ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 370/2025
“Autoriza a Criação do Programa Municipal de Equoterapia como Método Terapêutico de Saúde Pública”
A Câmara Municipal de Argirita no uso de suas atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia, voltado às pessoas com deficiência (PCDs), com altas habilidades, com distúrbio comportamental e às vítimas de acidentes.
Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei consiste em método terapêutico e educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar, visando trabalhar aspectos motores, cognitivos e afetivos, para o desenvolvimento biopsicossocial.
Art. 3º. O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por Secretaria e/ou órgão a ser indicado pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Para os fins desta Lei:
I. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com a demais pessoas;
II. São considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividade.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de Equoterapia.
Parágrafo Único. Poderá ainda firmar termos de parceria, fomento, colaboração, acordos de cooperação, contratos de gestão ou instrumentos congêneres com entidades sem fins lucrativos.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementares se necessárias.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 25 de março de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:70257820