ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 020/2026 • Processo Licitatório nº 059/2026 • Registro de Preços nº 013/2026

 

I — IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME

 

Órgão / Entidade

Prefeitura Municipal de Naque/MG

Unidade Demandante

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Processo Licitatório nº

059/2026

Edital / Pregão Eletrônico nº

020/2026 — Portal de Compras

Registro de Preços nº

013/2026

Modalidade

Pregão Eletrônico, na forma eletrônica, para Registro de Preços

Critério de Julgamento

Menor Preço por Lote

Modo de Disputa

Aberto, com liberação gradual dos lotes

Objeto

Registro de Preços para futura e eventual aquisição, de forma parcelada, de materiais de construção destinados à execução de serviços de manutenção, conservação, reforma, reparo e melhoria em prédios públicos, vias públicas, praças, logradouros e demais espaços públicos municipais.

Data da Sessão Pública

Abertura em 24/08/2026, com continuidade em 25/08/2026 e 26/08/2026, e encerramento em 09/09/2026

 

II — RELATÓRIO SINTÉTICO DO PROCEDIMENTO

 

O procedimento licitatório foi instaurado para o Registro de Preços destinado à futura e eventual aquisição, de forma parcelada, de materiais de construção necessários à execução de serviços de manutenção, reforma e reparo em prédios e vias públicas, sob demanda da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, organizado em 12 (doze) lotes.

A sessão pública teve início em 24/08/2026, sob condução do Pregoeiro Delano Sérgio Soares de Oliveira, com a participação de 8 (oito) empresas credenciadas. A fase de lances foi conduzida com liberação gradual dos lotes, critério adotado pela Administração em razão de histórico de ocorrências em certames anteriores, com o objetivo de preservar a isonomia, a competitividade e a regularidade da disputa.

Durante a sessão, foi identificada falha formal na proposta da licitante J R EDIFICAÇÕES LTDA (LIC007), que anexara proposta comercial sem o devido registro de valores no campo próprio do sistema, tendo sido realizada diligência de saneamento com fundamento no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, sem alteração da substância da proposta originalmente apresentada. A medida foi contestada por licitantes concorrentes, tendo a Administração registrado, de forma motivada, que a diligência não impedia o exercício do direito de recurso pelos demais participantes.

Concluída a fase de lances, verificou-se que as propostas provisoriamente vencedoras dos Lotes 03, 04 e 10 apresentaram descontos superiores a 50% em relação ao valor de referência, o que ensejou a exigência de documentação complementar de exequibilidade (declaração de exequibilidade e planilha de composição de custos), nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União quanto a indícios de inexequibilidade.

Na fase de habilitação, as licitantes PARNASÁ TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA, JUSILANE TEIXEIRA MENDES RAMOS – ME e ALTAMIRO CAMPOS GONÇALVES – ME foram declaradas habilitadas de plano. A licitante AGM AGRO LTDA teve inicialmente apontada a ausência do documento exigido no item 7.6.2.2 do Edital (inscrição estadual/municipal), tendo sido saneada mediante diligência, com fundamento no art. 64, incisos I e II, e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e nos Acórdãos TCU nº 1.211/2021 e nº 2.443/2021 – Plenário, culminando em sua habilitação. A licitante J R EDIFICAÇÕES LTDA foi declarada inabilitada por incompatibilidade entre o objeto social apresentado e o objeto da contratação, em descumprimento ao item 3.1 do Edital, o que ensejou a redistribuição dos lotes em que figurava como primeira colocada aos licitantes subsequentes na ordem de classificação.

Em decorrência da inabilitação da J R EDIFICAÇÕES LTDA e da manifestação de desistência das empresas AGM AGRO LTDA e ALTAMIRO CAMPOS GONÇALVES – ME quanto aos Lotes 04 e 10, respectivamente — sob alegação de erro de precificação —, houve reabertura desses lotes aos licitantes subsequentes na ordem de classificação, com nova oportunidade de negociação, culminando na definição final dos vencedores.

