ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.045, DE 13 DE JULHO DE 2026
DECRETO N.º 4.045, DE 13 DE JULHO DE 2026
RETIFICA O DECRETO Nº 4.042, DE 08 DE JULHO DE 2026, QUE AUTORIZA O DESMENBRAMENTO DE PROPRIEDADE DE JOSE VANDERLEI DE ANDRADE E OUTRA, E UNIFICAÇÃO COM IMÓVEL DE JOSE FRANCISCO E OUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerando o que dispõe a Lei Complementar N.º 39/2014, e suas alterações posteriores;
Considerando o que dispõe o Provimento Conjunto N.º 92/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando o Processo Administrativo N.º 55.978, de 29 de Janeiro de 2026;
O Prefeito Municipal de Luz, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º.Fica autorizado o desmembramento do imóvel de propriedade de JOSÉ VANDERLEI DE ANDRADE e OUTRA, imóvel situado nesta cidade de Luz, Estado de Minas Gerais, designado como Lote nº 03 do desmembramento, na Rua Claudomiro Costa Pinto, Bairro Centro, Matrícula N.º 11.861, Livro N.º 2 - AS, Folhas N.º 217, Ano 2004, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, inscrito no cadastro municipal sob o N.º 0002.006.0376.0000, constituído por um terreno com área de 341,00m² (trezentos e quarenta e um metros quadrados), possuindo o terreno as seguintes medidas e confrontações: FRENTE para o norte e dita Rua Claudomiro da Costa Pinto, por uma extensão de 11,00 m (onze metros) lineares; pelo LADO DIREITO, por 31,00 m (trinta e um metros) lineares confronta com propriedade de Maria Helena de Andrade; pelo LADO ESQUERDO, por uma extensão de 31,00 m (trinta e um metros) lineares confronta com propriedade de José Francisco de Andrade; e pelo FUNDO, por uma extensão de 11,00 m (onze metros) lineares confronta com propriedade de José Luiz de Andrade, fica assim desmembrado:
I - LOTE N.º 376-A: área total de 155,00m² (cento e cinquenta e cinco metros quadrados), com FRENTE para a Rua Claudomiro da Costa Pinto por uma extensão de 5,00 m (cinco metros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 376B, por uma extensão de 31,00m (trinta e um metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o lote 365, por uma extensão de 31,00 m (trinta e um metros) e FUNDO confronta com imóvel de lote 164, por uma extensão de 5,00 m (cinco metros);
II - LOTE N.º 376-B: área total de 186,00m² (cento e oitenta e seis metros quadrados), com FRENTE para Rua Claudomiro da Costa Pinto por uma extensão de 6,00 m (seis metros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 384, por uma extensão de 31,00 m (trinta e um metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com lote 376-A, por uma extensão de 31,00 m (trinta e um metros) e FUNDO confronta com imóvel de lote 164, por uma extensão de 6,00 m (seis metros);
PARÁGRAFO ÚNICO - O lote 376-A está sendo desmembrado com o único e exclusivo proposito de unificação ao lote 365, e o lote 376-B está sendo desmembrado.
Art. 2º.Fica autorizada a unificação do LOTE 376-A especificado no inciso I do Art. 1º deste decreto com imóvel LOTE 365 de propriedade de JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE e MÔNICA APARECIDA BRITO ANDRADE, sendo este:
I - Matrícula N.º 11.860, Livro N.º 2 - AS, Folhas N.º 216, Ano 2004, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, inscrito no cadastro municipal sob o N.º 000.006.0365.0000, constituído por um terreno com área de 348,75m² (trezentos e quarenta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), possuindo o terreno as seguintes medidas e confrontações: FRENTE para a Rua Claudomiro da Costa Pinto, por uma extensão de 17,50 m (dezessete metros e cinquenta centímetros); pelo LADO DIREITO, por 31,00 m (trinta e um metros) confronta com propriedade de José Vanderlei de Andrade; pelo LADO ESQUERDO, por 33,00 m (trinta e três metros) confronta com propriedade de Cória Caetano e com propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luz; e pelo FUNDO, por 4,90 m (quatro metros e noventa centímetros) confronta com propriedade de José Luiz de Andrade.
Art. 3º. Os imóveis unificados do art. 2º darão origem a um único imóvel, com área total 503,75 m² (quinhentos e três metros e setenta e cinco centímetros quadrados), passando a ter a seguinte e única descrição, de acordo com o memorial de proposta da unificação de área:
I – Lote Unificado: situado nesta cidade de Luz/MG, com área total 503,75 m² (quinhentos e três metros e setenta e cinco centímetros quadrados), com FRENTE para a Rua Claudomiro Costa Pinto, por uma extensão de 22,50 m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros); pelo lado DIREITO confronta com o LOTE 376B, por uma extensão de 31,00 m (trinta e um metros); pelo lado ESQUERDO confronta com os LOTES 353 e 187, por uma extensão de 33,00 m (trinta e três metros); e pelo FUNDO confronta com LOTE 164, por uma extensão de 9,90 m (nove metros e noventa centímetros). Com uma casa nele edificada medindo 176,75m² (cento e setenta e seis metros setenta e cinco centímetros quadrados)
Art. 4º.A demarcação do lote desmembrado e unificado serão feitas pelos respectivos proprietários do imóvel.
Art. 5º.Os proprietários dos imóveis desmembrados e unificados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para submeter o desmembramento e a unificação ao registro imobiliário, sob pena de caducidade de sua aprovação, conforme dispõe o Art. 18 da Lei Federal N.º 6.766/1979.
§ 1º. O proprietário, obrigatoriamente, deverá apresentar junto ao Serviço de Cadastro e Tributação do Município de Luz, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, que comprove o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º. O prazo para cumprimento do previsto no parágrafo anterior, será de 05 (cinco) dias corridos, depois de expirada a vigência deste Decreto, sob pena de ser considerada sem efeito a aprovação o desmembramento e unificação de área.
§ 3º. A certidão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá ser juntada ao Processo Administrativo N.º 55.978, de 29 de janeiro de 2026, onde consta toda documentação relativa ao desmembramento e unificação de áreas.
Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Luz, 08 de julho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:70499C23