ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.502, DE 31 DE MARÇO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 3.491, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o valor da subvenção do item II e inclui a letra “f” no item X, ambos do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.491, de 28 de janeiro de 2022, que “autoriza conceder e pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para as organizações da sociedade civil que especifica”, na seguinte forma:

“ANEXO ÚNICO

(…)

II – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COMUNITÁRIAS:

(…)

TOTAL PARA AS OSCs COMUNITÁRIAS R$ 590.000,00

(…)

 

X – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE APOIO AO MUNICÍPIO:

 

(...)

 

f) ICLEI – Local Governments for Sustainability

R$ 7.601,00

(...)

 

TOTAL PARA AS OSCs DE APOIO AO MUNICÍPIO

R$ 115.321,70

 

(…)

 

TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES

R$ 4.659.714,71”

 

Art. 2º Fica revogado o art. 6º da Lei nº 3.491, de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 31 de março de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:702567C7