ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.443/2025

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Araguari-MG o qual viabiliza atendimentos dos pacientes da Rede Pública Municipal de Saúde no Hospital Universitário Sagrada Família, através de valores complementares a Tabela do SUS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Município de Araguari/MG para repassar recursos financeiros ao Município de Araguari visando aremuneração e/ou a complementação de valores da tabela nacional de procedimentos SUS, no âmbito do Credenciamento nº 19/2023 e respectiva de registro de preço nº01/2024 – Credenciamento nº 019/2023 – Processo nº 326/2023, através dos Fundos Municipais de Saúde geridos pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde de ambos os Municípios.

§1º O Convênio previsto no caput deste artigo refere-se à minuta prevista no Decreto Municipal de Araguari nº617/2024.

§2º O Convênio referido reger-se-á pelas cláusulas e condições conforme minuta respectiva, que passa a fazer parte integrante desta Lei, e definirá a forma e critérios para transferências destes recursos, bem como as normas de aplicação, gestão e prestação de contas.

Art. 2º As despesas de correntes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e previstas na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo autorizado asuplementá-las, se necessário.

Art. 3º Fica, ainda, autorizado o Município de SANTA VITÓRIA/MG a celebrar os atinentes termos aditivos aos convênios mencionados no art.1º, objetivando a prorrogação do seu prazo de vigência e/ou o seu aprimoramento.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 20 de março de 2025

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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