ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.752, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, com o objetivo de financiar políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais:
I - dotações orçamentárias ordinárias do Município;
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, nos termos do artigo 3°-A, § 2°, da Lei Complementar Federal n° 79, de 7 de janeiro de 1994;
III - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades públicas federais, estaduais municipais e estrangeiras;
IV - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI - rendimentos da contraprestação pelos custos administrativos na execução de ajustes celebrados com terceiros, para a utilização de mão de obra de reeducandos;
VII - transferências financeiras da União, do Estado e de outros municípios, bem como de seus fundos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e de seus órgãos, quando feitas, especificamente, em seu nome;
VIII - outras receitas, definidas na regulamentação do FUNPEM.
Art. 3°. Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I -políticas de alternativas penais;
II -políticas de reinserção social de pessoas presas;
III -políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança, visando sua reinserção social;
IV -políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
V -políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal, notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura;
VI - no financiamento de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, ou de programas de alternativas penais, nos termos do art. 3º-A, §2º da Lei Complementar Federal nº 79, de 07 de janeiro de 1994.
§1°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I se destinarão ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de penas com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na Resolução CNJ n° 288/2019, em especial.
§2°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso II se destinarão a ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a igualdade racial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes e a educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição de instrumentos de uso da força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou quaisquer outros equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no artigo 9° da Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018.
§3°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso III se destinarão ao financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes multidisciplinares que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas à medida de segurança, visando o cuidado comunitário contínuo e qualificado por meio de ações de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de Hospitais de Custodia e Tratamento Psiquiátrico – HCTP, hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, comunidades terapêuticas ou entidades correlatas.
§4°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV se destinarão a fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos estabelecidos pela Resolução CNJ n° 307/2019.
§5°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V se destinarão a fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade para atividades de inspeção prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e cumpridores de medidas alternativas, assim como de órgãos de prevenção e combate a tortura.
§6º. Os recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN serão destinados exclusivamente ao financiamento de programas previstos nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, nos termos do artigo 3º-A, § 2°, da Lei Complementar Federal n° 79, de 07 de janeiro de 1994.
Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais poderão ser executados diretamente pelo Município ou repassados mediante convênio.
§1°. As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou projeto desenvolvido em conformidade com o instrumento de pactuação, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
§2°. A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
§3°. O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos resultados alcançados.
§4º. Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência da existência de ato irregular, o Poder Executivo exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as devidas descrições das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a demonstração de coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas.
§5º. Os recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais poderão ser destinados a despesas tanto de investimentos como de custeio.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS
Art. 5°. O Fundo Municipal para Políticas Penais será gerido pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, instituído através da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública é o órgão responsável pela gestão e deliberação da destinação de recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem previstas em regulamento:
I - estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre editais de chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle, acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada à conta dos recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais;
II - elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver estabelecimento prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, como classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos federais e estaduais vinculados à administração penitenciária, com a anonimização de dados que venham a ser de acesso público, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal para Políticas Penais.
Parágrafo único. As movimentações do Fundo Municipal deverão ser autorizadas pelo Secretário de Governo ou pelo Superintendente de Segurança Pública e Defesa Social, titulares dos órgãos institucionais de vinculação do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 7º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013 passa a vigorar acrescido do inciso XII:
“Art. 2º. Compete ao COMSEGPTU:
(...)
XII – deliberar sobre a melhoria das políticas penais e sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais, observando as determinações da Lei Complementar Federal nº 79, de 07 de janeiro de 1994.”
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8°. O Fundo Municipal para Políticas Penais terá duração indeterminada.
Art. 9°. É proibido ao Fundo Municipal para Políticas Penais contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 10. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal para Políticas Penais, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:6FD4F37D