ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.066 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 1.045.000,00 (hum milhão e quarenta e cinco mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado

101

453

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PTEE

171

366

45.000,00

TOTAL

45.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado

118

387

250.000,00

3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

118

389

80.000,00

3191 13 Obrigações Patronais

118

391

50.000,00

TOTAL

380.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 365 0009 4.172 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA- FUNDEB 70%

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

118

394

170.000,00

3190 16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

118

395

20.000,00

3191 13 Obrigações Patronais

118

397

50.000,00

TOTAL

240.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 365 0009 4.173 MANUTENCAO CENTROS EDUCAC. INFANTIS-FUNDEB

70%

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado

118

400

50.000,00

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

118

401

170.000,00

3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

118

402

15.000,00

3191 13 Obrigações Patronais

118

404

45.000,00

TOTAL

280.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a tendência de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:7046A29F