ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº419/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Municipal nº 403, de 30 de novembro de 2018 que aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2019 – LOA2019, inclui rubricas de receita, fontes de despesa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e em atenção à Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME da Secretaria do Tesouro Nacional, a estimativa de arrecadação receitas a que alude a Lei Municipal nº 403, de 30 de novembro de 2018, que aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2019, passa a vigorar com a inclusão da seguinte rubrica e fonte:
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RUBRICA |
NOMENCLATURA |
FONTE |
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1.7.1.8.99.1.1 |
Outras Transferências da União - Principal |
60 – Cessão Onerosa Excedentes do Pré-Sal |
Parágrafo único. Sobrevindo alteração no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que determine padronização de codificação da fonte diferente do código 60, o Poder Executivo promoverá a adequação e correção por meio da edição de Decreto Municipal.
Art. 2º Para permitir a execução de despesas com vinculação à rubrica e fonte de receita criada na forma do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar a nova fonte de recursos, com a código 60 ou outra que vier a ser indicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acrescentando-as às despesas públicas do Orçamento Fiscal vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 403, de 30 de novembro de 2018, até o limite de R$458.856,15 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), conforme as seguintes classificações:
02.01.00.09.271.0010.02.2084 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção da Contribuição Previdência Patronal (Ficha nº 142);
02.03.00.12.122.0002.22.2088 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção do Departamento de Educação (Ficha nº 150);
02.03.00.12.361.0049.01.2045 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção da Educação Básica (Ficha nº 187);
02.03.00.12.361.0015.02.4044 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção do Transporte Escolar (Ficha nº 250);
02.03.00.12.361.0049.03.4045 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção da Educação Básica (Ficha nº 258);
02.03.00.12.365.0030.06.4047 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Pré-Escolar (Ficha nº 267);
02.03.00.12.361.0030.08.4050 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Creche (Ficha nº 275);
02.04.00.10.301.0035.01.2057 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção da Assistência Básica em Saúde (Ficha nº 322);
02.04.00.10.302.0002.36.2059 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção da Contribuição Previdência Patronal em Saúde (Ficha nº 336);
02.04.00.10.304.0038.01.2061 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção da Vigilância Sanitária (Ficha nº 346);
02.04.00.10.305.0038.02.2062 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção da Vigilância Epidemiológica (Ficha nº 356);
02.05.00.04.122.0002.38.2063 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção de Obras Serviços Urbanos e Transportes (Ficha nº 367);
02.07.00.04.122.0002.42.2075 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária (Ficha nº 449);
02.08.00.08.244.0040.06.2096 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar (Ficha nº 488);
02.08.00.08.243.0040.01.2082 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) na Manutenção do Serviço Convivência Fortalecimento Vínculos (Ficha nº 496);
02.08.00.08.244.0057.01.2105 – 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) No Serviço da Proteção Básica (Ficha nº 510).
Parágrafo único. O montante de R$458.856,15, especificado no caput deste artigo, corresponde a 2,25% (dois inteiros e vinte cinco centésimos por cento) em relação ao valor total do Orçamento Fiscal vigente, podendo ser distribuído nas dotações acima mencionadas conforme a necessidade orçamentária.
Art. 3° Para fazer face à criação da nova fonte de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o montante equivalente em outras fontes do Orçamento Fiscal vigente que apresentem saldos suficientes, por ato e a critério do Executivo Municipal, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, ou valendo-se do excesso de arrecadação.
Art. 4º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a promover as adequações e alterações no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho/MG, 27 de dezembro de 2019.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:7026A689