ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 518/2025

DECRETO Nº 518/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:

 

CONSIDERANDOo período de festividades de final de ano, que naturalmente acarreta a redução do fluxo de atividades administrativas e do atendimento ao público nas repartições públicas;

CONSIDERANDOa oportunidade de otimizar a gestão de recursos humanos e promover a economia de gastos públicos neste período de menor demanda, sem prejuízo da qualidade dos serviços essenciais;

CONSIDERANDOainda, a necessidade de compatibilizar as celebrações natalinas com a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais à população, tal como já previsto no Decreto nº 492/2025, que instituiu recesso funcional em período subsequente.

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Argirita nas seguintes datas:

 

Dia 24 (vinte e quatro) de dezembro de 2025, a partir das 12 (doze) horas;

Dia 26 (vinte e seis) de dezembro de 2025, em período integral.

 

Art. 2º.O disposto neste Decreto não se aplica às atividades consideradas essenciais, cujos serviços não admitam interrupção, cabendo aos titulares dos respectivos órgãos e entidades estabelecer a escala de trabalho necessária para garantir o atendimento à população, especialmente nas áreas de saúde, segurança, limpeza urbana e fiscalização.

 

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 23 de dezembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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