ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2026 COM A ASSOCIAÇÃO TRAIL CLUB JOÃO MONLEVADE – ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014
João Monlevade, 31 de agosto de 2026.
Órgãos responsáveis: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Fundação Casa de Cultura, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e SETRAN.
Organização da Sociedade Civil: Associação Trail Club João Monlevade
CNPJ: 13.295.212/0001-95
Objeto: Celebração de Acordo de Cooperação com a Associação Trail Club João Monlevade, tendo por objeto a cooperação para viabilizar a realização do 15º Trilhão de João Monlevade – 2026, previsto para o dia 13 de setembro de 2026, no final da Avenida Castelo Branco, Bairro República, mediante a disponibilização, pelo Município, de bens e serviços de apoio institucional, conforme as competências, condições e disponibilidades dos órgãos municipais envolvidos e nos termos estabelecidos no Plano de Trabalho.
Vigência: 30 (trinta) dias, contados da assinatura e publicação do Acordo de Cooperação no Diário Oficial do Município, observada a necessidade de compatibilidade da vigência com as atividades de preparação, realização e encerramento do evento.
I – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.
Nos termos do art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019/2014, o Acordo de Cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
No caso em análise, a parceria não prevê repasse de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil. O apoio municipal consistirá na disponibilização de bens e serviços públicos, dentro das competências e possibilidades dos órgãos envolvidos, incluindo estrutura de apoio, banheiros químicos, apoio de sonorização, apresentação musical, gradis, tendas, pontos de água, apoio do SETRAN, utilização de estrutura pública, limpeza e ponto de energia, conforme especificado no Plano de Trabalho.
A regra geral estabelecida pela Lei nº 13.019/2014 é a realização de chamamento público para a seleção da Organização da Sociedade Civil parceira. Entretanto, o próprio diploma legal prevê hipóteses excepcionais de afastamento do procedimento competitivo.
Nesse sentido, dispõe o art. 31 da Lei nº 13.019/2014:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.”
No presente caso, verifica-se a inviabilidade de competição em razão das características específicas do objeto pretendido, consistente na realização do 15º Trilhão de João Monlevade, evento tradicional do Município, promovido pela Associação Trail Club João Monlevade, entidade que possui trajetória específica e experiência acumulada na organização dessa atividade.
A Associação Trail Club João Monlevade foi fundada em 28 de dezembro de 2010 e, conforme consta do Plano de Trabalho, possui experiência de aproximadamente 15 (quinze) anos na promoção e organização de atividades esportivas relacionadas às trilhas e ao esporte de aventura, sendo responsável pela realização anual do Trilhão de Monlevade.
O Plano de Trabalho registra, ainda, que o evento chega à sua 15ª edição, consolidando-se como iniciativa tradicional de incentivo à prática esportiva, ao lazer, ao turismo de aventura e à integração social.
Dessa forma, a escolha da Associação Trail Club João Monlevade não decorre de mera preferência administrativa, mas da relação específica entre a entidade e o projeto objeto da parceria, considerando sua experiência na organização do evento, sua trajetória institucional e a continuidade de uma iniciativa esportiva já consolidada no Município.
II – DO INTERESSE PÚBLICO
O 15º Trilhão de João Monlevade – 2026 apresenta relevante interesse público por promover atividades esportivas e recreativas, estimular hábitos saudáveis, proporcionar integração social e comunitária e ampliar as alternativas de lazer disponíveis à população.
De acordo com o Plano de Trabalho, o público estimado compreende atletas e praticantes de trilha e motociclismo de João Monlevade e região, além de familiares, turistas e integrantes da comunidade local.
A realização do evento também possui potencial de movimentação da economia local, especialmente nos setores de comércio, alimentação, hospedagem, transporte e prestação de serviços, em razão da atração de participantes e visitantes de outros municípios.
Além dos benefícios esportivos, sociais, turísticos e econômicos diretamente relacionados à realização do evento, o 15º Trilhão de João Monlevade – 2026 poderá contribuir para o fortalecimento da política municipal de esporte e para a apuração do ICMS Esportivo, desde que atendidos os critérios de enquadramento, registro, comprovação e demais requisitos estabelecidos pela legislação estadual e pelos órgãos competentes. Nesse sentido, a realização e adequada documentação do evento poderão produzir reflexos positivos para o Município no âmbito dos mecanismos de incentivo e distribuição vinculados à política estadual de esporte.
O apoio institucional do Município mostra-se, portanto, compatível com o interesse público municipal, na medida em que contribui para a realização organizada de evento esportivo que produz benefícios de natureza esportiva, social, turística, cultural e econômica, podendo também contribuir para o fortalecimento das ações municipais relacionadas à política esportiva e à obtenção de indicadores para fins de ICMS Esportivo.
