ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.502, DE 31 DE MARÇO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 3.491, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o valor da subvenção do item II e inclui a letra “f” no item X, ambos do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.491, de 28 de janeiro de 2022, que “autoriza conceder e pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para as organizações da sociedade civil que especifica”, na seguinte forma:
“ANEXO ÚNICO
(…)
II – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COMUNITÁRIAS:
(…)
TOTAL PARA AS OSCs COMUNITÁRIAS R$ 590.000,00
(…)
X – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE APOIO AO MUNICÍPIO:
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(...) |
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f) ICLEI – Local Governments for Sustainability |
R$ 7.601,00 |
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(...) |
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TOTAL PARA AS OSCs DE APOIO AO MUNICÍPIO |
R$ 115.321,70 |
(…)
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TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES |
R$ 4.659.714,71” |
Art. 2º Fica revogado o art. 6º da Lei nº 3.491, de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de março de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:702567C7