ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 518/2025
Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:
CONSIDERANDOo período de festividades de final de ano, que naturalmente acarreta a redução do fluxo de atividades administrativas e do atendimento ao público nas repartições públicas;
CONSIDERANDOa oportunidade de otimizar a gestão de recursos humanos e promover a economia de gastos públicos neste período de menor demanda, sem prejuízo da qualidade dos serviços essenciais;
CONSIDERANDOainda, a necessidade de compatibilizar as celebrações natalinas com a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais à população, tal como já previsto no Decreto nº 492/2025, que instituiu recesso funcional em período subsequente.
DECRETA:
Art. 1º.Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Argirita nas seguintes datas:
Dia 24 (vinte e quatro) de dezembro de 2025, a partir das 12 (doze) horas;
Dia 26 (vinte e seis) de dezembro de 2025, em período integral.
Art. 2º.O disposto neste Decreto não se aplica às atividades consideradas essenciais, cujos serviços não admitam interrupção, cabendo aos titulares dos respectivos órgãos e entidades estabelecer a escala de trabalho necessária para garantir o atendimento à população, especialmente nas áreas de saúde, segurança, limpeza urbana e fiscalização.
Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 23 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:6FF8EBF9