ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé

FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 185, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

“Designa servidora para exercer a função de Fiscal do Contrato decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 115/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 057/2025, do DEMSUR.

 

O Diretor-Geral da FUNDARTE, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do instrumento contratual decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 115/2025, originada do Pregão Eletrônico nº 057/2025, realizado pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR;

 

CONSIDERANDO que o objeto da referida contratação consiste no registro de preços para futura e eventual contratação de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparadas, para fornecimento parcelado de gás GLP em botijas de 13 kg e vasilhames para substituição, destinados à manutenção das atividades dos diversos setores desta Fundação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento da execução contratual, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, à qualidade e quantidade dos produtos fornecidos e à regularidade das entregas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto ao acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designada a servidora ELISÂNGELA MARIA DA FONSECA para exercer a função de Fiscal do Contrato decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 115/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 057/2025, do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, cujo objeto consiste no fornecimento parcelado de gás GLP em botijas de 13 kg e vasilhames para substituição, destinados à manutenção das atividades dos diversos setores da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE.

 

Art. 2º A Fiscal do Contrato deverá exercer suas atribuições com observância da legislação aplicável, do instrumento contratual, da Ata de Registro de Preços nº 115/2025 e dos demais documentos que integram a contratação.

 

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria não implica alteração das atribuições do cargo ocupado pela servidora, devendo o exercício da função de fiscalização ocorrer nos limites das competências administrativas que lhe forem conferidas.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 16 de setembro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé/MG, 08 de outubro de 2026.

 

SANDRO AREAL CARRIZO

Diretor-Geral da FUNDARTE


Publicado por:
Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior
Código Identificador:703ED83B