Encerrada a fase de habilitação, foi aberto o prazo regulamentar de 30 (trinta) minutos para manifestação de intenção de recurso. Não houve registro de manifestação dentro do prazo estabelecido, tendo o Pregoeiro declarado vencedoras as empresas indicadas na Seção V deste Termo. Posteriormente, a empresa AGM AGRO LTDA apresentou manifestação de intenção de recurso contra a habilitação/classificação da empresa PARNASÁ TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA no Lote 03, sob alegação de inexequibilidade da proposta (art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021), manifestação essa apresentada às 14h21min de 26/08/2026, após o encerramento do prazo de 30 (trinta) minutos aberto pelo sistema (encerrado às 14h17min). A Administração, com fundamento no poder-dever de autotutela, oportunizou à recorrente a apresentação das razões recursais, sem prejuízo do registro expresso de que a concessão do prazo não implicava reconhecimento de tempestividade.

Recebidas as razões recursais (27 a 31/08/2026) e as contrarrazões da recorrida PARNASÁ TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA (02/09/2026), os autos foram submetidos a julgamento, tendo a Autoridade Competente, o Prefeito Municipal Robson de Sena Moreira, proferido, em 09/09/2026, Decisão Final em Recurso Administrativo, negando provimento ao recurso interposto pela AGM AGRO LTDA e mantendo a classificação e habilitação da empresa PARNASÁ TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA como vencedora do Lote 03, pelo valor de R$ 109.640,00, com determinação de regular prosseguimento do certame.

 

III — FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA

 

a) Regularidade do procedimento

O certame foi conduzido em conformidade com as regras estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 020/2026 e com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, publicidade, competitividade, julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório e busca da proposta mais vantajosa (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). As diligências realizadas ao longo da sessão — saneamento de proposta (art. 64) e de documento de habilitação (art. 64, incisos I e II, e § 1º) — decorreram de previsão legal expressa e buscaram a comprovação de situação preexistente, sem alteração da substância das propostas apresentadas, tendo sido devidamente registradas nos autos e submetidas ao contraditório.

b) Julgamento das propostas

O julgamento observou o critério de Menor Preço por Lote, estabelecido no Edital, com análise de compatibilidade dos valores finais em relação aos preços de referência, nos termos do art. 33 da Lei nº 14.133/2021.

c) Habilitação

As empresas PARNASÁ TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA, JUSILANE TEIXEIRA MENDES RAMOS – ME, AGM AGRO LTDA e ALTAMIRO CAMPOS GONÇALVES – ME apresentaram, cada qual quanto aos lotes que venceram, documentação de habilitação compatível com as exigências do Edital, tendo sido declaradas HABILITADAS, conforme registrado nos autos e na Ata da Sessão Pública. A habilitação da AGM AGRO LTDA foi precedida de diligência para saneamento de documento (comprovante de inscrição estadual), com amparo no art. 64, incisos I e II, e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e nos Acórdãos TCU nº 1.211/2021 e nº 2.443/2021 – Plenário.

d) Situação recursal

Houve manifestação de intenção de recurso pela empresa AGM AGRO LTDA contra a habilitação/classificação da empresa PARNASÁ TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA quanto ao Lote 03, apresentada após o prazo regulamentar de 30 (trinta) minutos. A Administração, com fundamento no poder-dever de autotutela, processou o recurso sem reconhecer a tempestividade da manifestação inicial, assegurando o contraditório e a ampla defesa às partes envolvidas. Após regular tramitação razões recursais, contrarrazões e análise da Autoridade Competente, o recurso foi julgado improcedente, mediante Decisão Final em Recurso Administrativo proferida pelo Prefeito Municipal Robson de Sena Moreira em 09/09/2026, mantendo-se a classificação e habilitação da empresa PARNASÁ TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA como vencedora do Lote 03, no valor de R$ 109.640,00. Para os demais lotes, não houve registro de recurso tempestivo, tendo transcorrido in albis o prazo recursal estabelecido no Edital e no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

e) Resultado final e vantajosidade

O valor total das propostas vencedoras, após a fase de disputa e negociação, alcançou R$ 1.505.625,88, ante o valor total estimado de R$ 1.855.267,10, resultando em economicidade de R$ 349.641,22, correspondente a uma redução de 18,85%, o que evidencia o atendimento ao princípio da busca da proposta mais vantajosa para a Administração (art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

f) Pressupostos para a adjudicação

Encerradas as fases de julgamento, habilitação e recursal, com regular observância do contraditório e da ampla defesa, e superadas as diligências de saneamento e de exequibilidade sem prejuízo à validade das propostas, estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos para a adjudação do objeto às licitantes vencedoras de cada lote, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que atribui ao à Autoridade Competente a prática do ato adjudicatório após a fase recursal.

