ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0886/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

LEI Nº 0886/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

 

“Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Assistência Social

Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0010– Proteção Social

Ação 1.032 – Aquisição de Móveis/Equipamentos P/ Assistência Social

Natureza da Despesa: 449052 – Equipamento e Material Permanente

Ficha : 489

Valor: R$ 35.000,00

DR : 156

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) disposto no artigo 1º serão da seguinte forma: R$ 21.000,00 ( Vinte e um Mil Reais) serão oriundos de Excesso de Arrecadação e R$ 14.000,00( Quatorze Mil Reais ) disposto no artigo anterior, serão oriundos da anulação da seguintes dotações orçamentárias.

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Assistência Social

Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0010– Proteção Social

Ação 2.050 – Serviço de Proteção Social Basico- FEAS

Natureza da Despesa: 339030 – Material de Consumo

Ficha : 432

Valor: R$ 10.000,00

DR : 156

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Assistência Social

Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0010– Proteção Social

Ação 2.050 – Serviço de Proteção Social Basico - FEAS

Natureza da Despesa: 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Ficha : 434

Valor: R$ 4.000,00

DR : 156

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2020.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:70312F5D