ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº. 876/2011 DE 25 DE AGOSTO DE 2011
"Autoriza abertura de créditos suplementares ao orçamento para o Exercício 2011, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Berilo por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar especial ao orçamento vigente no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) para reforçar dotação da seguinte programação:
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CÓDIGO |
PROGRAMAÇÃO |
NAT. |
VALOR |
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02.05.01.17.511.0016.3032 |
Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água |
4.4.90.51.03 |
46.500,00 |
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T O T A L |
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46.500,00 |
Art. 2º. - Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação, conforme disposto no inciso III do §1°. do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, anulando-se, parcial ou totalmente as seguintes dotações:
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CÓDIGO |
PROGRAMAÇÃO |
NAT. |
VALOR |
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02.02.01.99.999.0099.9001 |
Reserva de Contingência. |
9.9.99.99.99 |
46.500,00 |
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T O T A L |
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46.500,00 |
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Prefeitura Municipal de Berilo, 25 de Agosto de 2011.
LAZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
Código Identificador:70059E31