ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.429/2018

LEI N.º 3.429, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Altera dispositivos da Lei 3.070, de 17 de setembro de 2014.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os artigos 2º e 3º da Lei 3.070, de 17 de setembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com a Associação dos Municípios Mineradores-AMIG, em repasses mensais, limitado ao valor autorizado na Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício a que se referir a contribuição.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.01.01.04.122.0007.2006.3.3.50.41, ou a que vier a substituí-la em exercícios futuros."

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 27 de novembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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