ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.247, DE 16 DE MAIO DE 2018

ALTERA O INCISO VI DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O inciso VI do art. 1º da Lei Municipal nº 3.224, de 28 de dezembro de 2017 e alterações posteriores, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

“VI - ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA:

 

Conselho Comunitário de Segurança Pública de Curvelo

R$ 30.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA

R$ 158.000,00”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 16 de maio de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:703B1A0D