não pertença ao quadro de profissionais do CAPS de Grão Mogol, e com comprovada habilitação teórica e prática em uma das seguintes categorias profissionais:
I - Médico
II - Médico Psiquiatra
III - Enfermeiro
IV - Psicólogo
V - Assistente Social
§1°. O profissional deverá exercer as atividades constantes do Anexo I junto à equipe do serviço, conforme ações planejadas, e na forma prevista no cronograma de trabalho estabelecido pelo Centro de Atenção Psicossocial de Grão Mogol, com remuneração fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, cujas atribuições são aquelas descritas no Anexo I da presente Lei.
§2º. As ações a serem realizadas deverão estar relacionadas aos casos clínicos associadas ao contexto institucional, ao serviço, à rede, à gestão, mediante as diretrizes e premissas de cuidado em saúde mental prevista na Política Estadual de Saúde Mental, álcool e outras Drogas em consonância com o SUS e a Reforma Psiquiátrica.
§3º. O supervisor clínico-institucional deverá desenvolver a seguintes atividades:
I - Suporte à equipe técnica do serviço;
II - Discutir e apoiar a construção do projeto institucional do serviço, projetos terapêuticos individuais dos usuários e de gestão do CAPS;
III - executar e realizar ações de cuidado no território na perspectiva da redução de danos que possam estimular a autonomia e protagonismo dos usuários;
IV - Fomentar a criação de espaços coletivos para discussão da política e cuidado ofertado entre equipe do CAPS e Atenção Primária à Saúde, como assembleia de usuários, reuniões semanais, a sistematização e necessidade do matriciamento, a importância de estabelecer técnico de referência no serviço; a sistematização de reuniões semanais entre a equipe e rede intersetorial, a importância da busca ativa como uma ação estratégica que pode propiciar a construção do vínculo para o cuidado.
V - Discutir, apoiar, fomentar e executar outras ações relevantes para a qualidade da atenção realizada.
Art.4º - A contratação, na forma dessa Lei é de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária.
Parágrafo Único. A contratação de que trata o caput desse artigo será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada de modo a atender às necessidades do programa.
Art.5º - A vinculação do profissional componente da equipe do CAPS com a Administração Municipal de Grão Mogol, se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo.
Art.6º - O contrato poderá ser rescindido, por conveniência administrativa, sem quaisquer ônus, nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Pela execução total antecipada das atividades;
IV – Em razão do interesse público.
Parágrafo único. A rescisão do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para fins de aposentadoria, no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º - O contratado nos termos desta Lei terá também os seguintes direitos:
I - 13º salário proporcional ao tempo de serviço;
II – Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
III - Previdência social.
Art. 9º - São cláusulas necessárias no contrato de que trata a presente Lei:
I - O objeto e seus elementos característicos;
II - O regime de execução, se for o caso;
III - O preço e as condições de pagamento;
IV - Os critérios de reajuste ou correção, se for o caso;
V - O crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - Os direitos e as responsabilidades das partes;
VII - Os casos de rescisão;
VIII - A vigência do contrato.
Art.10 – A contratação do Supervisor Clinico -institucional será feita, nos termos desta lei, mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art.11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 08 de junho de 2021.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
ANEXO l
ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR CLÍNICO-INSTITUCIONAL
As ações devem ser coerentes com o disposto na RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.168, de 20 de julho de 2020 e suas alterações, e na Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, ou seja, o supervisor clínico-institucional deverá realizar:
- Assessoramento e suporte a equipe do CAPS e aos outros serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) referente ao trabalho a ser realizado no cotidiano. O supervisor clínico-institucional deverá analisar o funcionamento do serviço, identificar os principais impasses e dificuldades vivenciadas pela equipe na perspectiva de construir estratégias e ações com todos os profissionais para qualificar o cuidado ofertado.
- Caberá ao supervisor clínico-institucional discutir com a equipe, temáticas fundamentais, entre elas: a importância do acolhimento; a sistematização e necessidade do matriciamento; os princípios norteadores da construção do Projeto Terapêutico Singular; a importância de estabelecer técnico de referência no serviço; o cuidado compartilhado entre equipe do CAPS e Atenção Primária à Saúde; a sistematização de reuniões semanais entre a equipe e rede intersetorial; a importância da busca ativa como uma ação estratégica que pode propiciar a construção do vínculo para o cuidado.
- Discutir junto à equipe sobre os casos clínicos associando ao contexto institucional, ao serviço, à rede, à gestão.
- Discutir e intervir junto à equipe sobre o processo de judicialização da Saúde Mental, redirecionando afluxo das solicitações de internações compulsórias dos usuários do município para a RAPS.
- Acompanhar e apoiar as ações para efetivação do processo de desinstitucionalização de usuários internados em hospitais psiquiátricos, quando houver.
- Promover ações de qualificação e discussão junto à equipe sobre o cuidado em saúde mental das crianças e adolescentes no território. Importante um olhar cuidadoso em função da fase peculiar de desenvolvimento em que esses indivíduos se encontram, ou seja, na fase de experimentações pessoais e socioculturais.
- Promover ações de qualificação e discussão junto à equipe sobre o cuidado em saúde mental as pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, na perspectiva de redução de danos.
Salientamos que a Redução de Danos é uma estratégia de saúde pública pautada no princípio da ética do cuidado, que visa diminuir as vulnerabilidades de risco social e individual comunitário, decorrentes do uso prejudicial de droga e deve ser considerada como um instrumento de trabalho de profissionais dos diversos serviços da RAPS de Minas Gerais.
-Todos os profissionais do CAPS deverão participar das ações a serem desenvolvidas pelo supervisor clínico-institucional, conforme consta do plano de trabalho do CAPS. Portanto, é fundamental que os gestores compreendam e se sensibilizem quanto à importância da participação dos trabalhadores. Contudo, as equipes deverão se organizar de forma a manter o funcionamento do serviço para o acolhimento e atendimento das urgências com vistas a não prejudicar o acesso e/ou assistência a ser ofertada aos usuários.
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:6FD256F0