ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICÍPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Grão Mogol - MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 24, inciso VI, da Lei orgânica Municipal, observados os arts. 37, XI, 39, §4º, da Constituição Federal, fica fixado em parcela única no valor bruto de R$ 18.000,00(dezoito mil reais) o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Grão Mogol, para a Legislatura 2025/2028.
Art. 2º. Em observância aos mesmos dispositivos constitucionais elencados no art. 1º, desta Lei, fica fixado em parcela única no valor bruto de R$ 12.000,00 (doze mil reais) o subsídio mensal para o cargo de Vice - Prefeito Municipal de Grão Mogol, para a legislatura 2025/2028.
Art. 3º. Em observância aos mesmos dispositivos constitucionais elencados no art. 1º, desta Lei, fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) o subsídio mensal dos secretários municipais do município de Grão Mogol, para legislatura de 2025/2028.
Art. 4º. Os agentes políticos e secretários farão jus a uma parcela correspondente aos valores do subsídio, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao efetivo exercício.
Art. 5º. Fica vedado, de acordo com o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, qualquer tipo de acréscimo remuneratório aos subsídios ora fixados, a não ser aqueles valores de caráter meramente indenizatórios, previsto em norma legal respectiva.
Art. 6º. Os valores dos subsídios, fixados nesta Lei, serão revistos anualmente, tomando como base o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor- IBGE) acumulado no ano anterior ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, ocorrendo a primeira revisão somente em 1º de janeiro de 2026.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta fixação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e constantes do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 22 de dezembro de 2023.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:6FD98391