ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.527 , DE 28 DE JULHO DE 2020
Reconhece de utilidade pública Municipal a Associação dos Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais – IRRIGANOR.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais (IRRIGANOR), entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.160.709/0001-61, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de julho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:702D827C