ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.429/2018
LEI N.º 3.429, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei 3.070, de 17 de setembro de 2014.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os artigos 2º e 3º da Lei 3.070, de 17 de setembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com a Associação dos Municípios Mineradores-AMIG, em repasses mensais, limitado ao valor autorizado na Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício a que se referir a contribuição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.01.01.04.122.0007.2006.3.3.50.41, ou a que vier a substituí-la em exercícios futuros."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de novembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:7040DB1F