ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.485 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.485

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00 às dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) às seguintes dotações do município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 11 - SECRETARIA M. IND. AG. COM E D. ECONÔMICO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA M. IND. AG. COM E D. ECONÔMICO

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0222 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO CIMAG

3.3.71.70.00-100 - Rateio pela Participação em Consórcio Público ----------------------- R$ 2.500,00

Total de Sub-Unidade 00 ------------------ R$ 2.500,00

Total da Unidade 11 --------------------- R$ 2.500,00

Total da Instituição 02 ------------------------ R$ 2.500,00

 

Total Geral Acrescido ------------------ R$ 2.500,00

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a Anulação de Dotações do Orçamento do Município, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0181 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

3.3.50.41.00-100 - Contribuições------------------ R$ 2.500,00

Total de Sub-unidade 00 ---------------------- R$ 2.500,00

Total da Unidade 03 ---------------------------- R$ 2.500,00

 

Continua folha 02

 

LEI Municipal Nº 3072

Folha n.º 02

 

Total da Instituição 02 ------------------------ R$ 2.500,00

 

Total Geral Anulado ---------------------------- R$ 2.500,00

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de agosto de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.072/2021

WJL/vlbs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:704AA41D