ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.546, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.546, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre eleição do Regime de Pagamentos de Diárias da Câmara Municipal de Itanhandu.
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O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Itanhandu elege que o custeio de viagens será através do pagamento de diárias e será regulamentada através de resolução própria.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 12 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
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