ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1881/2025
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e do Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD)
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) de Moema/MG, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado a planejar, coordenar, acompanhar e avaliar ações relacionadas à prevenção do uso de drogas, acolhimento, cuidado, recuperação e reinserção social de dependentes químicos, bem como apoio às famílias.
§1º- O COMAD deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, bem como ao Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas, mantendo articulação permanente com a SENAD, o CONEAD e a Subsecretaria Estadual de Políticas sobre Drogas.
§2º- Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Redução da demanda: conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso de drogas, acolhimento, cuidado, recuperação e reinserção social e produtiva;
II - Droga: substância psicoativa que altera o funcionamento do sistema nervoso central, podendo causar dependência química ou psicológica;
III - Drogas ilícitas: aquelas definidas em lei nacional e tratados internacionais assinados pelo Brasil;
IV - Drogas lícitas: substâncias como álcool, tabaco e medicamentos de uso controlado, cuja comercialização e uso se submetem a regulação específica.
Art. 2º- São objetivos do COMAD:
I - Formular a Política Municipal sobre Drogas e instituir o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – PROMAD;
II - Coordenar e acompanhar ações de prevenção, tratamento, acolhimento, recuperação e reinserção social, em consonância com as diretrizes nacional e estadual;
III - Acompanhar ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e União;
IV - Avaliar periodicamente a situação municipal e manter o Prefeito e a Câmara Municipal informados;
V - Propor adequações administrativas e normativas para fortalecer a política municipal sobre drogas;
VI - Incentivar pesquisas, promover campanhas educativas e apoiar projetos de conscientização comunitária;
VII - Encaminhar relatórios à SENAD, SUPOD e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONEAD).
Art. 3º- O COMAD será composto por 10 (dez) membros titulares e suplentes, com os seguintes segmentos:
Público:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 1 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – 1 (um) representante da Polícia Militar local.
Privado:
I – 1 (um) advogado indicado pela regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Município;
II – 1 (um) representante indicado pelas comunidades terapêuticas que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares na localidade ou região;
III – 1 (um) representante escolhido entre os clubes de serviço do município;
IV – 2 (dois) representantes de distintas igrejas ou grupos religiosos.
§1º Os membros titulares terão suplentes.
§2º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§3º O Presidente será eleito entre os conselheiros, em votação interna, e não designado pelo Prefeito.
§4º O exercício da função será gratuito, considerado de relevante interesse público, assegurado o ressarcimento de despesas quando a serviço do COMAD, conforme deliberação.
Art. 4º- O COMAD será organizado em:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comitê Gestor do Fundo Municipal de Recursos de Políticas sobre Drogas – REMAD.
§1º O detalhamento da organização e das reuniões será definido no Regimento Interno do COMAD.
§2º O suporte técnico e administrativo ao COMAD será prestado pela Secretaria Municipal de Saúde, que fornecerá instalações, equipamentos e servidores de apoio.
CAPÍTULO II – DO FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – REMAD
Art. 5º- Fica criado o Fundo Municipal de Recursos de Políticas sobre Drogas – REMAD, destinado à captação e aplicação de recursos em programas e atividades de prevenção do uso de drogas, acolhimento, cuidado, recuperação e reinserção social de dependentes químicos, bem como apoio às famílias.
Art. 6º- Constituirão receitas do REMAD:
I - dotações próprias do orçamento municipal;
II - recursos suplementares provenientes de transferências estaduais, federais ou de outras fontes;
III - doações, contribuições e auxílios de pessoas físicas, jurídicas e organizações da sociedade civil;
IV – multas e prestações pecuniárias aplicadas judicialmente;
V - rendimentos provenientes da aplicação financeira dos recursos do Fundo;
VI - quaisquer outros recursos legalmente destinados.
Art. 7º- A gestão e execução financeira do REMAD caberá à Secretária de Tributos e Arrecadação, em conformidade com deliberação do Plenário do COMAD, observando o cronograma físico-financeiro aprovado e fiscalizado pelo Conselho.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º- O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno e encaminhará informações sobre sua criação e funcionamento à SENAD, SUPOD, CONEAD e ao Ministério Público, garantindo integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.
Art. 9º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de outubro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:704FDD0A