ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.452, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 10,16% os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Córrego Danta.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento do subsídio do mês de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Os subsídios ora recompostos somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2022.
Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de fevereiro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
LEI Nº 1.452/2022
OBJETO: RECOMPOSIÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
CONSIDERANDO:
1 – Readequação dos vencimentos iniciais dos cargos de carreira do magistério 24 (Vinte e quatro) horas semanais ao valor do PISO NACIONAL DO MAGISTERIO VIGENTE PARA 2022. Percentual para a readequação 27,37% (vinte e sete inteiros e trinta e sete décimos percentuais). Impacto financeiro estimado para o exercício de 2022 de R$ 377.613,44
2 – Recomposição dos vencimentos dos demais servidores municipais e dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal com base na perda inflacionária acumulada no exercício de 2021 medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC: 10,16% (dez inteiros e 16 décimos percentuais) Impacto financeiro estimado no exercício de R$ 683.714,17
3 – Considerando-se a aplicação dos índices distintos, o acréscimo percentual estimado para o Exercício de 2022 no dispêndio total com as despesas de pessoal será de + 13,08% (treze inteiros e oito décimos percentuais), conforme demonstrado abaixo:
EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
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EXERCICIO 2021 |
EXERCICIO 2022 |
EXERCICIO 2023 |
EXERCICIO 2024 |
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9.833.420,10 |
11.119.631,45 |
11.675.613,02 |
12.259.393,67 |
Córrego Danta/MG, 16 de Fevereiro de 2.022
MOIZES JUNIOR DA COSTA
Contador - CRC: 078547/0-7
LEI N° 1.452, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CÓRREGO DANTA”
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Córrego Danta em 2022 têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de fevereiro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:702DEBAD