 

IV — RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

 

Com fundamento nos elementos constantes dos autos do Processo Licitatório nº 059/2026, ficam adjudicados os lotes do Pregão Eletrônico nº 020/2026 às respectivas empresas vencedoras, conforme discriminado a seguir:

 

Lote

Descrição do Objeto

Adjudicatária

CNPJ

Valor Total (R$)

1

Estrutura (Barras e Fios de Aço)

JUSILANE TEIXEIRA MENDES RAMOS – ME

04.278.373/0001-80

87.770,00

2

Alvenaria (Cimentos, Argamassas, Cales, Tijolos e Blocos)

ALTAMIRO CAMPOS GONÇALVES – ME

13.709.950/0001-31

207.727,97

3

Agregados Minerais

PARNASÁ TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA

66.925.798/0001-90

109.640,00

4

Carpintaria (Vigas, Caibros, Ripas, Tábuas, Pranchas, Pranchões, Sarrafos, Pontaletes, Madeirit, Pregos e Parafusos)

AGM AGRO LTDA

47.070.426/0001-85

69.022,45

5

Esquadrias (Batentes, Alizares, Dobradiças, Fechaduras, Portas e Janelas em Geral)

ALTAMIRO CAMPOS GONÇALVES – ME

13.709.950/0001-31

218.900,00

6

Revestimentos (Pisos Cerâmicos, Porcelanatos, Podotáteis, Ladrilhos Hidráulicos, Azulejos, Rejuntes, Tintas, Massa Acrílica e Corrida)

ALTAMIRO CAMPOS GONÇALVES – ME

13.709.950/0001-31

42.358,00

7

Instalações Hidrossanitárias e Rede Coletora de Esgoto

JUSILANE TEIXEIRA MENDES RAMOS – ME

04.278.373/0001-80

318.000,00

8

Instalações Elétricas

JUSILANE TEIXEIRA MENDES RAMOS – ME

04.278.373/0001-80

201.985,00

9

Coberturas (Telhas)

ALTAMIRO CAMPOS GONÇALVES – ME

13.709.950/0001-31

104.475,00

10

EPIs (Protetores Auditivos, Óculos de Proteção, Botas e Afins)

ALTAMIRO CAMPOS GONÇALVES – ME

13.709.950/0001-31

32.500,00

11

Ferramentas e Máquinas (Compactadores de Solos e Betoneira)

AGM AGRO LTDA

47.070.426/0001-85

56.347,46

12

Jardinagem (Grama e Muda de Árvores)

AGM AGRO LTDA

47.070.426/0001-85

56.900,00

 

 

 

 

1.505.625,88

 

Consolidação por Adjudicatária

 

Adjudicatária

CNPJ

Lotes

Valor Total (R$)

JUSILANE TEIXEIRA MENDES RAMOS – ME

04.278.373/0001-80

1, 7 e 8

607.755,00

ALTAMIRO CAMPOS GONÇALVES – ME

13.709.950/0001-31

2, 5, 6, 9 e 10

605.960,97

PARNASÁ TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA

66.925.798/0001-90

3

109.640,00

AGM AGRO LTDA

47.070.426/0001-85

4, 11 e 12

182.269,91

 

V — DECLARAÇÃO FORMAL DE ADJUDICAÇÃO

 

Diante do exposto, e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, no resultado definitivo do julgamento, na regularidade da fase de habilitação e na decisão proferida no único recurso administrativo interposto no certame, o Prefeito Municipal de Naque/MG, Senhor ROBSON DE SENA MOREIRA, na qualidade de Autoridade Competente, resolve:

ADJUDICAR o objeto do Pregão Eletrônico nº 020/2026 (Processo Licitatório nº 059/2026, Registro de Preços nº 013/2026) às empresas vencedoras indicadas na tabela constante da Seção IV deste Termo, nos respectivos lotes e pelos valores unitários e totais nela discriminados, perfazendo o valor total adjudicado de R$ 1.505.625,88 (um milhão, quinhentos e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), observadas as condições, especificações e obrigações estabelecidas no Edital e em seus anexos.

Publique-se o presente Termo de Adjudicação, juntando-se aos autos do Processo Licitatório nº 059/2026 para os devidos efeitos. Em seguida, encaminhem-se os autos para:

 

Naque/MG, 11 de setembro de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:70073440