O Plano de Trabalho também aponta como resultados esperados o fortalecimento do turismo municipal, a movimentação da economia local, a integração social e comunitária, o incentivo à participação de jovens e adultos em atividades esportivas, a promoção do turismo de aventura de forma organizada e responsável e a ampliação da visibilidade de João Monlevade como município apto a sediar eventos esportivos de relevância regional.
III – DA RELEVÂNCIA DA EXPERIÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A Associação Trail Club João Monlevade possui experiência diretamente relacionada ao objeto da parceria. Conforme informado no Plano de Trabalho, a entidade foi fundada em 28 de dezembro de 2010 e possui trajetória consolidada na promoção e organização de atividades esportivas relacionadas ao esporte de aventura e às trilhas, sendo responsável pela realização anual do Trilhão de Monlevade.
A experiência acumulada ao longo dos anos constitui elemento relevante para a execução adequada do projeto, especialmente considerando a necessidade de planejamento, organização, articulação com os órgãos públicos, atendimento aos participantes e adoção de medidas relacionadas à segurança e ao adequado desenvolvimento do evento.
Assim, a especificidade do objeto, associada à experiência da entidade na realização do próprio evento, constitui fundamento técnico para a caracterização da inviabilidade de competição prevista no art. 31 da Lei nº 13.019/2014.
IV – DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
A parceria será formalizada mediante Acordo de Cooperação, uma vez que não haverá transferência de recursos financeiros pelo Município à Organização da Sociedade Civil.
ONDE SE LÊ:
O valor contábil estimado dos bens e serviços disponibilizados no âmbito da parceria é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme Plano de Trabalho, exclusivamente para fins de dimensionamento do apoio municipal, não caracterizando repasse financeiro à entidade.
LEIA -SE:
Os bens, serviços e demais recursos disponibilizados pelo Município no âmbito da parceria serão especificados e detalhados no respectivo Plano de Trabalho, que integrará a parceria para todos os fins, não caracterizando, por si só, repasse financeiro à entidade.
O apoio será prestado conforme as competências, condições e disponibilidades dos órgãos municipais envolvidos, não implicando obrigação de execução de despesas além daquelas devidamente autorizadas e compatíveis com a legislação e com o planejamento administrativo municipal.
V – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando:
a) a natureza esportiva, recreativa, turística e comunitária do 15º Trilhão de João Monlevade – 2026;
b) a relevância do evento para a promoção do esporte, do lazer, da integração social, do turismo e da economia local;
c) a possibilidade de contribuição do evento para o fortalecimento da política municipal de esporte e para a apuração do ICMS Esportivo, desde que observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis;
d) a tradição do evento, que alcança sua 15ª edição;
e) a experiência específica da Associação Trail Club João Monlevade na organização e realização do evento;
f) a relação direta entre a entidade e o objeto da parceria;
g) a inexistência de transferência de recursos financeiros, sendo o apoio municipal constituído pela disponibilização de bens e serviços institucionais;
h) a inviabilidade de competição decorrente das características específicas do objeto e da necessidade de sua execução pela entidade que tradicionalmente o organiza;
entende-se juridicamente cabível a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, para a celebração de Acordo de Cooperação entre o Município de João Monlevade e a Associação Trail Club João Monlevade, visando à realização do 15º Trilhão de João Monlevade – 2026.
A formalização da parceria deverá observar integralmente os demais requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 112/2018, com suas alterações, e demais normas aplicáveis, inclusive quanto à verificação da documentação da Organização da Sociedade Civil, aprovação do Plano de Trabalho, publicação da justificativa e demais atos necessários à formalização da parceria.
Nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014, a presente justificativa deverá ser publicada na mesma data em que for realizada a ratificação da inexigibilidade, na forma da legislação aplicável, assegurando-se a transparência do ato administrativo.
DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal De Esporte E Lazer
NADJA LIRIO FURTADO
Diretora-Presidente Da Fundação Casa De Cultura
GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL
Secretário Municipal De Obras
MARCO ANTÔNIO PENIDO SIMAS
Secretário Municipal De Serviços Urbanos
HOMOLOGAÇÃO
Fica autorizada a celebração do Acordo de Cooperação com a Associação Trail Club João Monlevade, mediante inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, desde que previamente atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
A presente justificativa deverá ser publicada na forma prevista no art. 32 da Lei nº 13.019/2014 e na regulamentação municipal.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:700C8F42