ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.247, DE 16 DE MAIO DE 2018
ALTERA O INCISO VI DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso VI do art. 1º da Lei Municipal nº 3.224, de 28 de dezembro de 2017 e alterações posteriores, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“VI - ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA:
|
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Curvelo |
R$ 30.000,00 |
|
TOTAL PARA ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA |
R$ 158.000,00”. |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 16 de maio de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:703B1A0D